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Artigos que citam Acao Penal

  • Ação Penal

    AÇÃO PENAL Para compreender ação penal, primeiramente é indispensável entender o que é uma ação... A pública está subdividida em ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada a representação do ofendido e ação penal pública condiciona a representação do ministro da justiça... A ação penal privada é fundamentada em três princípios, quais sejam: a

  • Ação Penal

    penal pública e crime de ação penal privada... Arrazoados de Direito Processual Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO AÇÃO PENAL CONCEITO Podemos definir a Ação Penal como sendo o direito de se pedir ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal... PRINCÍPIOS INFORMADORES DA AÇÃO PENAL 1) Os princípios informadores da Ação Penal de Iniciativa Pública são: a) Legalidade ou obrigatoriedade – presentes os elementos que autorizam a propositura da ação penal, o Ministério Público

  • Ação Penal

    Esse número é consequência do sistema penal brasileiro que adota a obrigatoriedade da ação penal e também a ação penal incondicionada para pequenos furtos... DIREITO PENAL AÇÃO PENAL - FURTO - ROUBO MILENA DE OLIVEIRA MATHIA¹ 1-Graduanda do Curso de Bacharel em Direito do Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE RESUMO: A ação penal consiste no... Ora, se a subtração passa a ser crime de ação penal pública condicionada,(23) como na maioria dos casos do Anteprojeto, e sendo os crimes de lesão corporal dolosa, simples, e de ameaça, também de ação penal pública condicionada

Modelos que citam Acao Penal

  • Ação Penal Privada

    Modelos • 22/03/2016 • Joana Sara Coelho de Morais

    Ação Penal Privada Fulano , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº (xxxxxxxxx), inscrito no CPF sob nº (xxxxxxxxxxx), residente em Cidade/UF... Endereço eletrônico (xxxxxxxxxxx), vem por intermédio de sua advogada, que esta subescreve (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer QUEIXA CRIME (Ação Penal Privada... A citação da ré, para que querendo contestar a Ação o faça em tempo hábil; 2

  • Habeas Corpus para trancamento de ação penal

    Modelos • 19/03/2019 • Paula Gomes

    Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: “PROCESSUAL PENALTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL –O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se, às... DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (Expor os motivos que demonstrem a falta de justa causa para a ação penal ajuizada contra o paciente, demonstrando-se a inexistência do crime imputado ou a falta... Crim. do TAMG, no HC XXXXX-6, rel. juiz Mercedo Moreira: “Habeas Corpus – Ação Penal – Interesse de agir – Denúncia – Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir

  • Habeas Corpus Crime para Trancamento de Ação Penal com Pedido Liminar

    Modelos • 12/04/2018 • Rafael Mastronardi

    : (i) a denúncia for manifestamente inepta; (ii) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; (iii) faltar justa causa para o exercício da ação penal... Da Ausência de Justa Causa para Prosseguimento da Ação Apontadas as nulidades acima, em sendo acolhidas é nítido ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal em desfavor do Paciente... CONDUTA QUE NÃO SE ADEQUA AO TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS . EXISTÊNCIA DE FATOS E PROVAS QUE DEMONSTRAM O DEPÓSITO PARA CONSUMO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS

Doutrina que cita Acao Penal

  • Capa

    Curso de Direito Penal - Parte Geral

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    René Ariel Dotti

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

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  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Acao Penal

  • Periclitação da Vida- Ação Penal

    Em virtude de ser um direito subjetivo perante o Estado-Juiz, a princípio toda ação penal é pública, sendo contudo feita a distinção entre ação penal pública e ação penal privada, em razão da legitimidade... Daí a distinção a ser feita entre ação penal pública. Incondicionada... mover ou não a ação penal: é função institucional deste Órgão

  • Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

    Na área criminal,o Ministério Público continua sendo o titular da ação penal pública,mas não de forma exclusiva,uma vez que é possível a propositura da ação penal subsidiária pública por um particular... A infração penal tem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade a propositura da ação penal pública que é obrigatória,passou a ser possível a transação penal nos crimes de pequeno potencial... em caso de inércia do órgão ministerial.Embora a evolução do princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública,que vem ganhando outra dimensão após a Lei 9.099 /1995 ( lei dos Juizados Especiais e a

