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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1671648 CE 2017/0110833-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/04/2021

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DOS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE PARA SE FAZER REPRESENTAR. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DO NOME DO MUNICÍPIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela municipalidade, contra a União, objetivando o recebimento de diferenças de complementação do FUNDEF, em decorrência da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), referentes aos anos de 2004 a 2007. II - A municipalidade sustentava que o ajuizamento da Ação Coletiva pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - APRECE, teria interrompido o prazo prescricional. III - A ação foi julgada improcedente, em razão da prescrição da pretensão da municipalidade postulada em ação individual, decisão mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede recursal. IV - O acórdão recorrido considerou a ausência de autorização do município para se fazer representar na referida ação coletiva ajuizada pela APRECE, bem como sua ausência também na relação da petição inicial da ação coletiva da APRECE. V - O STJ segue a orientação do Supremo Tribunal Federal de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no artigo 5º , XXI , da Constituição Federal , pelo que se exige autorização expressa para representação, consoante decidido no Recurso Extraordinário n. 573.232/SC . VI - A pretensão recursal especial no sentido da ocorrência da interrupção da prescrição demandaria a incursão no conteúdo, no objetivo e no alcance dos legalmente representados na Ação Coletiva ajuizada pela APRECE, ensejando a incidência do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Recurso especial não conhecido.

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2463 DF 0006149-98.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2021

AÇÃO RESCISÓRIA – DOLO – CONFIGURAÇÃO – AUSÊNCIA. O mero silêncio do réu acerca de fato que lhe é desfavorável não caracteriza dolo processual da parte vencedora em detrimento da parte vencida. AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA. Existente o documento ao tempo da tramitação do processo, cumpre à parte comprovar o motivo pelo qual o ignorava ou não pode dele fazer uso. AÇÃO RESCISÓRIA – OFENSA À COISA JULGADA – TRÍPLICE IDENTIDADE – AUSÊNCIA. Ausente a identidade de partes, não cabe articular com ofensa à coisa julgada. AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA À LITERALIDADE DE LEI – ACÓRDÃO RESCINDENDO – PRECEDENTE DO PLENÁRIO – HARMONIA. Estando o acórdão rescindendo em harmonia com precedente do Plenário, surge infundada a articulação de ofensa a texto constitucional.

Encontrado em: favor do réu, honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (artigo 85 do Código de Processo Civil), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes, que conhecia, em parte, da presente ação...Tribunal Pleno 13/05/2021 - 13/5/2021 AUTOR(A/S)(ES) : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE CARIDADE SERRO AZUL AÇÃO RESCISÓRIA AR 2463 DF 0006149-98.2015.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2698 RO 0074803-35.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2021

AÇÃO RESCISÓRIA – OFENSA A LITERALIDADE DE LEI. Ante jurisprudência sedimentada – verbete nº 343 da Súmula do Supremo – não cabe ação rescisória por violência a literalidade de lei quando se tem divergência na interpretação. A ação rescisória não é instrumental próprio à uniformização da jurisprudência.

Encontrado em: NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2698 RO 0074803-35.2018.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2718 ES 0006185-38.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/06/2021

AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO RESCINDENDA – MÉRITO – EXAME – AUSÊNCIA – INADEQUAÇÃO. Ante a não apreciação, pelo Supremo, do tema de fundo, é inadequada a ação rescisória.

Encontrado em: NA AÇÃO RESCISÓRIA AR 2718 ES 0006185-38.2018.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4412 DF 9929855-05.2010.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2021

Ação direta de inconstitucionalidade. 1. Art. 106 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, na redação dada pela Emenda Regimental 01/2010. 2. Exigência de imediato de decisão ou ato administrativo do CNJ, mesmo quando impugnado perante juízo incompetente. 3. Higidez do dispositivo impugnado. 4. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais. 6. Inteligência do art. 106 do RI/CNJ à luz da Constituição e da jurisprudência recente do STF. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Encontrado em: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 106 do Regimento Interno do CNJ, na redação dada...pela Emenda Regimental 1, de 9.3.2010, e, por consequência, confirmava a medida cautelar anteriormente concedida, determinando a remessa imediata ao STF de todas as ações ordinárias, em trâmite na justiça...(A/S) : PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4412 DF 9929855-05.2010.1.00.0000 (STF) GILMAR MENDES

STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6853 DF 2020/0259416-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2021

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO, AUSÊNCIA DE EXAME MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105 , inciso I , da Constituição Federal , compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu, o julgamento da reclamação que se pretende desconstituir indeferiu a petição inicial, porquanto não houve a juntada dos documentos necessários à propositura da ação, logo, inexistente análise do mérito. III - Outrossim, a orientação da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício, como se verifica na hipótese dos autos. Agravo Interno desprovido.

