Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO A CONTEÚDO DE APARELHO CELULAR (WHATSAPP) APREENDIDO POR OCASIÃO DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO FRANQUEADO PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA NA ORIGEM. 1. "Ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial" ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021), entendimento que admite ressalva na hipótese em que ficar devidamente comprovado nos autos que o flagranteado forneceu a senha de acesso ao aparelho e seu conteúdo. 2. Na hipótese, não tendo havido autorização judicial e não comprovado que o acesso aos aparelhos celulares apreendidos pelos agentes policiais fora franqueado pelos acusados, não há como afastar a ilicitude da prova reconhecida na origem. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ACESSO A DADOS CONTIDOS NO CELULAR DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal , só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente. 2. No caso, por ocasião da própria prisão em flagrante - sem, portanto, a prévia e necessária autorização judicial -, o policial atendeu o telefone do réu e afirmou que a ligação tratava de um pedido de venda de substância entorpecente. Na delegacia o celular do réu foi apreendido, desbloqueado e nele verificada a existência de mensagens de texto que indicavam prévia negociação da venda de entorpecentes, sem, portanto, anterior autorização judicial. 3. A denúncia se apoiou em elementos obtidos a partir da apreensão do celular pela autoridade policial, os quais estão reconhecidamente contaminados pela forma ilícita de sua colheita. Não é possível identificar, com precisão, se houve algum elemento informativo produzido por fonte independente ou cuja descoberta seria inevitável, porquanto o contexto da abordagem do ora recorrente, aliado à quantidade de drogas apreendidas e aos dados obtidos por meio do acesso ao celular do agente, é que formaram a convicção do Parquet pelo oferecimento de denúncia pela possível prática do crime previsto no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006. 4. Ordem de habeas corpus concedida, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do acesso ao celular do recorrente, bem como de todas as que delas decorreram e, consequentemente, anular o Processo n. XXXXX-09.2016.8.26.0196 ab initio, sem prejuízo de oferecimento de nova denúncia, desde que amparada em elementos informativos regularmente obtidos. Em consequência, fica determinado o relaxamento da prisão cautelar imposta ao réu, por excesso de prazo.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC XXXXX20188160000 PR XXXXX-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONE CELULAR DO CÓRREU (MENSAGENS DO APLICATIVO WHATSAPP) SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NULIDADE MANIFESTA – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS VIOLADAS - DESENTRANHAMENTO DA PROVA E DEMAIS DERIVADAS - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - “A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial.” (STJ, RHC XXXXX/RS , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-29.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 10.05.2018)

Peças Processuais que citam Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

Modelos que citam Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • [Modelo] "Defesa Prévia" - Crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes

    Modelos • 10/10/2019 • Leonardo Couto Vilela

    PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS... Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1

  • Modelo de defesa previa

    Modelos • 22/10/2021 • Rivoelia Cruz

    PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE TELEFONE CELULAR APREENDIDO. MENSAGENS DE WHATSAPP. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE CONSTATADA. PROVAS INADMISSÍVEIS. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Recurso ordinário em habeas corpus provido, para declarar a nulidade das provas obtidas no celular do paciente sem autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos

  • [Modelo] Requerimento de interceptação telefônica em Inquérito Policial

    Modelos • 08/12/2016 • Sergio Bautzer

    Por extensão, também é possível, com autorização judicial, acessar dados telefônicos para fins de investigação policial ou instrução processual penal... recebidas e não atendidas, bem como das mensagens enviadas e recebidas, no caso a partir de 19/10/2014 até a data do fornecimento das informações, bem como a indicação das Estações Rádio Base... subtração do aparelho telefônico, notificou JOSÉ ROMEU GUIMARÃES para que comparecesse à ________ Delegacia de Polícia, para apresentar a caixa ou a nota fiscal do aparelho, pois ambas possuem o IMEI do celular

Diários Oficiais que citam Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • STJ 01/12/2023 - Pág. 10069 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/11/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    MENSAGENS CONTIDAS NO APARELHO CELULAR. ANTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E FRANQUEAMENTO DE ACESSO AO APARELHO PELO CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Além da autorização judicial, no interrogatório do corréu foi expressamente franqueado o acesso aos dados armazenados em seu aparelho celular, que continham as mensagens trocadas com o recorrente. 3... Não houve violação do conteúdo de mensagens de celular, considerando a anterior autorização judicial, além do franqueamento de acesso ao aparelho por meio do corréu, feito perante o magistrado de piso