  • Transação Penal em Ação penal privada

    infrações de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação... A Lei nº 9.099 /95 não prevê a aplicação da transação penal às ações penais privadas, visto que ao legitimar apenas o Ministério Público para a sua propositura, o legislador limitou a sua aplicação às... Contudo, doutrina e jurisprudência majoritárias ensinam que é perfeitamente possível, por analogia, a aplicação do instituto da transação penal às ações penais privadas, senão vejamos: Superior Tribunal

Jurisprudência que cita Acao Penal

  • STJ - AÇÃO PENAL: APn 634 RJ XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA.TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DOQUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional doprocesso, não se trata de direito público subjetivo do acusado, massim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e. Cortee do c. Supremo Tribunal Federal). II - A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a aplicação datransação penal às ações penais privadas. Nesse caso, a legitimidadepara formular a proposta é do ofendido, e o silêncio do querelantenão constitui óbice ao prosseguimento da ação penal. III - Isso porque, a transação penal, quando aplicada nas açõespenais privadas, assenta-se nos princípios da disponibilidade e daoportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuoconsentimento das partes. IV - Na injúria não se imputa fato determinado, mas se formulamjuízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitosque importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém. V - O exame das declarações proferidas pelo querelado na reunião doConselho Deliberativo evidenciam, em juízo de prelibação, que houve,para além do mero animus criticandi, conduta que, aparentemente, seamolda ao tipo inserto no art. 140 do Código Penal , o que, porconseguinte, justifica o prosseguimento da ação penal.Queixa recebida.

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20198030006 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. APELAÇÃO. AMEAÇA E INJÚRIA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AÇÃO PENAL DO CRIME DE INJÚRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA. PROVAS INCONTESTES ACERCA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA REDIMENSIOANDA. 1) O crime de injúria se processa mediante ação penal privada, nos termos do art. 145 , caput, do Código Penal . Desta forma, ainda que praticado em conexão com o crime de ameaça, que é de ação penal pública condicionada, e no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, compete à vítima intentar a ação penal; 2) Verificada a ilegitimidade do Ministério Público para intentar ação penal em relação ao crime de injúria e constatado o decurso do prazo de 06 seis meses para o ajuizamento da ação penal privada, declara-se extinta a punibilidade pela decadência; 3) Mantém-se a condenação pela prática do crime de ameaça art. 147 , CP ), pois as provas acerca da materialidade e da autoria delitiva são incontestes; 4) Diante da exasperação desproporcional e ilegal, redimensiona-se a pena; 5) Apelo parcialmente provido para reduzir a pena do crime de ameaça e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de injúria.

  • STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXXX-03.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HIPÓTESE EXISTENTE NO CASO. PERSECUÇÃO PENAL TEMERÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FALTA DO ELEMENTO DA JUSTA CAUSA PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS NÃO APRECIADO NA ORIGEM. AFRONTA AO ENUNCIADO VINCULANTE N. 14 DA SÚMULA. DESRESPEITO À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E INOBSERVÂNCIA DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. ILEGALIDADE EVIDENTE. 1. Embora não se admita habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior, por caracterizar supressão de instância, é possível a concessão da ordem de ofício, desde que caracterizada situação de flagrante ilegalidade, o que se verificou no caso em exame. Precedentes. 2. O habeas corpus é via adequada ao trancamento da ação penal apenas em casos excepcionais, de evidente atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de justa causa. Foi demonstrada tal hipótese a partir da instauração de persecução penal temerária. 3. Peça acusatória genérica que não observou todas as exigências formais do art. 41 do Código de Processo Penal , uma vez não evidenciados os elementos essenciais da figura típica do delito imputado ao paciente (homicídio qualificado), o que, ao permitir o entendimento sobre os fatos atribuídos na denúncia, possibilitaria o pleno exercício do direito de defesa. A denúncia é inepta notadamente pela ausência de efetiva demonstração da participação do paciente na conduta alegadamente criminosa. 4. A falta de indícios de autoria evidencia ausência de justa causa, condição imprescindível para o recebimento da denúncia, o que revela excepcionalidade apta a justificar o trancamento da ação penal ( CPP , art. 395 , III ). 5. Não se admite como justa causa para a instauração da ação penal contra o paciente o simples fato de ser ele “patrono de Escola de Samba”, empregador ou ex-empregador de um ou alguns dos demais acusados, sem que estejam minimamente identificados o nexo de causalidade entre a conduta a ele imputada e o dano causado e, ainda, o liame subjetivo entre o autor e o fato supostamente criminoso, sob pena de indevida aplicação da responsabilidade penal objetiva. 6. A ausência de apreciação, pela autoridade policial responsável, de pedido, formulado pela defesa, de acesso ao procedimento investigatório sinaliza evidente desrespeito às garantias constitucionais fundamentais que permeiam o devido processo legal na esfera da persecução penal, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório ( CF , art. 5º , LV ), bem assim inobservância do enunciado vinculante n. 14 da Súmula. 7. A presença de ilegalidade evidente autoriza a superação do consagrado entendimento jurisprudencial no que toca ao óbice da supressão de instância. 8. Habes corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício ( CPP , art. 654 , § 2º ).

