acao de indenizacao por danos a saude em Todos os Documentos

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TJ-AM - 02333208620118040001 AM 0233320-86.2011.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- SAÚDE- FALTA DE ATENDIMENTO ADEQUADO À GESTANTE-RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO- DANO MORAL CONFIGURADO- QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE- RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta lesiva do agente público e resultado danoso alcançado. - Apelo conhecido e improvido.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10021849520178110045 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018

E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SAÚDE - DIREITO DE TODOS E DEVER DO MUNICÍPIO (ART. 196 , CF )- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS - REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O Município é parte legítima para figurar no polo passivo na reclamação em que se pleiteia o fornecimento de cirurgia requisitada pelo médico, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2- Excepcionalmente, é assegurado o direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares. Para isso, é necessário que exista a negativa de tratamento, insuficiência do serviço público, somado a carência de recursos financeiros. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099 /95.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 28435 RN 2008.002843-5 (TJ-RN)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2008

EMENTA: CIVIL, CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À SAÚDE. MALEFÍCIOS À SAÚDE CAUSADOS PELO HÁBITO DE FUMAR CIGARROS. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO PRODUTO. PROPAGANDA ENGANOSA. OMISSÃO POR NÃO INFORMAR ACERCA DOS DANOS PROVOCADOS PELO FUMO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. HÁBITO DE FUMAR. LIVRE ARBÍTRIO. EXERCÍCIO DE VONTADE PRÓPRIA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO PARQUET. PRECEDENTES TJ/RN, TJ/DFT, TJ/RS E TJ/SP.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053433020154030000 SP 0005343-30.2015.4.03.0000 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2016

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC . AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À SAÚDE. EXCLUSÃO DA UNIÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - O artigo 162 do Código de Processo Civil tem natureza conceitual e define no parágrafo 1º que "sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei". - O entendimento assente na doutrina e na jurisprudência dominante é o de que não basta que o pronunciamento jurisdicional aborde matéria constante dos artigos 267 e 269 do CPC para que se configure sentença - é necessário também que tal ato coloque fim ao prosseguimento do processo. Se não houver o preenchimento simultâneo destes dois requisitos, tem-se uma decisão interlocutória. Doutrina e jurisprudência. - No caso dos autos, a decisão de fls. 51/ 52 tão-somente excluiu a União do polo passivo da demanda. Tal pronunciamento não pôs fim ao processo. - Decisão interlocutória, recorrível pelo manejo do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. - No presente caso não se aplica a fungibilidade recursal pois não é possível observar a existência de dúvida objetiva uma vez que, na hipótese de exclusão de um dos demandados do polo passivo, reconhece-se de modo pacífico que o recurso cabível é o agravo de instrumento. - A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo, é considerada erro grosseiro, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade recursal. - Deveras, as razões recursais não contrapõem os fundamentos do decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a trazer argumentos que visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo regimental improvido.

TJ-RJ - REEXAME NECESSÁRIO REEX 00352325320098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO NA PRÓSTATA. FORMAÇÃO POSTERIOR DE CALO NA URETRA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DO CALO EM RAZÃO DE O APARELHO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ESTAR QUEBRADO. AUTOR QUE FICOU UM ANO COM INCONTINÊNCIA URINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Trata-se de questão relativa à responsabilidade civil do Estado. A Constituição da República, no artigo 37 , § 6º , adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta na sua atividade administrativa e o dano ocorrido. No tocante à omissão estatal, a Suprema Corte entende que o artigo 37 , § 6º da Constituição da República não se refere apenas à atividade comissiva do Estado, mas também à conduta omissiva. Sustenta que a mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma configura ato ilícito, e, portanto, em se tratando de omissão específica, a Administração Pública tem o dever de agir para tutelar o direito do cidadão e impedir o dano, devendo responder objetivamente pelos danos causados. A Constituição da República assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde e à vida, que estão intimamente ligados ao princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , III e 5º , da CRFB/88 ), sendo dever do Estado materializá-los. O Poder Público, ao receber um paciente em qualquer estabelecimento da rede pública de saúde, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua integridade física e de sua saúde. Tem o dever de empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelos danos ocorridos. O ente municipal tinha o dever jurídico de providenciar a operação o mais rápido possível, conforme solicitado nos laudos médicos, a fim de evitar o agravamento da condição de saúde da paciente, pois havia tratamento possível para sanar a disfunção derivada da cirurgia de próstata. Sendo assim, restou configurado o nexo causal entre a omissão do Poder Público na demora em providenciar a cirurgia e o quadro clínico do autor. E por se tratar de omissão específica da Municipalidade, ela tem a responsabilidade civil objetiva pelos danos ocorridos independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, pois a inércia administrativa foi a causa direta e imediata da piora do quadro de saúde do paciente. A simples conduta do Município-réu foi suficiente para gerar grande angústia e sofrimento ao pleiteante, pois este teve que conviver com incontinência urinária por longo período, o que certamente ultrapassa o mero aborrecimento, por tratar-se da saúde, e configura o dano moral, que neste caso é in re ipsa. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, sua duração, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta e desestímulo à reincidência, não devendo a quantia ser irrisória a ponto de estimular a perpetuação da conduta ilícita, tampouco exorbitante, de modo a gerar o enriquecimento sem causa. Portanto, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) fixado pelo juízo de origem se mostra adequado. Diante do exposto, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Encontrado em: REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI REEXAME NECESSÁRIO REEX 00352325320098190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL (TJ-RJ) CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA

TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL AC 00039068120118220015 RO 0003906-81.2011.822.0015 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2020

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Saúde. Cirurgia Ortopédica. Omissão estatal. É legítima a intervenção judicial que visa suprir a omissão do ente estatal no desempenho para adoção das providências necessárias à adequada política pública estabelecida para atender a saúde. Recurso não provido.

TJ-AL - Apelação APL 00138256520098020001 AL 0013825-65.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2017

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO A GESTANTE EM PRIMEIRO MOMENTO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR DE SAÚDE. CULPA OU DOLO DEMONSTRADOS. AÇÃO OMISSIVA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RR - Apelação Cível AC 08002072720178230010 0800207-27.2017.8.23.0010 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO NO EXTERIOR - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - URGÊNCIA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA DO ESTADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 16494877020118190004 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2019

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Saúde pública. Falecimento do pai da Autora em UPA, após 19 dias de permanência no local, apesar da indicação médica de internação em nosocômio da rede pública com UTI. Omissão estatal específica. Responsabilidade objetiva (art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ). Prova pericial que atesta a evolução do quadro infeccioso do paciente durante o período (19 dias) que ficou na UPA. Agravamento do sofrimento do enfermo e da Autora. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada de forma adequada. Desprovimento do recurso.

TJ-RJ - APELACAO APL 00001886920118190012 RJ 0000188-69.2011.8.19.0012 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2013

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE, MÃE DO APELANTE, PARA UMA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE, QUE JÁ ERA GRAVE, CULMINANDO NA SUA MORTE. OMISSÃO ESPECÍFICA DO ENTE ESTATAL. CONTRARIEDADE ENTRE A CONDUTA E O DEVER JURÍDICO IMPOSTO PELA NORMA CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 37 , § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO, MAS TÃO SOMENTE DA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO SOFRIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. DANO MORAL INEQUÍVOCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. 1. Irresignação autoral pleiteando a condenação do Município de Cachoeiras de Macacu ao pagamento de compensação pelo dano moral sofrido pelo agravamento do estado de saúde de sua mãe e posterior falecimento, em decorrência da demora na transferência para uma UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), que somente se deu por determinação judicial. 2. Trata-se de questão relativa a responsabilidade civil do Estado. A Constituição da República, no artigo 37 , § 6º , adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública. Sendo assim, a responsabilidade do Poder Público é objetiva, sendo necessário comprovar o nexo de causalidade entre a conduta na sua atividade administrativa e o dano ocorrido. 3. No tocante à omissão estatal, a Suprema Corte entende que o artigo 37 , § 6º da Constituição da República não se refere apenas à atividade comissiva do Estado, mas também à conduta omissiva. Sustenta que a mera contrariedade entre a conduta e o dever jurídico imposto pela norma configura ato ilícito, e, portanto, em se tratando de omissão específica, a Administração Pública tem o dever de agir para tutelar o direito do cidadão e impedir o dano, devendo responder objetivamente pelos danos causados. 4. A Constituição da República assegurou a todos os indivíduos o direito à saúde e à vida, que estão intimamente ligados ao princípio maior da dignidade da pessoa humana (artigos 1º , III e 5º , da CRFB/88 ), sendo dever do Estado materializá-los, não podendo se omitir. 5. O Poder Público, ao receber um paciente em qualquer estabelecimento da rede pública de saúde, assume o compromisso de zelar pela preservação de sua integridade física e da sua saúde. Tem o dever de empregar todos os meios necessários ao integral desempenho desse encargo jurídico, sob pena de ser responsabilizado civilmente pelos danos ocorridos. 6. De acordo com os fatos narrados e as provas documentais acostadas aos autos, a mãe do apelante estava internada em um hospital público do Município de Cachoeiras de Macacu e necessitava de tratamento em unidade intensiva. O ente municipal tinha o dever jurídico de providenciar uma vaga e transferir a paciente para uma UTI, conforme solicitado nos laudos médicos, a fim de evitar o agravamento da condição de saúde da paciente. Sendo assim, restou configurado o nexo causal entre a omissão do Poder Público pela demora ao providenciar uma vaga em UTI para a mãe do demandante e o agravamento da sua condição de saúde. E por se tratar de omissão específica da Municipalidade, ela tem a responsabilidade civil objetiva pelos danos ocorridos independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais, pois a inércia administrativa foi a causa direta e imediata da piora do quadro de saúde da paciente. 7. A simples conduta do Município-réu (demora em providenciar a sua transferência para uma UTI) foi suficiente para gerar grande angústia e sofrimento ao apelante, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento, por tratar-se da saúde e da vida de sua mãe, e configura o dano moral, que neste caso é in re ipsa. 8. A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a extensão do dano, sua duração, a capacidade econômica do ofensor, a reprovabilidade da conduta e desestímulo à reincidência, não devendo a quantia ser irrisória a ponto de estimular a perpetuação da conduta ilícita, tampouco exorbitante, de modo a gerar o enriquecimento sem causa. 9. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE VOTA PELO SEU PROVIMENTO para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e honorários advocatícios.

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