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TRT-4 - Agravo De Petição AP 01141000920045040028 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2019

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores decorrentes de ação previdenciária que não se destinam à subsistência mensal da executada e sua família são passíveis de penhora, na forma prevista no art. 833 , § 2º , do CPC . Agravo de petição provido.

Encontrado em: Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE para determinar seja procedida a penhora no rosto dos autos da ação...previdenciária n. 5006427-21.2016.4.04.7112 , que tramita na Justiça Federal de Porto Alegre.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525091604435001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2016

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO -. AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - O prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida Provisória 1.523/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084486083 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1.015 DO NCPC . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que determinou a suspensão do feito diante da instauração de conflito de competência, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso.Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC , que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701140330393001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701140279426001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA -- DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em a antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70084478817 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1.015 DO NCPC . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. O art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo de hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento. A decisão que determinou a suspensão do feito diante da instauração de conflito de competência, não integra o rol taxativo, sendo inadmissível o recurso.Em se tratando de vício insanável, o Relator está dispensado do cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 932 do NCPC , que determina a intimação do agravante para sanar vício que venha a fundamentar o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10440070090582001 Mutum (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA - CORREÇÃO MONETÁRIA --- JUROS DE MORA. A correção monetária deve ser apurada desde o vencimento de cada parcela com base no INPC, e os juros de mora devidos pela Fazenda Pública, relativos a débitos que não tenham natureza tributária, devem observar o disposto no artigo 1º -F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, a partir da edição desta.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00209603320135040406 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2020

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os créditos decorrentes de ação previdenciária não podem ser considerados essenciais para a sobrevivência do executado, já que serão pagos acumuladamente. Logo, são passíveis de penhora, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC/2015. Apelo provido.

Encontrado em: No mérito, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição do exequente para autorizar a penhora no rosto dos autos da ação previdenciária nº 128/1.15.0000525-9, que tramita na Justiça Comum Estadual

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10120140002680001 Candeias (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -- AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA -- DEFERIMENTO. O laudo médico particular é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em a antecipação de tutela, devendo ser relativizada a perícia feita pelo INSS, já que a matéria exige dilação probatória e a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis ao autor, dado o caráter alimentar do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0120.14.000268-0/001 - COMARCA DE CANDEIAS - AGRAVANTE (S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO (A)(S): GILMAR SIMÃO MIGUEL

TJ-MS - Apelação Cível AC 08210467220188120001 MS 0821046-72.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2021

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE PARA O TRABALHO QUE EXERCIA – POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA OUTRAS FUNÇÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aposentadoria por invalidez somente tem cabimento quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – art. 42, Lei nº 8.213/91.

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