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STF - NA AÇÃO PENAL AgR AP 961 BA BAHIA 0006855-81.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. QUESTÃO IDÊNTICA À DECIDIDA NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 927. ANISTIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DESPROVIMENTO. 1. Como expressamente afirmado na decisão impugnada, a anistia concedida pela Lei nº 13.293 /2016 abrangeu os crimes supostamente praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes previstos no Código Penal , como sustenta o Agravante, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, único pelo qual foi o réu denunciado nesta ação penal, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. 2. Assim, como já decidido à unanimidade pela Primeira Turma na Questão de Ordem na Ação Penal 927, a anistia concedida ao crime contra a segurança nacional repercute necessariamente na imputação do crime de formação de quadrilha, na medida em que a quadrilha teria como objetivo a prática do crime anistiado. 3. Este o quadro, desprovejo o agravo.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP -1940 CÓDIGO PENAL AG.REG. NA AÇÃO PENAL AgR AP 961 BA BAHIA 0006855-81.2015.1.00.0000 (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 1005 MG MINAS GERAIS 0003909-68.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017

AÇÃO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DERIVADA SIMPLESMENTE DA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REAUTUAÇÃO COMO INQUÉRITO. 1. É inepta a denúncia que não estabelece a indispensável vinculação entre a suposta conduta do acusado e os eventos criminosos. Considerando a inadmissibilidade de responsabilidade penal objetiva, a simples condição de sócio-cotista não atende ao figurino exigido pelo art. 41 do Código de Processo Penal , porque prejudica o exercício da ampla defesa, cenário que reclama a extinção da ação penal mediante concessão de habeas corpus de ofício. 2. A perfeita identidade processual autoriza a extensão dessa providência ao corréu que, alvo da mesma peça acusatória, é acusado em primeiro grau. Inteligência do art. 580 do Código de Processo Penal . 3. A irregularidade formal da peça acusatória não impede o aprofundamento das investigações, conforme requerido pelo Ministério Público, sendo que, diante da possibilidade de envolvimento de congressista, agente detentor de foro por prerrogativa de função, a investigação submete-se à supervisão desta Suprema Corte. 4. Questão de ordem resolvida para determinar o trancamento da ação penal, com extensão ao corréu, e a reautuação da ação penal como inquérito.

Encontrado em: A Turma, por votação unânime, resolveu a questão de ordem para o fim de: (i) concessão de habeas corpus de ofício com a finalidade de determinar o trancamento da ação penal instaurada contra a Deputada...(HC, AÇÃO PENAL, JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU) HC 105959 (TP), HC 132400 AgR (TP), HC 133091 AgR (TP), HC 136097 AgR (TP), HC 137701 AgR (TP)....LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00003 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QO AP 1005 MG MINAS GERAIS 0003909-68.2017.1.00.0000 (STF) Min.

STF - AÇÃO PENAL AP 940 RR 9929250-59.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2022

Ação penal originária. 2. Penal. Processo penal. Preliminares rejeitadas. 3. Acusação de peculato desvio. 4. Desvio de recursos públicos destinados à contratação de assessores parlamentares. 5. Primeiro fato: nomeação de assessora parlamentar efetivada pelo irmão do réu, sem seu conhecimento. Ausência de provas de concorrência para a infração penal. 6. Segundo e terceiro fatos: o uso de assessores parlamentares que, de fato, exerciam atribuições inerentes a seu cargo para prestar outros serviços de natureza privada. Conduta penalmente atípica. Precedentes. 7. Autoria e materialidade não comprovadas. 8. Acervo probatório insuficiente para fins de condenação. 9. Ação penal julgada improcedente para absolver o réu, na forma do art. 386, III, V e VII, do CPP.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal, com a absolvição do réu Édio Vieira Lopes das acusações de peculato - art. 312, caput, do Código Penal -, com base no art. 386, III, V e VII...Tribunal Pleno 08/04/2022 - 8/4/2022 AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO PENAL AP 940 RR 9929250-59.2010.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000220763312000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2022

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - LIBERALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PERTINENTE À AÇÃO PENAL. Não se pode trancar uma ação penal que inexiste. Não é possível que o Tribunal de Justiça determine que o Ministério Público adite denúncia oferecida, sobretudo quando nem sequer recebida em primeira instância. A análise de tipicidade não pode ser feita em sede de habeas corpus, sendo pertinente ao mérito da ação penal.

STF - AÇÃO PENAL AP 1032 DF 0006176-81.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2022

AÇÃO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.234 /2010. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DELIBERADAS POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRECLUSÃO. 3. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE DE COMPOR O CONJUNTO PROBATÓRIO, AINDA QUE REALIZADO SEM INTEGRAL OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. MÉRITO. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. 5. DENÚNCIA IMPROCEDENTE. 1. Considerados os fatos como narrados na denúncia, o crime de corrupção passiva atribuído ao denunciado septuagenário teria sido consumado após a entrada em vigor da Lei n. 12.234 /2010, o que evidencia a plena incidência da norma que veda a fixação de termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 110 , § 1º , do Código Penal . 2. As alegações de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa para a ação penal foram analisadas e refutadas pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal por ocasião do juízo de admissibilidade da acusação, cuidando-se de questões sedimentadas pela preclusão. Precedente. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a valoração do reconhecimento fotográfico, mesmo quando realizado sem integral observância às formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal , desde que as suas conclusões sejam suportadas por outros elementos de prova produzidos no decorrer da instrução criminal. Precedentes. 4. O princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade, insculpido no art. 5º , LVII , da Constituição Federal , preceitua, na sua acepção probatória, que cabe ao órgão acusatório o ônus de comprovar a ocorrência de todas as circunstâncias elementares do tipo penal atribuído ao acusado na incoativa, sob pena de tornar inviável a pretendida responsabilização criminal. No caso, a denúncia, na parte em que recebida, imputa aos acusados a prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois teriam solicitado e recebido, em razão das respectivas funções públicas, vantagem indevida no montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), como contraprestação a privilégios em contratações de empreiteira para execução de obras de engenharia, bem como de subsequentes atos de ocultação e dissimulação da origem dos recursos. Considerada a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de Processo Penal , constata-se que o conjunto probatório não se mostra capaz de sustentar a tese acusatória com a certeza exigida para a prolação de juízo condenatório, razão pela qual mostra-se imperiosa a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . 5. Denúncia julgada improcedente.

Encontrado em: unanimidade, julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados Eduardo Henrique da Fonte de Albuquerque Silva e Djalma Rodrigues de Souza, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal...Tribunal Pleno 24/05/2022 - 24/5/2022 AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AÇÃO PENAL AP 1032 DF 0006176-81.2015.1.00.0000 (STF) EDSON FACHIN

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 562527 PR 2020/0041037-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido. 3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. 4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes. 5. A morte da vítima não tem o condão de fulminar a ação penal, mormente porquanto o crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal procede-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo dispensável e irrelevante a renúncia ou retratação da ofendida. A materialidade do crime está bem demonstrada por meio do laudo de lesões corporais, e a demonstração de autoria não depende apenas do depoimento da vítima. O próprio Tribunal de origem deixou bem registrado que há indícios suficientes de autoria no caso em julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 459 AC 2006/0166300-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE PECULATO E DE SONEGAÇÃO FISCAL. 1. Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da presente ação penal em pauta de julgamento. 2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 29/06/2021 - 29/6/2021 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL AgRg na APn 459 AC 2006/0166300-6 (STJ) Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

