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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01598976719978190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. Sentença de improcedência do pleito autoral. Recurso da parte autora. Alegação de transferência de crédito acumulado em razão de saídas de mercadorias destinadas à exportação. Parte autora que não comprovou a existência dos créditos acumulados de ICMS a fim de transferir a terceiros, ônus que lhe competia, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade no ato que impediu a transferência de crédito cuja existência sequer foi comprovada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1902266 PR 2020/0276944-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO TRIBUTÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. CABIMENTO. 1. O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7.347/1985 trata do não cabimento de ?ação civil pública? para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/1988. Pela possibilidade de ações tributárias por entidades sindicais, vide: REsp 1778137/RJ , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; REsp 1560766/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/05/2016; REsp 760.840/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02/10/2008. 2. No caso dos autos, o sindicato ajuizou ação declaratória, objetivando ?declaração do direito de os representados (sindicalizados) do Autor até a data de 31/12/2017 (final do exercício) adquirirem produtos sujeitos à sistemática da substituição tributária sem a majoração dos percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado estabelecidos na Resolução 020/2017 e em outras Resoluções que sejam editadas com igual vício; prevalecendo, portanto os percentuais contidos na legislação anterior? (fl. 26). 3. Agravo interno não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052631553 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2014

RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA AÇÃO. TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CF, 109, I. Possuindo a ação natureza tributária - restituição de contribuições previdenciárias -, não se enquadra no contido no artigo 109 , § 3º , da Constituição Federal , mas sim no disposto no inciso I do referido dispositivo constitucional.Proferida a sentença por juiz estadual não investido de jurisdição federal, compete a esta Corte desconstituir a sentença e determinar a remessa dos autos à justiça competente.Desconstituíram a sentença e determinaram a remessa à Justiça Federal.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00825866520064030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - JUROS ESTORNADOS - ANÁLISE DO TEMA NA AÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. "A discussão quanto à aplicação de juros e correção monetária nos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário" (RESP 1360212/SP). 2. O Juízo de 1º grau de jurisdição não analisou o cabimento do pagamento dos juros. A matéria não pode ser conhecida nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Exercício do juízo de retratação. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar a análise do pedido de pagamento dos juros estornados.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00025039220038260000 SP 0002503-92.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2014

AÇÃO TRIBUTÁRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROCEDENTE JUROS DE MORA NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO CTN INAPLICABILIDADE DA LEI 11.960/09, POR SE TRATAR DE NORMA GERAL E ORDINÁRIA, QUE NÃO SE SOBREPÕE À NORMA ESPECIAL DO CTN. Questão submetida a recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). ACORDÃO MANTIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71007181480 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018

RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Não merece acolhimento a pretensão recursal de desconstituição da sentença para juntada de documentos, pois se trata de prova já existente ao tempo do ajuizamento da ação, bem como não foi requerida no tempo oportuno, qual seja, quando da instrução probatória, momento em que o recorrente somente requereu a produção de prova testemunhal. No mérito, tenho que a questão em apreço foi bem analisada pela sentenciante, ao proferir a deliberação, não se verificando qualquer elemento apto a reformar a deliberação de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme faculta o art. 46 da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DEPROVIDO (Recurso Cível Nº 71007181480, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 23/08/2018).

TJ-BA - Apelação APL 00266183819988050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2017

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO TRIBUTÁRIA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NA INICIAL E DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Uma vez ajuizada a execução e solicitada a citação do Executado, por três vezes, pelo Exequente, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente por restar o processo paralisado por mais de 15 (quinze) anos. A prescrição intercorrente somente pode ser perfilhada se a paralisação do processo se deu por conta de omissão de ato atribuído ao exequente. Tendo diligenciado o feito para a citação, não pode a Fazenda Municipal, ora parte Autora ser penalizada com a extinção do feito se a paralisação do processo, por longos anos, se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária que se mostrou morosa e desidiosa no feito. Aplicação do artigo 487 , parágrafo único do Código de Processo Civil que preceitua que não fica a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Inteligência da Súmula 106 do STJ. Recurso Provido.

TJ-PI - Apelação Cível AC 201300010043613 PI 201300010043613 (TJ-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 166 DO CTN . ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE REQUERENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. 2. A restituição do imposto somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo, de acordo com a disciplina inserta no art. 166 do CTN . 3. A apelante não trouxe prova inequívoca de que tenha assumido o encargo tributário ou que esteja autorizada pelo contribuinte de fato a pleitear a repetição. 4. Precedentes diversos. 5. Apelo conhecido e improvido. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ART. 166 DO CTN . ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE REQUERENTE. PRECEDENTES DIVERSOS. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. O ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto. 2. A restituição do imposto somente pode ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este autorizado a recebê-lo, de acordo com a disciplina inserta no art. 166 do CTN . 3. A apelante não trouxe prova inequívoca de que tenha assumido o encargo tributário ou que esteja autorizada pelo contribuinte de fato a pleitear a repetição. 4. Precedentes diversos. 5. Apelo conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2013.0001.004361-3 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/06/2016 ) [copiar texto]

TJ-BA - Apelação APL 00883627720118050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2017

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO TRIBUTÁRIA AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO NA INICIAL E DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Uma vez ajuizada a execução e solicitada a citação do Executado, por três vezes, pelo Exequente, não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente por restar o processo paralisado por mais de 15 (quinze) anos. A prescrição intercorrente somente pode ser perfilhada se a paralisação do processo se deu por conta de omissão de ato atribuído ao exequente. Tendo diligenciado o feito para a citação, não pode a Fazenda Municipal, ora parte Autora ser penalizada com a extinção do feito se a paralisação do processo, por longos anos, se deu por culpa exclusiva da máquina judiciária que se mostrou morosa e desidiosa no feito. Aplicação do artigo 487 , parágrafo único do Código de Processo Civil que preceitua que não fica a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Inteligência da Súmula 106 do STJ. Recurso Provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0088362-77.2011.8.05.0001 , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 05/09/2017 )

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00377221020168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO TRIBUTÁRIA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS MANDADOS DE PAGAMENTOS RELATIVOS A SUPOSTAS DIFERENÇAS DEVIDAS AOS AGRAVANTES. 1. Correção dos pagamentos anteriores, efetuados com fundamento em retificações aos ofícios requisitórios de pagamento de verba não alimentar. 2. As requisições de precatório são antecedidas de intimação e manifestação das partes a respeito do teor dos ofícios requisitórios, de modo que, aos Agravantes, foi assegurada chance de impugná-los oportunamente, na forma do art. 4º, caput, do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 11/2012. 3. O índice de atualização do débito não figura dentre as informações a serem prestadas pelo juízo da execução para expedição do precatório. Art. 5º, da Resolução nº 115, de 29/06/2010, do Conselho Nacional de Justiça. 4. Desprovimento do recurso.

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