acao rescisoria cumulada com cobranca em Todos os Documentos

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TJ-SP - Apelação Cível AC 10020735120168260103 SP 1002073-51.2016.8.26.0103 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019

AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos principais e improcedentes os pedidos reconvencionais. Apelação da parte ré. Alegação de cerceamento de defesa. Afastamento. Os réus deixaram de especificar provas quando lhes foi dada oportunidade, bem como deixaram de arguir, em sede de contestação, toda matéria a matéria de defesa. Descumprimento contratual por parte do autor. Afastamento. Ambas as partes deixaram de adimplir com suas obrigações contratuais, de modo que nenhum dos litigantes faz jus ao recebimento da indenização prevista na cláusula penal. Alegação de realização de acordos tácitos no que toca ao pagamento das contas de energia e de compra de carnes, e à devolução do ponto comercial. Afastamento. Não há nada que fundamente tais alegações, nenhum documento ou prova de quitação ou rescisão foi juntada. Alegação de danos materiais e morais experimentados, decorrentes do comportamento do apelado. Afastamento. Não há nexo de causalidade entre os danos, não comprovados, dos réus e as atitudes do autor. Alegação de necessidade de cobrança proporcional da conta de luz. Afastamento. A leitura do relógio de luz se deu em momento anterior ao da entrega do ponto comercial, de modo que os réus devem arcar com o débito em sua integralidade. Alegação de que o imposto Simples Nacional seria de responsabilidade do reconvindo. Afastamento. O fato gerador do imposto Simples Nacional é a competência da prestação de serviços, de modo que, como os réus adquiriram o fundo de comércio relativo ao imóvel onde exerceram suas atividades, são responsáveis pelo pagamento do imposto. Alegação de prática litigância de má fé pelo autor. Afastamento. Não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 80 do CPC . Alegação de necessidade de alteração da condenação em honorários advocatícios. Afastamento. O arbitramento se deu de maneira proporcional e razoável, levando em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06071293120148040001 AM 0607129-31.2014.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2021

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA BASEADA NO ART. 485 , IV , DO CPC POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO ATENDIDA PELA PARTE ALÉM DO PRAZO DETERMINADO PORÉM ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A suposta inércia do autor em promover ato ou diligência a ele incumbidos, configura hipótese de abandono do feito e não falta de pressuposto processual. 2. Ademais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, exige o inequívoco ânimo de abandonar, e não é cabível quando a parte manifestou interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a diligência requerida, embora a destempo. 3. 2. Se a parte realizou pedido de prosseguimento do feito com a citação da ré, fundamentando-o, este deve ser analisado, sob pena de cerceamento de defesa. 4. É cediço que a extinção prematura e sem resolução do mérito, configura excesso de formalismo e negligência aos princípios processuais da primazia da decisão de mérito, incluída a atividade jurisdicional efetiva, colaborativa e satisfativa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.

TJ-RJ - APELACAO APL 1459364920038190001 RJ 0145936-49.2003.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/05/2011

Apelação Cível. Ação Rescisória cumulada com Cobrança. Permissão de uso. Natureza precária. Descumprimento dos termos acordados na permissão. Revogação. Recursos a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9212309722007826 SP 9212309-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2012

- Locação de bens móveis - Ação rescisória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Procedência do pedido de multa contratual, ante a comprovação de inadimplência da ré, mas de modo proporcional - Danos morais indevidos, porque não provada ofensa ao conceito e à honra objetiva da pessoa jurídica. - Reconvenção - Rescisão contratual e cobrança - Ausente prova do valor efetivamente devido e da inexatidão dos pagamentos realizados, o pedido é improcedente - Apelo da ré não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte.

TJ-SP - Apelação Cível AC 92123097220078260000 SP 9212309-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2012

- Locação de bens móveis - Ação rescisória cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos morais - Procedência do pedido de multa contratual, ante a comprovação de inadimplência da ré, mas de modo proporcional - Danos morais indevidos, porque não provada ofensa ao conceito e à honra objetiva da pessoa jurídica - Reconvenção - Rescisão contratual e cobrança - Ausente prova do valor efetivamente devido e da inexatidão dos pagamentos realizados, o pedido é improcedente - Apelo da ré não provido. Recurso adesivo da autora provido em parte.

STJ 21/06/2018 - Pág. 4248 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/06/2018Superior Tribunal de Justiça
Processo distribuído ao Gabinete em: 18/05/2018 Ação: rescisória cumulada com cobrança ajuizada pela recorrente, em face do POSTO SAN REMO LTDA , que versa sobre a rescisão do contrato de compra e venda...RESCISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE COBRANÇA DE NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS- A CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DE ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA.

STJ 14/12/2016 - Pág. 4279 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/12/2016Superior Tribunal de Justiça
COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 206 , § 30, 1 , CÓDIGO CIVIL ). FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LOCATÁRIA. DEMORA NO CURSO DA AÇÃO....EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBENCIA RECIPROCA. I - PRELIMINARES 1....que retrata o vínculo locatício, a inicial da ação rescisória cumulada com cobrança de locativos derivada da inadimplência imprecada à locatária satisfaz o exigido pelo legislador, não padecendo de inaptidão

STJ 02/05/2013 - Pág. 3394 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/05/2013Superior Tribunal de Justiça
da Constituição Federal , manejado frente a acórdão daquele Pretório integrado pelo proferido em sede de embargos de declaração, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - Contrato de representação comercial - Ação...rescisória cumulada com cobrança de comissões e verbas indenizatórias -Exclusividade de zona - Contrato omisso - Aditamento contratual -Discordância do representante - Redução da zona de representação

DJSP 18/03/2015 - Pág. 1200 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/03/2015Diário de Justiça do Estado de São Paulo
MÁRIO JOSÉ PESSOA CONSALES ajuizou a presente ação rescisória cumulada com cobrança de multa e restituição de valores contra MANOEL MORENO DA SILVA e alegou, em síntese, que firmou com o requerido, no...elaborado por profissional contratado pelo autor e que, se pagamento houve, implica em dizer que houve prestação do serviço, nos termos da cláusula 3ª do contrato pactuado entre as partes; (vi) é absurda a cobrança...Preliminarmente, alegou que não há conexão entre a reconvenção e a ação principal e, ainda, que seriam necessárias duas instruções probatórias distintas, uma para a ação e outra para a reconvenção.

STJ 04/03/2016 - Pág. 3734 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais04/03/2016Superior Tribunal de Justiça
COBRANÇA. PRETENSÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL (art. 206 , § 30, I, CÓDIGO CIVIL ). FORMULAÇÃO ANTECEDENTE. RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA LOCATÁRIA. DEMORA NO CURSO DA AÇÃO....EXAURIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - PRELIMINARES 1....que retrata o vínculo locatício, a inicial da ação rescisória cumulada com cobrança de locativos derivada da inadimplência imprecada à locatária satisfaz o exigido pelo legislador, não padecendo de inaptidão
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