STF - NA AÇÃO PENAL AgR AP 968 SP SÃO PAULO 9930137-38.2013.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA JÁ REALIZADA. INDEFERIMENTO. AUSENTE NEXO LÓGICO COM O OBJETO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prova, à luz do princípio da necessidade, reclama utilidade para a reconstrução histórica dos fatos objeto de julgamento. É que a decisão assenta-se em um silogismo: o fato histórico, reconstruído através da prova, que é a premissa menor; a norma penal incriminadora, que é a premissa maior; e a conclusão, que será obtida pela valoração se o fato histórico se adéqua ou não ao tipo penal. 2. O pedido de novas diligências, deduzido no final da instrução da ação penal (art. 10 da Lei 8.038 /90; art. 402 do CPP), deve estar fundado na sua imprescindibilidade do ponto de vista da verificação ou refutação da certeza do delito, sob pena de indeferimento. 3. (a) In casu, o Agravante responde pela prática, em tese, de crime de falsidade ideológica para fins eleitorais, consistente na omissão, em sua prestação de contas relativa ao pleito eleitoral de 2010, de “informação relevante que nele deveria constar, especificamente o custeio de despesas de campanha no valor de R$ 168.500,00, suportadas pela empresa Eucatex/SA”. (b) A defesa solicitou a expedição de ofício ao Partido Progressista, para que fornecesse a relação contendo o controle de todos os materiais entregues à sua campanha de Deputado Federal de 2010. O ofício foi expedido, tendo a defesa restado insatisfeita com a resposta e solicitado expedição de novo ofício. (c) Constata-se, de plano, que a apresentação, pelo Partido Progressista, da listagem de materiais recebidos na sede, não excluiria, em absoluto, o emprego de outros materiais de campanha, nela não incluídos. Ademais, qualquer que seja a resposta do Partido Progressista, quanto à lista dos materiais utilizados na campanha do réu Paulo Maluf, ela em nada auxiliará na formação de um juízo quanto ao objeto da presente ação penal - ou seja, a omissão, na prestação de contas da campanha de 2010, de que a empresa Eucatex custeou parte dos gastos de campanha do réu naquele pleito. (d) Consectariamente, ausente nexo lógico-causal entre a diligência requerida e o objeto da presente ação penal, o pedido da defesa deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART-00402 ART-00403 ART- 00404 CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AG.REG. NA AÇÃO PENAL AgR AP 968 SP SÃO PAULO 9930137-38.2013.1.00.0000 (STF) Min. LUIZ FUX

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 110328 SP 2019/0086507-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2019

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADES RELATIVAS AO INSTRUMENTO DE MANDATO E OFENSA À INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DO TEMA EM COGNIÇÃO MAIS AMPLA. QUESTÕES AFETAS AO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Busca a agravante a extinção da ação penal em que lhe são imputadas as condutas de injúria e difamação, praticadas, em tese, pela rede mundial de computadores, aos argumentos de vícios no instrumento de mandato e falta de indivisibilidade da ação penal privada. 2. Da atenta análise da sentença condenatória, proferida após o ajuizamento do recurso, verifica-se que as questões foram devidamente analisadas e decididas, em cognição mais ampla, sendo afetas, agora, ao recurso de apelação criminal, circunstância que evidencia a perda do objeto do recurso. 3. Agravo regimental improvido.

STF - NA AÇÃO PENAL AP 928 AC 0001104-16.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2020

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL E PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, realizado em 03.05.2018, o Plenário desta Corte fixou as seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo", com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior. 2. É dizer: restou claramente estabelecido, pela colegialidade máxima deste Supremo Tribunal, que o marco temporal para o declínio da competência é “a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais”. 3. No caso concreto, estando concluída a instrução criminal, no âmbito deste Supremo Tribunal, desde setembro de 2016, quando ofertadas as alegações finais por ambas as partes, não apenas compete, como urge, a esta Corte julgar a ação penal em questão, com sua mais breve possível inclusão em pauta. 4. Agravo regimental provido, a fim de reconhecer a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da ação penal.

Encontrado em: Público Federal, a fim de que, mantendo-se o sentido original do que decidido na QO na AP 937/RJ, seja reconhecida a persistência da competência deste Supremo Tribunal Federal para julgamento da presente ação...penal, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio....NA AÇÃO PENAL AP 928 AC 0001104-16.2015.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

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