Diários Oficiais que citam Acao Penal

  • DJSP 20/06/2024 - Pág. 573 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 19/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    -64.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Contravenções Penais, Justiça Pública, Marcelo dos Santos Autos nº XXXXX-06.2014.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Contravenções... Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Contravenções Penais, Justiça Pública, Paulo Domingos Bueno Cunha Autos nº XXXXX-34.2015.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Desacato, Justiça Pública... de Lima Autos nº XXXXX-60.2016.8.26.0451, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo, Contravenções Penais, Justiça Pública, Iozildo Francisco de Oliveira Autos nº XXXXX-03.2014.8.26.0451, Ação Penal -

  • DJSP 25/06/2024 - Pág. 3038 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - E.T.T... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.V.A... - ADV: MARIO HENRIQUE RIBEIRO SUZIGAN (OAB XXXXX/SP), DANIEL HENRIQUE VIDAL COSTA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-70.2018.8.26.0084 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica

  • DJGO 02/05/2024 - Pág. 44 - SECAO_I_2_PARTE - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ação Penal De Competencia 282 Joao Pinto Da Silva / Ilidio Ribeiro //// Do Juri Machado XXXXX Ação Penal - Procedimento 283 Rubia Pires Rosa / Joao Miguel //// Ordinário XXXXX Ação Penal De Competencia... Galdino //// Sumario De Oliveira XXXXX Ação Penal - Procedimento 283 Weusmane Marcos Goncalves / Silvio 3532 Go - Waldemar Pereira Junior//// Ordinário Aires De Souza E Outros XXXXX Ação Penal... Silva XXXXX Ação Penal - Procedimento 10943 Shirley Marcilene Roldao / Euripedes //// Sumario Balsanulfo Dos Santos XXXXX Ação Penal - Procedimento 283 O Estado / Antonio Da Silva Nascimento

Peças Processuais que citam Acao Penal

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal , em seu Favor, em Vista das Srazões de Fato e de Direito - Habeas Corpus Criminal - contra Ministério Público Estadual

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.06.0000 em 30/06/2020 • TJCE · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CE

    Jesus Costa Lima, j. 30-05-0000, decidiu a respeito que: "PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O habeas corpus presta-se para o trancamento da ação penal quando das investigações conclui-se... Mercedo Moreira: "Habeas Corpus - Ação Penal - Interesse de agir - Denúncia - Impõe-se o trancamento da ação penal por ausência de legítimo interesse de agir, se inexistem no inquérito policial, em que... Crim. do TAMG, no HC XXXXX-0/00, relatoria do Loyola, elucidou que: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA INEPTA - É manifesto o constrangimento ilegal decorrente de ação penal iniciada

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Resposta à Acusação em Razão dos Fatos e Fundamentos a Seguir Aduzidos. I. Breve Relato dos Fatos - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Autoridade Policial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.3130 em 27/06/2022 • TJPE

    Dispõe o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal que a denúncia deve ser rejeitada quando "faltar justa causa para o exercício da ação penal"... III do CPP é bem claro ao dizer que a denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal... Sabe-se que a simples existência de um processo penal em face de um cidadão já lhe causa gravames, motivo pelo qual não se deve admitir uma ação penal desprovida de elementos razoáveis de materialidade

  • Resposta à Acusação - TJSP - Ação Ameaça - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0660 em 07/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Viradouro, SP

    Ocorre que o Parquet não trouxe aos autos o mínimo de elementos de provas que justifiquem a ação penal, devendo a denúncia ser rejeitada pelo Juízo... A justa causa é condição da ação penal. Com efeito, a peça acusatória deve vir acompanhada de suporte mínimo de prova, sem as quais a acusação carece de admissibilidade... maquinas, inscrito no RG: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, nos autos da ação penal