  • STJ 19/12/2023 - Pág. 14553 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    foram juntados aos autos após autorização judicial... (fl. 1.120) Os trechos acima demonstram que a apreensão do aparelho celular do corréu Eduardo decorreu da própria prisão em flagrante, tendo sido, posteriormente, obtida autorização judicial para acesso... Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, o acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a alegação de ilicitude da prova

  • STJ 16/02/2023 - Pág. 11887 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ILICITUDE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO CELULAR. INOCORRÊNCIA. ACESSO PERMITIDO PELO CORRÉU AOS POLICIAIS. APARELHO APREENDIDO E REGULARMENTE PERICIADO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PENA-BASE... regularmente periciado mediante autorização judicial. [...] 9... ALEGADA ATUAÇÃO DE POLICIAL COMO AGENTE INFILTRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO

Notícias que citam Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • O acesso aos aplicativos de mensagens instalados em celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial

    A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial... O acesso aos dados constantes de aplicativos de mensagens instalados em telefones celulares é legítimo mediante prévia autorização judicial e demonstrada a imprescindibilidade da medida. 2... QUEBRA DE SIGILO DE MENSAGENS (WHATSAPP). AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS

  • Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial

    O acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial... A defesa alegou que a polícia precisa de autorização judicial, “antes de proceder à devassa unilateral no conteúdo” do aparelho... Para ele, o celular deixou de ser instrumento de conversação pela voz, permitindo acesso à correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos semelhantes à telefonia convencional

  • Após 6 anos, STF retomará julgamento sobre a autoridade policial ter acesso ao celular sem autorização judicial.

    o acesso da autoridade policial sem a devida autorização judicial ao aparelho de telefone celular... Já em 2019, o STJ reforçou o entendimento da necessidade da autorização judicial para acesso as mensagens armazenadas no aparelho telefônico ( RHC 67.379/RN )... aparelho eletrônico, encontrado de modo fortuito na cena do crime sem autorização judicial

Artigos que citam Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • Busca em aparelho celular sem autorização judicial

    A questão sobre um possível acesso a aparelho celular, de um suspeito em infração penal, em âmbito de investigação criminal e sem autorização judicial, ainda é tema polêmico no Direito Penal e muito... Assim, notadamente para que haja acesso em aparelho celular, é necessário que haja autorização judicial, uma vez que a falta desta, constitui uma violação da intimidade e vida privada do investigado, indo... Embora possível o acesso, necessária é a prévia autorização judicial devidamente motivada [...]”

  • O policial pode ter acesso a conversas do meu WhatsApp sem autorização judicial?

    A apreensão não lhe permite o acesso ao dispositivo, sem a devida autorização judicial, devendo manter o respeito ao direito constitucional à intimidade da pessoa detida... Quando uma pessoa é presa em flagrante, por vezes, policiais, ao apreendem o celular, conseguem acesso a diversos conteúdos, inclusive, conversas de WhatsApp, na tentativa de colher provas... forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"  Como é notável, para que o agente de polícia tenha acesso as conversas por mensagens e demais materiais contidos

  • STJ Set23 - Júri - Nulidade da Pronuncia - Baseada em Mensagens Acessadas do Celular do Réu pela Polícia, sem Autorização Judicial

    ACESSO A MENSAGENS DE CELULAR PELA POLÍCIA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE RESTABELECER A PRONÚNCIA DOS RÉUS. DESCABIMENTO... São ilícitas as provas obtidas pela polícia por meio do acesso direto ao conteúdo do celular do acusado (mensagens no aplicativo WhatsApp, neste caso), sem autorização judicial. Precedentes. 2

Doutrina que cita Acesso a Mensagens de Celular sem Autorização Judicial

  • Capa

    Debates Contemporâneos da Justiça Penal: estudos em homenagem ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Ed. 2023

    2023 • Editora Sobredireito

    William Akerman, Rodrigo Casimiro Reis, Maurilio Casas Maia e Arthur Corrêa da Silva Neto

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Comentários à Lei 12.850/2013 - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Antônio Wellington Brito Júnior

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual Prático de Provas Digitais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Bernardo de Azevedo e Souza, Alexandre Munhoz e Romullo Carvalho

    Encontrados nesta obra: