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Ação Penal

(AP) É a Ação para examinar a ocorrência de crime ou contravenção. Pode ser privada, quando promovida pela pessoa que foi ofendida, ou Ação Penal Pública. No Supremo Tribunal Federal são iniciadas Ações penais contra autoridades que contam com foro privilegiado, ou seja, não podem ser julgadas em instâncias inferiores. O Supremo também julga recursos em outras ações penais. Partes São processados e julgados originariamente no STF: O presidente da República; O vice-presidente da República; Os membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores); Os ministros do STF; O procurador-geral...

Ação Penal

Artigos14/05/2019Tales Calaza
Trata do conceito de ação penal; dos tipos de ação penal (incondicionada, condicionada e privada); 1....Tipos de ações penais a) Ação Penal Pública Incondicionada É de titularidade do Ministério Público e...Ação Penal Pública Condicionada Essa ação, para ser proposta pelo Ministério Público, depende de representação...

TJ-SE - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002300459 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2003

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - DENÚNCIA - REQUISITOS - RECEBIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A peça acusatória que contém essencialmente os requisitos do artigo 41 , do CPP ., baseada em segura prova dos autos, enseja o prosseguimento da ação penal. Recebimento da denúncia. Decisão unânime...

Encontrado em: Reu: FREDERICO LEMOS TORRES AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002300459 SE (TJ-SE) DES. EPAMINONDAS S.

TJ-SE - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002303426 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2003

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - Denúncia portadora dos requisitos e pressupostos condicionadores da instauração da ação penal. Condições da ação exigidas para o exercício da ação penal que se identifica na Denúncia ofertada. Denúncia Recebida. Decisão unânime...

Encontrado em: Reu: JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA APN 2002303426 SE (TJ-SE) DESA.

Ação penal pública X ação penal privada

Artigos27/09/2020Leandro Conceição Ribeiro
Direito Processual Ação Penal O conceito de ação penal, consoante tratado em outro artigo de nossa autoria..., pois a ação penal sempre será pública, independentemente do titular da ação; genérico e subjetivo,...Notório, pois, que as expressões ação penal pública e ação penal privada são equivocadas, ainda mais...

Da Ação Penal

Artigos19/09/2016Yngrid Hellen Gonçalves de Oliveira
Espécies de Ação Penal. Existem duas espécies de ação penal condicionada: a ação penal condicionada à representação e a ação...AÇÃO PENAL PRIVADA A ação penal de iniciativa privada é a ação que o Estado outorga a legitimidade ad...

Ação Penal no Processo Penal

Artigos04/09/2020Maurício M Boaventura
Ação Penal Pública condicionada e incondicionada e ação penal privada Ação Penal A ação é penal é um...Jurídica do Pedido : Para que esteja definida como ação penal, basta que a ação penal tenha sido ajuizada...o início da ação penal. 1.4.1.

O que se entende por ação penal adesiva?

Artigos22/12/2016Daniel Oliveira
Concurso de crimes de ação penal pública e de ação penal privada. Quando ocorrer concurso de crimes de ação penal pública com ação penal privada , o MP vira o legítimo...penal diante do concurso das ações penais.

TJ-SE - AÇAO PENAL ORIGINÁRIA AP 2012107121 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2012

AÇAO PENAL ORIGINÁRIA - CRIME DE PECULATO anos, entre a data do recebimento da denúncia e o seu julgamento. -II - Ação Penal Originária que se conhece para declarar prescrita a persecução penal do Estado. Decisão unânime.

Encontrado em: Reu: ZOROASTRO DE SOUZA GAMA AÇAO PENAL ORIGINÁRIA AP 2012107121 SE (TJ-SE) DES.

TJ-PR - Ação Penal APN 1137913 PR Ação Penal (Cam) 0113791-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2003

AÇÃO PENAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ART. 1º , XIV E XV DO DECRETO-LEI N.º 201 /67 - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. Os fatos narrados na denúncia não constituem infração penal, pois o Prefeito Municipal não deixou de cumprir os dispositivos legais alegados, sendo de rigor sua absolvição. Ação penal julgada improcedente.

Encontrado em: Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a ação..., nos termos do voto. 1ª Câmara Criminal 17/11/2003 DJ: 6499 - 17/11/2003 AÇÃO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE...Ação Penal APN 1137913 PR Ação Penal (Cam) 0113791-3 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad...

TJ-PR - Ação Penal APN 824646 PR Ação Penal (Cam) 0082464-6 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/12/2003

AÇÃO PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS AÇÕES PENAIS EM FACE DO RÉU - REVOGAÇÃO DECRETADA - ART. 89 § 3º DA LEI N.º 9099 /95. É de rigor a revogação da suspensão condicional do processo quando se iniciam duas ações penais em face do réu, devendo prosseguir o presente processo até a decisão final.

Encontrado em: suspensão condicional do processo, nos termos do voto. 1ª Câmara Criminal 08/12/2003 DJ: 6514 - 8/12/2003 AÇÃO...PENAL, SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, REVOGACAO, EXISTENCIA, NOVO, AÇÃO PENAL, LF 9099/95 - ART....Ação Penal APN 824646 PR Ação Penal (Cam) 0082464-6 (TJ-PR) Jorge Wagih Massad...

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