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TJ-RS - Recurso Crime RC XXXXX RS (TJ-RS)

Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 139 E 140 DO CP . CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. Decorrido lapso temporal superior a seis meses entre a data em que o querelante tomou conhecimento dos delitos imputados aos querelados e a propositura da ação penal privada, impositivo o reconhecimento da decadência do direito de queixa e da extinção da punibilidade dos querelados. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-AP - XXXXX20128030001 AP (TJ-AP)

Jurisprudência

AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA HONRA. PRESCRIÇÃO. CAMPANHA DIFAMATÓRIA NA REDE SOCIAL TWITTER. INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1) Em face do princípio da indivisibilidade da ação penal privada (art. 48 , do CPP ), há a obrigação de o ofendido, ao optar pelo processamento dos autores da infração, fazê-lo em detrimento de todos os envolvidos; 2) Não obstante, quando várias pessoas denigrem a imagem de alguém, via internet, a exemplo do micro blog Twitter, como no caso, em que cada uma se utilizou de um comentário próprio, ‘tuitanto’ ou ‘retuitanto’ frase difamatória criada pelo réu, não há coautoria ou participação, mas vários delitos autônomos, não havendo de se falar em renúncia tácita; 3) Em relação ao crime de injúria, na espécie, transcorreu 03 (três) anos desde o reinício do prazo prescricional. Operou-se, assim, a prescrição para o delito em evidência; 4) Atípica é a conduta se não há subsunção do fato à norma penal. Assim, em relação ao tipo penal calúnia, o pedido da ação é improcedente, pois, no caso concreto, o réu não imputou ao querelante falsamente fato definido como crime; 5) Constitui crime de difamação a divulgação de palavras ofensivas contra pessoa pública em rede social denominada Twitter, mormente se ‘post’s’, ‘tuítes’, ‘retuítes’ atribuídos ao réu e, sobretudo a criação por ele de uma ‘hashtag’ difamatória, esta como ferramenta de repetição ou posição de destaque da frase na lista conhecida como ‘trending topics’ (“assunto do momento” ou “tópico em tendência”) potencializa ainda mais a repercussão de uma mensagem ofensiva postada com acesso público aos usuários daquela rede social; 6) Ação penal privada julgada parcialmente procedente por unanimidade.

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito XXXXX00016857001 Arcos (TJ-MG)

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EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. Comprovada a ausência de preparo para a interposição de recurso em ação penal privada, deve o mesmo ser julgado deserto.

TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70007590001 MG (TJ-MG)

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EMENTA: AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO. Quando comprovada a ausência de preparo para a interposição de recurso em ação penal privada, deve o mesmo ser julgado deserto.

Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Privada - Representação Criminal/Notícia de Crime

Peça Processualjuntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0451 em 20/10/2015TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP
, propor AÇÃO PENAL PRIVADA contra , brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no MF sob CPF n. ̊...requer a Vossa Excelência a instauração da ação penal privada, com regular instrução até final condenação. 2....Diante do exposto, pede-se a Vossa Excelência o RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO da inicial sob o rito previsto no artigo 77 ss. da Lei n. ̊ 9.099 /95, com JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA da AÇÃO PENAL PRIVADA para

TJ-RS - Habeas Corpus HC XXXXX RS (TJ-RS)

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HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PRIVADA.LEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO DA EMPRESA JURÍDICA PARA INGRESSAR COM AÇÃO PENAL PRIVADA. A questão relativa à legitimidade da pessoa jurídica para propor ação penal é regrada pelo art. 37 do CPP , que prevê que ela pode ser representada por quem o respectivo contrato designar. No caso dos autos, quem ingressou com a queixa-crime foi sócio munido de poderes para tanto, mostrando-se incabível o trancamento da ação penal.PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O caso dos autos é peculiar, porquanto indeferido o pedido de discussão acerca da proposta de suspensão condicional do processo em face de a matéria estar preclusa. A decisão, todavia, não considerou que a solenidade havia sido declarada nula, de forma que deve ser possibilitada nova discussão acerca da proposta da suspensão condicional do processo.ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. 1. A regra do inciso I do art. 60 do CPP é cristalina. Deixar de promover o andamento do processo por mais de 30 dias importa em perempção, por se tratar de ação penal privada. 2. Decisão que extinguiu a punibilidade do querelado confirmada. RECURSO DESPROVIDO.

Ação Penal Privada

Artigos29/03/2021Marcos Joaquim
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública; Ação Penal Privada Personalíssima e Ação Penal Privada Propriamente Dita/Exclusiva....São Três: Ação Penal Privada Propriamente Dita/Exclusiva; Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública....(AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA).

TJ-RS - Recurso Crime RC XXXXX RS (TJ-RS)

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APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PREPARO. DESERÇÃO. Entendimento majoritário desta Turma Recursal pela desnecessidade da intimação para efetivar o preparo em se tratando de ação penal privada, decorrendo o preparo da ausência de justificação ou de comprovação deste. Ressalva do entendimento do Relator, com suporte na orientação do STJ, em sede de reclamação, no sentido da necessidade, em ação penal privada, de intimação do recorrente para efetivar o preparo.Caso dos autos onde, embora intimado a efetivar o preparo, somente o fez após a prorrogação do prazo. Prazo peremptório que não comporta prorrogação. Ausência de justificativa plausível para a não efetivação do preparo no prazo estabelecido.RECURSO NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO.

TJ-RS - Apelação Criminal APR XXXXX RS (TJ-RS)

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RECURSO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. 1. Alegação de intempestividade do recurso afastada. 2. A regra do inciso I do art. 60 do CPP é cristalina. Deixar de promover o andamento do processo por mais de 30 dias importa em perempção, por se tratar de ação penal privada. 3. Extinção da punibilidade que se mostra imperativa. PUNIBILIDADE EXTINTA.

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