Acao para Cobranca do Fgts em Todos os documentos

AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITOS DO FGTS. DEMANDA AJUIZADA POR EX-FUNCIONÁRIA DO MUNICÍPIO... AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS E REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL, AJUIZADA PELA RESCISÃO UNILATERAL ANTECIPADA DO AJUSTE... COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. 13º, FÉRIAS, FGTS E MULTA, VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU

Sendo assim, alternativa não lhe restou, senão a de ajuizar a presente ação de cobrança, a fim de compelir o réu a proceder ao depósito do FGTS dos últimos cinco anos de serviço da autora, bem assim a... liberação dos documentos necessários para levantamento do valor depositado... Exa., através de seus procuradores infra firmados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Cidade Administrativa

TJBA que torna inequívoco o direito de depósito e levantamento do FGTS na espécie, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RENOVAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO... Destarte, não resta à Promovente alternativas senão a propositura da presente ação, buscando, desta forma, o recebimento dos valores a título de FGTS, Férias +1/3 e 13º Salários, do período entre Fevereiro... III - DOS PEDIDOS: Ante todo o exposto, requer que Vossa Excelência se digne a: a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita; b) A citação da Promovida para, querendo, contestar a presente ação no prazo

COBRANÇA DO FGTS A prescrição dos créditos trabalhistas é regulada pela própria , no artigo 7º, XXIX, estabelecendo que as ações quanto aos créditos resultante das relações de trabalho prescrevem em 5... (ex-OJ nº 128 - Inserida em 20.04.1998) Frise-se que o STF, ao fixar que o prazo atual para cobrança de FGTS é de cinco anos, modulou tal decisão para que passasse a valer somente em novembro de 2019... § 1º, da CLT , combinado com o art. 319 do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT , propor/ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PARA COBRANÇA DE FGTS NÃO DEPOSITADO

DA COBRANÇA DO FGTS NÃO DEPOSITADO DURANTE O CONTRATO A reclamante trabalhou para empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, conforme registrado em sua CTPS, sendo inicialmente contratada pela primeira... DOS REQUERIMENTOS FINAIS Requer, ainda: 4) a citação das reclamadas nos endereços acima indicados, para o fim de comparecerem à audiência designada e contestarem a presente ação, sob pena de revelia e... COBRANÇA DE FGTS Contra as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico: 1) MULTI EMPREGOS - TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FGTS - DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1... O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo - ARE XXXXX RG/DF... Corroborando com o tema em debate, a Turma Recursal do TJMT traz o seguinte precedente vejamos: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA