acao regressiva de indenizacao em Todos os Documentos

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TJ-SC - Apelação APL 03002763820168240103 TJSC 0300276-38.2016.8.24.0103 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. recurso da parte autora. SENTENÇA FUNDAMENTADA em PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHos coletados em CARTA PRECATÓRIa RELACIONADA À PROCESSO DIVERSO e ANEXADo equivocadamente nESTES AUTOS. DEPOIMENTOS QUE DESTOAM DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE CONSIDERA DESPROVIDO DAS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO CASO DOS AUTOS. OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 11 E 489 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-SC - Apelação APL 03086913320188240008 TJSC 0308691-33.2018.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. recurso da parte autora. laudos técnicos apresentados pela seguradora que indicam sobrecarga na rede COMO CAUSA DOS DANOS. prova não derruída pelos documentos juntados pela concessionária. documentos PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST. relatórios que não contemplam TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. falha na prestação do serviço verificada. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. sentença reformada. recurso provido.

TJ-SC - Apelação APL 03001473820198240035 TJSC 0300147-38.2019.8.24.0035 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. recurso da parte RÉ. laudos técnicos apresentados pela seguradora que indicam sobrecarga na rede COMO CAUSA DOS DANOS. prova não derruída pelos documentos juntados pela concessionária. documentos PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST. relatórios que não contemplam TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. falha na prestação do serviço verificada. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. sentença MANTIDA. recurso DESprovido.

TJ-SC - Apelação APL 03028822820198240008 TJSC 0302882-28.2019.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. recurso da parte autora. laudos técnicos apresentados pela seguradora que indicam sobrecarga na rede COMO CAUSA DOS DANOS. prova não derruída pelos documentos juntados pela concessionária. documentos PRODUZIDOS EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL E MÓDULO 9 DO PRODIST. relatórios que não contemplam TODAS AS POSSÍVEIS CAUSAS DE PERTURBAÇÃO DO SISTEMA ELÉTRICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. falha na prestação do serviço verificada. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. sentença reformada. recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 7031075700 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008

"AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURO -AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA - Ausente requerimento expresso, não é cabível a apreciação, pelo Tribunal,do agravo retido, nos termos do art. 532 , § 1o do CPC - Recurso não conhecido"."PARTE LEGITIMA PASSIVA - TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA -Autora que celebrou contrato de seguro com a importadora - Segurada que contratou a 2a co-ré como transportadora de carga sem navio, que por meio de sua agente na Bélgica, contratou a 1a co-ré como transportadora marítima- Reconhecido que existe solidariedade entre as empresas e que a 1a co-ré é parte legítima passiva "ad-causam" para figurar na relação jurídica processual- Apelo da 1a co-ré improvido"."SEGURADOR - SUB-ROGAÇÃO - PARTE LEGITIMA ATIVA "AD-CAUSAM" -TRANSPORTE MARÍTIMO - SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA - O segurador, em face da sub-rogação,tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou,até o limite previsto no contrato de seguro - Art. 988 do CC - Súmula 188 do Pretório Excelso - Apelo da 1a co-ré improvido"."DENUNCIAÇAO DA LIDE - ART. 70 , III , DO CPC - TRANSPORTE MARÍTIMO -SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA - Contrato "Bill of Lading", que prevê limitação de responsabilidade em caso de avaria na carga, mas não impõe obrigação de indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda - Apelo da 1a co-ré improvido"."REGISTRO TARDIO DO CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE MARÍTIMO- SEGURO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SECUNDÁRIA - Contrato de seguro averbado provisoriamente antes da época designada na apólice para o navio partir e averbado/ORortunamente em caráter definitivo - Matéria a ser alegada-peJos partes cóntrlftàntes (segurado e seguradora) e não pelos co-réusfastada alegação de que áNaverbação provisória foi efetuada de má-fé - Admitido qe o contrato i le seguro é eficaz e com efeito erga omnes - O art. 677,(item 5do Código Corr ercial Apelo da 1 co-ré improvido"."PROTESTO MARÍTIMO - TRANSPORTE MjARITI- SEGURO -| AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO E EXTINÇÃO DAÇÃO\SECUNDARIA -Afastada alegação de caducidade - Ressalvade direítpsVe obrigações/suprida pelo laudo elaborado pelo Terminal de Contarners dean\os/Brasil (TyECON) -Laudo que constatou,Fim ^almejado pelono prazo do protesto, a avari legislador alcançadoprópria co-ré estava- Hipótese, ademais, em que

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046933339 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2012

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. Situação em que ficou demonstrada a culpa do motorista do ônibus de propriedade da demandada pelo acidente narrado nos autos. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e da culpa do agente, deve ser reconhecido o dever de indenizar.APELAÇÃO PROVIDA.

TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 10031992820188260084 SP 1003199-28.2018.8.26.0084 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2019

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – "AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO" - Alegação de omissão – inocorrência. A decisão proferida já abordou todos os fundamentos jurídicos para o caso em tela - EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Apelação APL 990100225596 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2010

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. Contrato de seguro de transporte de mercadorias. Acidente ocorrido em decorrência de morte súbita do motorista durante o trajeto. Responsabilidade objetiva do transportador. Empresa segurada que contratou terceiro para efetivar entrega. Sub-rogação para seguradora no direito de ressarcimento da indenização paga. Responsabilidade objetiva da transportadora não elidida. Sentença mantida. Recurso improvido

TJ-SP - 00054311020158260157 SP 0005431-10.2015.8.26.0157 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO. Lide secundária. Procedência. Limitação da obrigação da seguradora à importância contratada. Responsabilidade direta e solidária da seguradora, a teor do que preceitua a Súmula 537 do E. STJ. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70081706400 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. Petição recursal com carência de fundamentação, não apontando os fundamentos de fato e de direito a contrapor a sentença recorrida. Desatendimento do disposto no art. 1.010 do CPC/2015 .PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70081706400, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-06-2019)

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