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STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 1005 MG MINAS GERAIS 0003909-68.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DERIVADA SIMPLESMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REAUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO. 1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal , porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. 2. A perfeita identidade processual autoriza a extensão dessa providência ao corréu que, alvo da mesma peça acusatória, é acusado em primeiro grau. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. A irregularidade formal da peça acusatória não impede o aprofundamento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público, sendo que, diante da possibilidade de envolvimento de congressista, agente detentor de foro por prerrogativa de função, a investigação submete-se à supervisão desta Suprema Corte. 4. Questão de ordem resolvida para determinar o trancamento da ação penal, com extensão ao corréu, e a reautuação da ação penal como inquérito.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem para o fim de: (i) concessão de habeas corpus de ofício com a finalidade de determinar o trancamento da ação penal instaurada contra a Deputada...(HC, AÇÃO PENAL, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU) HC 105959 (TP), HC 132400 AgR (TP), HC 133091 AgR (TP), HC 136097 AgR (TP), HC 137701 AgR (TP)....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 1005 MG MINAS GERAIS 0003909-68.2017.1.00.0000 (STF) Min.

STF - NA AÇÃO PENAL AgR AP 961 BA BAHIA 0006855-81.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. QUESTÃO IDÊNTICA À DECIDIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927. ANISTIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO. 1. Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei nº 13.293 /2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal , como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. Assim, como já decidido à unanimidade pela Primeira Turma na Questão de Ordem na Ação Penal 927, a anistia concedida ao crime contra a segurança nacional repercute necessariamente na imputação do crime de formação de quadrilha, na medida em que a quadrilha teria como objetivo a prática do crime anistiado. 3. Este o quadro, desprovejo o agravo.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP -1940 CÓDIGO PENAL AG.REG. NA AÇÃO PENAL AgR AP 961 BA BAHIA 0006855-81.2015.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 110328 SP 2019/0086507-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES RELATIVAS AO INSTRUMENTO DE MANDATO E OFENSA À INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO TEMA EM COGNIÇÃO MAIS AMPLA. QUESTÕES AFETAS AO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Busca a agravante a extinção da ação penal em que lhe são imputadas as condutas de injúria e difamação, praticadas, em tese, pela rede mundial de computadores, aos argumentos de vícios no instrumento de mandato e falta de indivisibilidade da ação penal privada. 2. Da atenta análise da sentença condenatória, proferida após o ajuizamento do recurso, verifica-se que as questões foram devidamente analisadas e decididas, em cognição mais ampla, sendo afetas, agora, ao recurso de apelação criminal, circunstância que evidencia a perda do objeto do recurso. 3. Agravo regimental improvido.

STF - NA AÇÃO PENAL AgR AP 988 MA MARANHÃO 0053717-76.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2017

PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL. MOMENTO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 400 DO CPP EM DETRIMENTO DO ART. 7º DA LEI 8.038 /1990. O Plenário desta Suprema Corte, em homenagem aos princípios da ampla defesa e contraditório, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu deve ser o último ato da instrução processual ( AP 528 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 8/6/2011). Agravo interno provido.

Encontrado em: . - Acórdão (s) citado (s): (MOMENTO, INTERROGATÓRIO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) AP 528 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 25/05/2017, JRS. Revisão: 08/06/2017, KBP....LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00394 PAR-00002 ART-00400 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719 /2008 ART-00411 "CAPUT" ART-00474 "CAPUT" ART-00532 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11719 /2008 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...NA AÇÃO PENAL AgR AP 988 MA MARANHÃO 0053717-76.2016.1.00.0000 (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 562527 PR 2020/0041037-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido. 3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. 4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes. 5. A morte da vítima não tem o condão de fulminar a ação penal, mormente porquanto o crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal procede-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo dispensável e irrelevante a renúncia ou retratação da ofendida. A materialidade do crime está bem demonstrada por meio do laudo de lesões corporais, e a demonstração de autoria não depende apenas do depoimento da vítima. O próprio Tribunal de origem deixou bem registrado que há indícios suficientes de autoria no caso em julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

TJ-AM - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2020

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA RECEBIDA. AÇÃO PENAL INSTAURADA.. CRIMES LICITATÓRIOS. OCORRÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Havendo duas ações penais instauradas contra o mesmo acusado e em razão do mesmo fato, é de se reconhecer a ocorrência da litispendência.E, por obediência à vedação absoluta do bis in idem, o tribunal revisor deve anular o que fora praticados e/ou condenação no segundo processo e declará-lo extinto.

Encontrado em: Tribunal Pleno 23/09/2020 - 23/9/2020 Ação Penal Procedimento Ordinário AP 40046625820178040000 AM 4004662-58.2017.8.04.0000 (TJ-AM) Sabino da Silva Marques

TJ-GO - ACAO PENAL AP 04283699320128090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2017

AÇÃO PENAL. DESMEBRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DELA DECORRENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Verificada a existência de conexão/continência na ação penal submetida a julgamento perante este egrégio Tribunal, também com relação aos corréus se imporá o deslocamento da competência para a jurisdição de maior graduação, sem que tal providência importe em ofensa ao princípio do devido processo legal ou do juiz natural. 2. O desmembramento, na presente fase processual, prejudicaria a compreensão global dos fatos e poderia levar ao pronunciamento de decisões contraditórias, o que deve ser evitado. 3. Dada a inadmissibilidade dos diálogos interceptados e, por conseguinte, de todos os elementos de informação que instruíram inicialmente a denúncia, cuja ilicitude foi declarada pela excelsa Suprema Corte por ocasião do julgamento do RHC nº 135.683/GO, que determinou o seu consequente desentranhamento, a conclusão irretorquível é a inviabilidade da continuidade desta ação penal, por perda superveniente de justa causa, condição processual imprescindível para o regular exercício do direito de ação. 4. Impõe-se o trancamento da ação penal, isto é, a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando não houver, ainda que de modo indiciário, elementos de informação que apontem a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria, de conformidade com o art. 3º c/c art. 395 , inciso III e art. 648 , inciso I , todos do Código de Processo Penal , c/c o art. 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil de 2015 . 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO PENAL TRANCADA.

Encontrado em: Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em TRANCAR A AÇÃO PENAL, tudo nos termos do voto da Relatora....REU: DEMOSTENES LAZARO XAVIER TORRES E OUTROS ACAO PENAL AP 04283699320128090000 (TJ-GO) DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 871 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2014

Ementa: AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. DESMEMBRAMENTO DE INVESTIGAÇÕES E AÇÕES PENAIS. PRERROGATIVA PRÓPRIA DA SUPREMA CORTE. 1. O Plenário desta Suprema Corte mais de uma vez já decidiu que ‘é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais’ ( Rcl 1121 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). Nessa linha de entendimento, decidiu o Plenário também que, ‘até que esta Suprema Corte procedesse à análise devida, não cabia ao Juízo de primeiro grau, ao deparar-se, nas investigações então conjuntamente realizadas, com suspeitos detentores de prerrogativa de foro - em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a cisão das investigações e a remessa a esta Suprema Corte da apuração relativa a esses últimos, com o que acabou por usurpar competência que não detinha’ ( Rcl 7913 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/05/2011, DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00066). 2. Por outro lado, a atual jurisprudência do STF é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser interpretadas restritivamente, o que determina o desmembramento do processo criminal sempre que possível, mantendo-se sob a jurisdição especial, em regra e segundo as circunstâncias de cada caso, apenas o que envolva autoridades indicadas na Constituição ( Inq 3515 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2014). 3. No caso, acolhe-se a promoção do Procurador-Geral da República, para determinar o desmembramento dos procedimentos em que constam indícios de envolvimento de parlamentar federal, com a remessa dos demais à primeira instância, aí incluídas as ações penais em andamento.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, resolveu questão de ordem no sentido de que seja promovida a remessa à origem, para que lá tenham curso, das ações penais autuadas nesta Corte sob n.s 871 a 878, bem como...Propôs, outrossim, que, havendo acusados e investigados presos por conta das ações penais e investigações agora enviadas à instância de origem, as providências ora determinadas sejam cumpridas imediatamente...MARIA JOSILENE DA COSTA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL AP 871 PR (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AÇÃO PENAL AP 689 SP (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2014

Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A , § 1º , inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal . 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal , art. 386 , IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

Encontrado em: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação penal para absolver os réus com base no art. 386 , IV , do Código de Processo Penal , vencido, parcialmente, o Ministro...Plenário, 08.05.2014. - Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO PENAL, PROCESSAMENTO, STF, DESMEMBRAMENTO) Inq 3515 AgR (TP). Número de páginas: 20. Análise: 14/08/2014, IVA. Revisão: 09/09/2014, RAF....EDSON LOURENÇO RAMOS AÇÃO PENAL AP 689 SP (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - NA AÇÃO PENAL AP 928 AC 0001104-16.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é “a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais”. 3. No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2016, quando ofertadas as alegações finais por ambas as partes, não apenas compete, como urge, a esta Corte julgar a ação penal em questão, com sua mais breve possível inclusão em pauta. 4. Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação penal.

Encontrado em: Público Federal, a fim de que, mantendo-se o sentido original do que decidido na QO na AP 937/RJ, seja reconhecida a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da presente ação...penal, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio....NA AÇÃO PENAL AP 928 AC 0001104-16.2015.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

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