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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
17/09/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____° VARA ESPECIAL DE SÃO PAULO /SP Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS que lhe move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
12/11/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Identidade n. e do CPF/MF n. 183.816.368/92, residente e domiciliado na -430, Pindamonhangaba /SP, vem a Vossa Excelência, com o devido respeito, por meio de sua procuradora, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO...DE REVISÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ n. , com sede na , Centro, Pindamonhangaba/SP, requer a juntada de sua petição inicial e documentos em anexo.
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
26/10/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ESPECIAL FEDERAL SUBESEÇÃO JUDICIÁRIA DA COORDENADORIA DE MAUÁ - SP PROCESSO Nº , brasileira, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF/MF sob n º , residente e domiciliada na CEP nos autos da AÇÃO...DE REVISÃO DE FGTS que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, REQUERER a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL , com a devida qualificação
Petição Inicial - TRF03 - Ação Emenda à Ação de Revisão do Fgts - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
20/05/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
CEP , endereço eletrônico , neste ato atuando em causa própria- apartamento 54 - Usina Piratininga - São Paulo- SP - CEP ,vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: EMENDA À AÇÃO...DE REVISÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n° que deverá ser citada, por meio de seu representante legal, no SBS CEP ....Em atendimento ao despacho do excelentíssimo Juiz apresento abaixo os cálculos que servirarm de base para a propositura da presente ação Termos em que pede deferimento.
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento Comum Cível
30/06/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
aposentado, portador do RG nº e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na CEP , por seu advogado que a esta subscreve (mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO...DE REVISÃO DO FGTS Em face da , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede nesta cidade na CEP , pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I DA GRATUIDADE...Em 1989, a correção do FGTS passou a ser mensal.
Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF
12/05/2021Tribunal Regional Federal da 3ª Região
DE REVISÃO DO FGTS , em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública, CNPJ 00.360. -07, com sede à SBS CEP pelas razões de fato e de direito a seguir expostas....passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS "....de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos ".
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Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6301 em 17/09/2021TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____° VARA ESPECIAL DE SÃO PAULO /SP Processo n° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS que lhe move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por seu procurador subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência informar que a parte autora renuncia ao prazo recursal, requerendo pois, a imediata certificação do trânsito em julgado. Nestes termos em que pede deferimento. 17 de setembro de 2021 ADVOGADOS 17/09/2021 14:28

Ação de revisão do FGTS

Artigos28/07/2021Eucles Nascimento
Quem tem direito à revisão do FGTS? A corrida dos trabalhadores para ajuizar a ação de revisão do FGTS é o assunto do momento. Esta ação trata-se do índice a ser utilizado para correção do saldo do FGTS do Trabalhador, passando a Caixa Econômica Federal a aplicar esse índice desde 1999. Acontece que o referido índice não corresponderia à inflação e, desde 1999, teria apresentado relevante defasagem em que estudos apontam perdas acumuladas de 48,3%, de 1999 a 2013. A ação de revisão do FGTS visa exatamente a correção dessa defasagem....Pode pedir essa revisão todos que trabalharam com carteira assinada de 1999 a 2013, deste modo, a corrida aos escritórios se deu em razão dos efeitos da “possível” decisão do STF, pois, certamente, modulará os efeitos caso seja a ADI julgada procedente e poderá beneficiar apenas quem já entrou com a ação antes do julgamento. Isso porque, estender os efeitos para todos os trabalhadores causará um impacto negativo na economia de mais de 500 bilhões e certamente quebrará o país.

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão do Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6330 em 12/11/2021TRF3
MERITÍSSIMO JUÍZO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE TAUBATÉ ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, desempregado, portador da carteira de Identidade n. e do CPF/MF n. 183.816.368/92, residente e domiciliado na -430, Pindamonhangaba /SP, vem a Vossa Excelência, com o devido respeito, por meio de sua procuradora, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ n. , com sede na , Centro, …

Entendendo a ação de revisão do FGTS

Artigos28/11/2021Paola Versiani
A ação de revisão do FGTS é uma ação que visa a alteração do índice TR (Taxa Referencial) que vem sendo usado para corrigir o FGTS, por outra Taxa que acompanhe a inflação, como IPCA-E ou INPC. Desde 1991 a taxa quem vem sendo usada (TR) para corrigir o FGTS dos trabalhadores não repõe o índice inflacionário brasileiro, o que faz com os trabalhadores "percam dinheiro". Assim, está em trâmite no STF a ADI 5090 que pede que o artigo que determina a utilização da TR seja considerado inconstitucional....A ação estava para ser julgada em 13/05/21 mas foi retirada de pauta e segue sem previsão de julgamento. E como fazer o cálculo? Uma forma gratuita de fazer o cálculo é pela planilha do TJRS ( https://www2.jfrs.jus.br/fgts-net-2/) . Segue o passo a passo: 1) Copiar as informações do extrato do FGTS para uma planilha; 2) Excluir todas as linhas que não são Crédito Jam; 3) Meses com mais de um crédito somar em uma única linha; 4) Conferir os períodos para colar na sequência certa; 5) Copiar toda a coluna de valor e colar na planilha do TJRS, no campo indicado.

Ação de Revisão do FGTS

Artigos02/05/2022Juliane Daniele Haka Machado
A ação de revisão do FGTS consiste no pedido de substituição da TR (Taxa Referencial), que é o índice de correção monetária aplicada ao saldo dos depósitos de FGTS, por outro que acompanhe os índices inflacionários, como, por exemplo, INPC e IPCA-E, pois, desde 1999, a TR não vem acompanhando a inflação, causando, deste modo, uma desvalorização da correção dos valores do FGTS. Atualmente, a TR está em 0%, o que significa que não há correção alguma....Isso significa dizer que só haverá revisão do saldo de FGTS de quem tiver ingressado com a Ação de Revisão do FGTS ANTES do julgamento do STF. APENAS por meio de uma ação judicial a ser proposta na Justiça Federal em face da Caixa Econômica Federal, poderão ser REVISADOS tais valores. QUEM TEM DIREITO? Todas as pessoas que tiveram valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, desde 1999 até os dias atuais. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: 1. Documento de identificação; 2. Comprovante de residência; 3. Extrato analítico do FGTS. COMO CONSEGUIR O EXTRATO ANALÍTICO DO FGTS?...Presencialmente na agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo “FGTS CAIXA”. Interesse ou dúvidas sobre este assunto? Dra. Juliane Daniele Haka Machado – OAB/SP 424.547. Telefone: (12) 99656-6530 E-mail: juliane.haka@gmail.com

Ação de Revisão do FGTS

Artigos23/10/2019Leandro Lopes
- O que é a ação de revisão do FGTS ? - Eu tenho direito à correção do FGTS ? - Já saquei meu FGTS . Ainda tenho direito à revisão? Se você se identificou com alguma das dúvidas acima elencadas certamente este artigo vai ajudar você a entender um pouco melhor a tão falada ação de revisão do FGTS . Mas afinal o que é o FGTS ? Bom, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS ) foi criado no ano de 1967 com intuito de proteger o empregado dispensado sem justa causa....Assim, o índice utilizado (TR) para a correção monetária dos depósitos da conta vinculada ao FGTS não preservam o poder aquisitivo dos valores, haja vista não acompanhar a inflação do período, sendo necessário que a correção se faça por outros índices como o IPCA ou INPC . Assim, a ação de revisão do FGTS visa justamente corrigir monetariamente os valores depositados na conta vinculada utilizando índices que refletem a inflação, como o IPCA ou INPC . Mas afinal, quem tem direito à correção do FGTS ?...Todos os trabalhadores que tiveram valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS , desde 1999 até os dias atuais, têm direito a ingressar com ação e pedir a correção dos valores, inclusive aqueles trabalhadores que já sacaram os valores da conta. Atualmente, o curso das ações de correção do FGTS está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal.

