Acao Penal Publica Incondicionada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acao Penal Publica Incondicionada

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80039991001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA - RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - ARQUIVAMENTO DO FEITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 16 DA LEI 11.340 /06 - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE IMPÔS MEDIDAS PROTETIVAS - ART. 24-A DO CP - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que eventual renúncia à representação deve ser realizada em audiência, nos termos do art. 16 da Lei 11.340 /06. O crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340 /06 é de ação penal pública incondicionada, podendo ser instaurado processo criminal independente da manifestação da vontade da vítima.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PA XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSÍVEL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA . POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA N. 542 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, a Súmula n. 542 /STJ dispõe que: "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". 2. No caso, dentre os crimes imputados ao ora agravante está o delito de lesão corporal, sendo irrelevante, ainda que se trate de lesão corporal de natureza leve, posterior retratação da ofendida, razão pela qual não se mostra possível a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340 /2006, conforme foi consignado pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ: ( AgRg no HC XXXXX/PE , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 2/9/2019); ( RHC XXXXX/MS , Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019); ( AgRg no REsp n. 1.442.015/MG , Sexta Turma, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 12/12/2014). 3. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos do enunciado n. 542 da Súmula desta Corte Superior ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). 4. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. 2. A angusta via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus não permite que as teses de maior indagação ou questionamentos jurídicos ou probatórios sejam examinadas a contento, porquanto ação de manejo rápido. 3. Demonstrada a materialidade e havendo indícios suficientes da autoria, há que ser reconhecida a justa causa para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e seu recebimento pela autoridade Judiciária. 4. O Tribunal de origem reconheceu a higidez da acusação. O princípio constitucional do devido processo legal substancial exige que o processo tenha um desfecho qualitativo, desbordando na condenação ou absolvição dos acusados, não podendo ser encerrado de maneira imotivada e prematura. Precedentes. 5. A morte da vítima não tem o condão de fulminar a ação penal, mormente porquanto o crime previsto no art. 129 , § 9º , do Código Penal procede-se mediante ação penal pública incondicionada, sendo dispensável e irrelevante a renúncia ou retratação da ofendida. A materialidade do crime está bem demonstrada por meio do laudo de lesões corporais, e a demonstração de autoria não depende apenas do depoimento da vítima. O próprio Tribunal de origem deixou bem registrado que há indícios suficientes de autoria no caso em julgamento. 6. Agravo regimental desprovido.

Modelos que citam Acao Penal Publica Incondicionada

  • Ação Penal Pública...[...]

    Modelos • 15/02/2019 • Wilma da Conceição Jardim

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DE CIDADE (PP) Ação Penal Pública Incondicionada Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício... penal pública incondencionada, em face de crime de estelionato ( CP, art. 171, § 2º, inc... brasileiro casado, maior, dentista, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 0000, em Curitiba (PR), possuidor da RG nº. XXXXX SSP/PR, inscrito no CPF (MF) sob o nº XXX.888.999-XX, nos autos desta ação penal pública

  • [Modelo] Ação Penal Pública

    Modelos • 08/06/2021 • Advocacia Digital

    Ante o exposto, estando o réu incurso, em tese, nas penas do artigo ____ do Código Penal , delito este de AÇÃO PENAL PÚBLICA, requer a Vossa Excelência que, ouvido o Ministério Público, seja instaurado... INQUÉRITO POLICIAL para apuração de responsabilidade penal, na forma da lei. ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui Pede deferimento. _____________, ___ de __________ de ____

  • Seção 4- Direito Penal- Estágio Supervisionado II

    Modelos • 01/05/2022 • Ráfila Lima

    Após, o membro do Ministério Público ingressou com a correspondente ação penal pública incondicionada, consubstanciada na denúncia pelo crime de homicídio doloso, o que é improcedente pois é notável que... O Código Penal considera como dolosa a conduta criminosa no qual o agente quis ou assumiu o resultado... capital, vem por meio de seu Advogado (a) (procuração anexa), apresentar MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS, com fundamento nos artigos 403 , parágrafo 3º , e 394 , parágrafo 5º , todos do Código de Processo Penal

Doutrina que cita Acao Penal Publica Incondicionada

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: parte geral

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    André Ricardo Godoy, Fernando Calix, Bruna Aspar Lima, Gabriel Silveira de Queirós Campos, Marina Pinhão Coelho Araújo, Víctor Gabriel Rodríguez, Guilherme Boaro, Américo Bedê Freire Junior, Felipe Caldeira, Tapir Rocha Neto, Gabriel Barmak Szemere e Andrei Zenkner Schmidt

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Acao Penal Publica Incondicionada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Pública Incondicionada - Ação Penal - Procedimento Ordinário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077 em 16/12/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Ação Penal Pública Incondicionada... Denunciado - Capitulação - Artigo 342 , parágrafo primeiro do Código Penal . , já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA , promovida pela JUSTIÇA PÚBLICA , por seu advogado nomeado... Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, requer pela produção de todas as provas admitidas no direito, requerendo e pugnando ao final que a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA , seja

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Penal Pública Incondicionada - Execução da Pena

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0041 em 02/10/2020 • TJSP

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA em face de , qualificada à fls. 118, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DO PREÂMBULO... Ante o exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência , imputando-lhe a prática das condutas descritas nos artigos 304 , c.c. 297 , caput , ambos do Código Penal... ; artigo 24 , caput , do Código de Processo Penal ; artigo 54 , inciso III , da Lei nº 11.343 /06; artigo 78 , caput , da Lei nº 9.099 /95; e artigo 357 , caput , do Código Eleitoral , propor a presente

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Penal Pública Incondicionada - Procedimento Comum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.19.0209 em 25/06/2021 • TJRJ · Foro · Regional da Barra da TIjuca, RJ

    Exa. a prática, em tese, de crime de estelionato, apurável por meio de ação penal pública incondicionada , pelos fatos a seguir alinhados: 1... Exa. à instauração de Inquérito Penal para apuração dos fatos acima narrados, colocando-se ao vosso dispor para os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários... JANEIRO , brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº , inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº , vem, nos termos do disposto no § 3º do art. 5º do Código de Processo Penal

Artigos que citam Acao Penal Publica Incondicionada

  • Ação Penal Pública Incondicionada

    Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável... Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único

  • A (in)constitucionalidade da Ação Penal Pública Incondicionada nos casos de estupro

    Tal alternativa derivou da Súmula nº 608 do Supremo Tribunal Federal, que previa ação penal pública incondicionada nos casos de violência real, prevenindo a decadência das ações submetidas à representação... Fica claro que, enquanto na ação penal pública condicionada à representação o que prospera é a preponderância do interesse particular, na incondicionada isso é deixado em segundo plano... Assim, na hipótese de ação penal pública incondicionada, o Estado agirá impreterivelmente por meio de seus órgãos persecutórios oficiais (Polícia Judiciária, Ministério Público e juiz criminal), independentemente

  • Ação penal pública incondicionada

    penal é pública incondicionada... Nos crimes de estupro praticados com emprego de violência real, a ação penal é pública incondicionada... A defesa pedia no writ o trancamento da ação penal em vista da não representação ofertada pela vítima

Notícias que citam Acao Penal Publica Incondicionada

  • Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada

    ADI) 4424, também consagrou o entendimento de que a ação penal, em casos de violência doméstica, é pública incondicionada, ou seja, competência privativa do Ministério Público... Na visão do subprocurador-geral da República, a regra geral do Código Penal não faz previsão de ação penal condicionada para o processamento do crime de violência doméstica... De acordo com a manifestação, não há que se falar em exigência de representação da vítima para o processamento da ação penal na qual se imputa ao réu o crime de lesão corporal leve contra sua companheira

  • Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada

    ADI) 4424, também consagrou o entendimento de que a ação penal, em casos de violência doméstica, é pública incondicionada, ou seja, competência privativa do Ministério Público... Na visão do subprocurador-geral da República, a regra geral do Código Penal não faz previsão de ação penal condicionada para o processamento do crime de violência doméstica... De acordo com a manifestação, “não há que se falar em exigência de representação da vítima para o processamento da ação penal na qual se imputa ao réu o crime de lesão corporal leve contra sua companheira

  • Violência doméstica é caso de ação penal pública incondicionada

    ADI) 4424, também consagrou o entendimento de que a ação penal, em casos de violência doméstica, é pública incondicionada, ou seja, competência privativa do Ministério Público... Na visão do subprocurador-geral da República, a regra geral do Código Penal não faz previsão de ação penal condicionada para o processamento do crime de violência doméstica... De acordo com a manifestação, \"não há que se falar em exigência de representação da vítima para o processamento da ação penal na qual se imputa ao réu o crime de lesão corporal leve contra sua companheira

Diários Oficiais que citam Acao Penal Publica Incondicionada

  • STJ 28/04/2023 - Pág. 13649 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    deste Título, procede-se mediante ação penal pública incondicionada (art. 225 do Código Penal ). 3... a ação penal como pública incondicionada. 5... de ação penal pública incondicionada, inexiste a alegada decadência do direito de representação. 6

  • STJ 16/02/2024 - Pág. 7432 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA... a ação penal pública incondicionada para os delitos capitulados no art. 217-A do CP quando a vítima fosse menor de 18 anos ou vulnerável... ART. 225 DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP . SÚMULA XXXXX/STF. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

  • STJ 03/04/2024 - Pág. 14182 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 225 DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ART. 225 DO CÓDIGO PENAL , COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA... A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública