Acordo Trabalhista Extrajudicial em Todos os documentos

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Modelos que citam Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • Petição de homologação de acordo trabalhista extrajudicial

    Modelos • 21/03/2020 • Danilo de Almeida

    Designação da audiência nos termos do art. 855-D da CLT , se entender necessário, ou homologação de pronto do acordo. 3. O rateio das custas processuais em prol do acordo extrajudicial realizado; 4... Exª, com fundamento nos artigos 855-B E 444 , da CLT , c/c artigos 334 , § 11 , e 719 , do CPC , apresentar petição conjunta de: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL em conformidade com os fatos e fundamentos... As partes ajustam o parcelamento das verbas trabalhistas do item 1 ao item 10, com as devidas deduções, perfazendo um total a pagar de R$ 42.910,35, já com dedução dos respectivos descontos legais, nos

  • [Modelo Termo de Acordo Extrajudicial Trabalhista

    Modelos • 27/07/2020 • Guilherme Nascimento Neto

    AUDIÊNCIA : Por força do presente acordo, acordam as partes pelo cancelamento da audiência conciliatória endereçada nesta Comarca... DIANTE DO EXPOSTO , requerem digne-se Vossa Excelência em receber e homologar o presente acordo, conforme termos acima firmados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos... PROCESSO JUDICIAL Para fins de total extinção do Processo Judicial nº XXXXX-00.0000.0.00.0000 , em trâmite perante esta Vara, e plena quitação de eventuais pendências, as partes afirmam o presente acordo

  • Modelo de Acordo Extrajudicial Trabalhista

    Modelos • 22/04/2022 • Julliany Fagundes

    Total do Acordo Trabalhista R$... 2.1 O pagamento do valor ora acordado será realizado mediante transferência/depósito bancário, conforme dados abaixo de propriedade do patrono da (...), no prazo de... Com a homologação do presente acordo, a nome..., dá plena rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação de quaisquer obrigações decorrentes do EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO/OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, nada... EXTRAJUDICIAL, conforme o disposto no artigo 855-B da CLT , via transação irrevogável e irretratável, nos termos abaixo: 1

Jurisprudência que cita Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020511

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185100812

    Jurisprudência • Acórdão • 

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face da possível violação do art. 5º , XXXVI , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da quitação mediante acordo extrajudicial a ser homologado em juízo, nos moldes definidos pelos artigos 484-A , 855-B ao 855-E da CLT , acrescidos pela Lei nº 13.467 /2017. Consta da decisão recorrida que as partes cumpriram os requisitos legais exigidos e que o reclamante assinou o termo de acordo extrajudicial, no qual "dá geral e plena quitação de todos os direitos referentes à relação trabalhista e extino (sic) o contrato de trabalho com a PRIMEIRA ACORDANTE [empregadora]". Além disso, não há nenhum indício de prejuízo ao obreiro, muito menos vícios de vontade a macular o ajuste. Entretanto, o Regional manteve a sentença que não deu quitação geral ao contrato de trabalho, mas apenas aos títulos e valores expressamente consignados. Ora, embora seja prevalente nesta Corte o entendimento de que a homologação de acordo constitui faculdade do julgador, a teor da Súmula nº 418 do TST, é certo afirmar, também, que tal prerrogativa em relação às inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017 se dá apenas quando ausentes seus requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido esta Turma, em recente julgado, firmou o entendimento de que, atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 855-B ao 855-E da CLT e ausentes vícios de vontades ou fraude no ajuste entre as partes, deve ser reconhecida a quitação nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060013

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O acordo extrajudicial, com conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes dever ser tido como válido, O que há nos autos é um documento comprovando a existência de conciliação entre as partes para por fim ao contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada, por sua vez, a fraude ou coação na sua assinatura. Logo, não provado o vício de consentimento no acordo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da validade da manifestação de vontade, com incidência do princípio da primazia da realidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-74.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)

Peças Processuais que citam Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Acordo Trabalhista Extrajudicial - Hte

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0006 em 26/04/2022 • TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

    TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL , nos termos do artigo 507-B c/c a 855- E da CLT, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I... casado, empresário, portador do documento de identidade M-5693932, inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vêm, por seus respectivos advogados infra-assinados, firmar o presente ACORDO TRABALHISTA... Os Requerentes declararam neste ato, ter plena ciência da extensão dos efeitos do presente acordo, dando plena, geral e irrevogável quitação sobre todas as verbas rescisórias trabalhistas e previdenciárias

  • Petição Inicial - TRT22 - Ação de Homologação Judicial de Acordo Trabalhista , em Petição Conjunta - Hte - de Transcarga Representacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.22.0002 em 20/03/2023 • TRT22 · 2ª Vara do Trabalho de Teresina

    inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecida à , por intermédio de seus advogados que ao final subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente ação de HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO TRABALHISTA... Entretanto, a fim de extinguir o acordo de trabalho, as partes chegaram a um consenso, elaborando o presente acordo extrajudicial, incluindo os valores das verbas rescisórias remanescentes. 2... à relação contratual trabalhista havida entre as partes, tais como v.g. salários, adicional noturno, hora extra, dano moral, dano material, DSR, indenizações por eventual estabilidade, demais verbas atinentes