Ação de Revisão do FGTS

Artigos12/05/2021Adriana Lima
Quem tem direito à revisão do FGTS? A corrida dos trabalhadores aos escritórios de advocacia para ajuizar a AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS é o assunto do momento. Mas do que se trata essa ação? O art. 17 , da Lei nº 8.177 /91 fixou a TR (Taxa de Referencia) como ÍNDICE a ser utilizado para correção do saldo do FGTS do Trabalhador, passando a Caixa Econômica Federal a aplicar esse índice desde 1999. Acontece que o referido índice não corresponderia à inflação e, desde 1999, teria apresentado relevante defasagem em que estudos apontam perdas acumuladas de 48,3%, de 1999 a 2013....A AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS visa exatamente a correção dessa defasagem. Quem pode pedir essa revisão? TODOS QUE TRABALHARAM COM CARTEIRA ASSINADA de 1999 a 2013. Por que 2013? Porque em 2014 o Partido da Solidariedade ajuizou ADI 5090 visando à declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da referida Lei e está pautada para julgamento em 13/05/2021 pelo STF....Por fim, a ação é contra a CAIXA e não contra o empregador, devendo ser proposta na Justiça Federal, inclusive, pelo próprio Trabalhador, no Juizado Especial Federal. Deverá ter em mãos o RG, CPF, comprovante de RESIDÊNCIA, do CTPS e o EXTRATO ANALÍTICO DO SEU FGTS.

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Revisão de Fgts - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.03.6343 em 26/10/2015TRF3
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO MERITÍSSIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SUBESEÇÃO JUDICIÁRIA DA COORDENADORIA DE MAUÁ - SP PROCESSO Nº , brasileira, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF/MF sob n º , residente e domiciliada na CEP nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE FGTS que move em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, respeitosamente, REQUERER a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL , com a devida qualificação das partes, …

Petição Inicial - TRF03 - Ação Emenda à Ação de Revisão do Fgts - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 20/05/2021TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
.° , residente e domiciliado na CEP , endereço eletrônico , neste ato atuando em causa própria- apartamento 54 - Usina Piratininga - São Paulo- SP - CEP ,vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: EMENDA À AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública, inscrita no CNPJ sob o n° que deverá ser citada, por meio de seu representante legal, no SBS CEP . Em atendimento ao despacho do excelentíssimo Juiz apresento abaixo os cálculos que …

E aí, devo ingressar com ação de Revisão de FGTS ou não?

Artigos06/05/2021Jane de Jesus Gomes
E aí, compensa entrar com AÇÃO DE REVISÃO DO FGTS antes da data do Julgamento do STF, que será no próximo dia 13 de maio? Primeiramente é necessário lembrar como funciona a atualização do FGTS e como surgiu toda essa história. De acordo com a legislação, a atualização do FGTS deveria acompanhar os índices e correções de atualização da poupança e isso não vem acontecendo desde o ano de 1999. A Taxa Referencial, que também compõe a atualização da poupança, tem sido zerada desde então, pelo Banco Central, não acompanhando os valores da inflação....Se o FGTS é um depósito obrigatório pelo empregador (como se poupança fosse), porque a atualização dessa parcela, não acompanharia a inflação? E assim nasce a discussão e as AÇÕES DE REVISÃO de FGTS que tem sido propostas há alguns anos em todo Brasil. Essas ações visam fazer com que a atualização do cálculo seja por índices, como IPCA ou IPCA-E, índices esses, que acompanham a inflação. Ocorre que nem sabemos se o referido julgamento irá ser finalizado no dia 13 de maio mesmo, tendo em vista que, muitos são suspensos, conforme temos visto com certa frequência. E aí?...A população está ansiosa, perdida, sendo instigada pela mídia a “ganhar dinheiro” ficando assim, indecisa se propõe ou não AÇÃO DE REVISÃO DE FGTS. Nas últimas semanas, é a pergunta que mais me fizeram: “E aí, doutora, entro ou não com essa ação?” O assunto é conflitante, complexo e não tem uma resposta definitiva, ainda! É sim uma ação de risco. Não dá para prever se o resultado será positivo e vai te dar a “bolada” prometida pela mídia.
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