Encontrado em: CE - CORTE ESPECIAL DJe 29/03/2021 - 29/3/2021 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR 6853 DF 2020/0259416-0 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STF - NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6416 DF 0092181-33.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA EM LEI. EXAURIMENTO DA VIGÊNCIA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de se reconhecer a perda do objeto de ações do controle abstrato de constitucionalidade pela revogação da norma impugnada ou pelo exaurimento da sua eficácia, situação configurada na espécie, em que a Medida Provisória teve a vigência encerrada sem ter sido convertida em lei. 2. Não obstante o ato normativo tenha produzido efeitos concretos, não se mostra possível desconstituí-los pela via da ação direta de inconstitucionalidade, instrumento processual com a precisa finalidade de contestar norma federal ou estadual em vigor. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

Encontrado em: NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6416 DF 0092181-33.2020.1.00.0000 (STF) CÁRMEN LÚCIA

STF - AÇÃO RESCISÓRIA AR 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/09/2020

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE NOS AUTOS DO AI 542.148 AgR- ED , REL. MIN. EROS GRAU. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE DA RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEI DE IMPRENSA . DEPÓSITO RECURSAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM RESCINDENDO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. No caput do artigo 485 do CPC/1973, vigente quando do ajuizamento da presente ação rescisória, dispunha que o objeto da ação rescisória é uma “sentença de mérito”, que se traduz em decisão que julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor. 2. A ação primitiva data da época em que a jurisprudência desta CORTE era consolidada no sentido da constitucionalidade da exigência de depósito recursal prevista no artigo 57, § 6º, da Lei 5.250 /1967 ( Lei de Imprensa ). 3. Ação Rescisória julgada IMPROCEDENTE. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC de 2015 .

Encontrado em: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória e condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), corrigidos a partir...AUTOR(A/S)(ES) : DANIELA PINHEIRO AÇÃO RESCISÓRIA AR 2125 SP 0001688-93.2009.1.00.0000 (STF) MARCO AURÉLIO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1882550 RS 2020/0162904-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No presente caso concreto, observa-se, ademais, que a ação coletiva foi ajuizada antes do ajuizamento da ação individual, ou seja, tratava-se de demanda preexistente, razão porque não atrai o disposto no art. 104 do CDC , quanto à necessidade de notificação da parte sobre a propositura da ação coletiva (posterior)". 2. O acórdão prolatado pela Corte de origem está em sintonia com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as regras do art. 104 do CDC incidem apenas quando a propositura da ação coletiva se dá posteriormente à da ação individual, o que configura hipótese diversa da situação dos autos. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não provido.

STF - NA AÇÃO CAUTELAR AC 3044 DF 9956632-90.2011.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2021

EMENTA Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Rejeição do apelo extremo pendente de apreciação. Embargos de divergência opostos nos autos. Ação ajuizada há mais de nove anos. Inexistência dos requisitos do fumus boni iuris, bem como do periculum in mora. Ação corretamente extinta. Agravo regimental não provido. 1. É firme o entendimento da Suprema Corte de que a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário exige a sólida presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. 2. Tendo o recurso extraordinário objeto do pleito suspensivo recebido decisões desfavoráveis na Suprema Corte, monocrática e colegiada, não há que se falar na presença do fumus boni iuris, sendo certo que o largo lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação cautelar afasta qualquer possibilidade de alegar-se a existência do requisito do periculum in mora. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: NA AÇÃO CAUTELAR AC 3044 DF 9956632-90.2011.1.00.0000 (STF) DIAS TOFFOLI

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