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Homologação do Acordo Trabalhista Extrajudicial de Rescisão Contratual - Hte - de Panificadora Vila Belmiro de Santos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.02.0447 em 18/10/2019 • TRT2 · 7ª Vara do Trabalho de Santos

    PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL TRABALHISTA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REQUERENTES: PADARIA VILA BELMIRO DE SANTOS- ME e Sr (a). . REQUERIDO: O JUÍZO... 11.075-130, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requererem, com fundamento no art. 515 inciso III c/c artigo 725 inciso VIII todos do novo Código de Processo Civil , a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO TRABALHISTA... EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

Artigos que citam Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • Acordo Trabalhista Extrajudicial

    Do ponto de vista do empregador, o acordo extrajudicial atua como prevenção a uma futura demanda trabalhista, resolve pendências com o empregado, possibilita, muitas vezes, o parcelamento do acordo e... Tal alternativa é instrumento de jurisdição voluntária, ou seja, quando as partes, de comum acordo, optam pela realização de um acordo extrajudicial, justamente por concordarem com as verbas devidas quando... Caso opte por não homologar, cabe ao juiz decidir fundamentadamente, como por exemplo, se entender que o acordo visa fraudar a legislação trabalhista

  • Acordo trabalhista Extrajudicial

    Para o empregador, o acordo extrajudicial atua como prevenção a uma futura demanda trabalhista, resolve pendências com o empregado, possibilita, o parcelamento do acordo e, quitação do contrato de trabalho... A reforma trabalhista trouxe essa possibilidade e com isso evitar desgastes e grande numero de processos que ficam anos tramitando na justiça... Para que o juiz homologue o acordo realizado, ha a necessidade de cada parte ter seu advogado, e assinarem em conjunto o acordo

  • Acordo Trabalhista Extrajudicial - Alternativas para Impasses

    Os acordos trabalhistas nunca estiveram tão em alta como no momento... É importante destacar que quando falamos em acordos trabalhistas, não nos restringimos apenas aos judiciais, mas aos extrajudiciais também, que vem ganhando cada vez mais espaço após ter sido incluído... O acordo extrajudicial consiste na possibilidade de homologação de acordos relacionados ao contrato de trabalho diretamente por um Juiz do Trabalho, sem a necessidade de acompanhamento sindical ou de ajuizamento

Doutrina que cita Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e André Araújo Molina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Clt Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito do Trabalho Aplicado: Processo do Trabalho

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • CSJT abre inscrições para audiência pública sobre acordos trabalhistas extrajudiciais

    Segundo a nova legislação, mais conhecida como Reforma Trabalhista, as Varas do Trabalho poderão homologar judicialmente acordo trabalhista extrajudicial realizado entre empregador e empregado (Art. 652... Estão abertas as inscrições para ouvintes que queiram participar da audiência pública relativa à efetivação de acordos trabalhistas extrajudiciais após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017... No encontro, os expositores debaterão a sistemática de distribuição para homologação dos acordos extrajudiciais e a necessidade de normatização específica do tratamento estatístico desses acordos

  • Audiência pública do CSJT sobre acordos trabalhistas extrajudiciais é destaque no Conciliando

    trabalhistas extrajudiciais e a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista... Comissão Nacional de Promoção à Conciliação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desembargadora Ana Paula Tauceda, sobre a primeira audiência pública organizada pelo CSJT para debater acordos trabalhistas... As Varas do Trabalho no Pará e no Amapá estão realizando um levantamento dos principais devedores e litigantes para verificar a possibilidade de acordo

  • Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

    A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados... O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), defendeu o projeto e afirmou que o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista com... Pedido conjunto De acordo com a proposta, ambos os interessados, assistidos por seus advogados, deverão provocar a homologação do acordo

Diários Oficiais que citam Acordo Trabalhista Extrajudicial

  • TRT-15 22/05/2024 - Pág. 2738 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    à teor do art. 9º da CLT , não há como considerar a rescisão contratual nos termos do acordo trabalhista extrajudicial juntado pela reclamada... trabalhista extrajudicial... Em réplica, o reclamante impugnou o termo de acordo trabalhista extrajudicial juntado com a defesa, aduzindo que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que não pediu demissão e, muito menos, recebeu

  • TRT-15 22/05/2024 - Pág. 2743 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 21/05/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    à teor do art. 9º da CLT , não há como considerar a rescisão contratual nos termos do acordo trabalhista extrajudicial juntado pela reclamada... trabalhista extrajudicial... Em réplica, o reclamante impugnou o termo de acordo trabalhista extrajudicial juntado com a defesa, aduzindo que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que não pediu demissão e, muito menos, recebeu

  • TRT-2 21/06/2024 - Pág. 10431 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/06/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

    Contudo, as requerentes não constaram na peça de ingresso / “Minuta Acordo Trabalhista Termos Gerais” os elementos... INDEFERIMENTO As partes interessadas apresentaramPROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, sendo que os termos de quitação consignados na peça de ingresso e na “Minuta Acordo Trabalhista... de quitação” em tela se pretende conseguir a mais ampla, geral e irrevogável quitação em relação ao extinto contrato de trabalho, conforme se verifica dos trechos da peça de ingresso e da “Minuta Acordo Trabalhista