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TJ-SP - Apelação APL 00363560320098260576 SP 0036356-03.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2014

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.- CARTÃO DE CRÉDITO. Cliente que pede revisão de taxa de juros e tarifas cobradas em financiamento de compras realizadas em supermercado. Procedência em parte da ação e improcedência da reconvenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120217735001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Não possui interesse recursal o recorrente que pretende a reforma da sentença em pontos que o julgamento de primeira instância lhe foi favorável.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140618703004 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE. "(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE."(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE. "(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO PRESTADO - LEGALIDADE."(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" (REsp Repetitivo 1578553/SP)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10411130020893001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura . Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96. A cobrança de quantias nos moldes previstos no contrato e que somente por decisão judicial foi declarada indevida não gera direito à repetição em dobro do indébito, segundo as normas do CDC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000205988736001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2021

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. "(.) 2.1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA."(.) 2 .1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA. "(.) 2.1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA."(...) 2 .1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; (...)" (REsp Repetitivo 1578553/SP)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10411130020893001 Matozinhos (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura . Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96. A cobrança de quantias nos moldes previstos no contrato e que somente por decisão judicial foi declarada indevida não gera direito à repetição em dobro do indébito, segundo as normas do CDC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120042364001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura . Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. Admite-se a cobrança de juros capitalizados nas cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931 /2004). As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10672120025628001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2020

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DESINCUMBÊNCIA. "(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DESINCUMBÊNCIA."(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DESINCUMBÊNCIA. "(.) 2.3. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - NÃO DESINCUMBÊNCIA."(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)" (STJ, REsp Repetitivo 1578553/SP)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081790362001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2012

EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. EMENTA: AÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - POSSIBILIDAE. É lícita a incidência de comissão de permanência nos contratos de consumo, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, desde que não ultrapasse a taxa prevista para os juros remuneratórios para o período de normalidade, permitida sua cumulação com os juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória de 2%. v.v.p. APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANENCIA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA I - A teor da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de comissão de permanência é limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, restando defeso a sua cobrança com qualquer outro encargo. II - Não se vislumbra má-fé na cobrança de cláusula contratual previamente anuída, uma vez que esta não é manifestamente abusiva, restando prejudicada a restituição em dobro do indébito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10000180529117001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2018

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOVAÇÃO RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Com a edição da MP n. 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros, mas tão somente nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e desde que haja previsão contratual expressa.

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