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TJ-RS - Apelação Cível AC 70065723124 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2016

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. Ausência de comprovação de que o autor necessita de assistência permanente de terceiros, não fazendo jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício.DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00115659820145010039 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

HORAS NOTURNAS. ACRÉSCIMO DE 25%. INCABÍVEL. O pagamento do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora-aula previsto na norma coletiva somente é devido quando a extensão da hora-aula no período noturno vai além de 40 (quarenta) minutos, hipótese não verificada nos autos.

Acréscimo de 25% na aposentadoria

Artigos14/10/2020Elian Pernas
Hoje a nossa conversa será referente ao ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA . A quem é devido o acréscimo de 25% na aposentadoria?...R: O referido acréscimo de 25% é devido, de acordo com o (art. 45 , parágrafo único , L. 8.213 /91), ao APOSENTADO POR INVALIDEZ que NECESSITE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE de outra pessoa, mesmo quando o...Qual o segredo para obter sucesso na majoração dos 25%? R: O segredo do sucesso está relacionado a aquisição dos laudos constantes no SABI (Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade).

TJ-SP - Apelação Cível AC 00089608220198260032 SP 0008960-82.2019.8.26.0032 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2020

APELAÇÃO – ACIDENTÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ACRÉSCIMO DE 25%. Autora beneficiária de pensão por morte acidentária que pleiteia o acréscimo de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. Impossibilidade. Acréscimo de 25% no salário-de-benefício devido apenas ao beneficiário de aposentadoria, nos termos da lei (Tema 982, do STJ). Sentença de improcedência mantida. De ofício afastada a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060560562 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2014

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. Ausência de comprovação de que o autor necessita de assistência permanente de terceiros, não fazendo jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50267917820194049999 5026791-78.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50269944020194049999 5026994-40.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. CABIMENTO. Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /1991.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00274376920184019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

PREVIDENCIÁRIO. ACRÉSCIMO DE 25% À APOSENTADORIA JÁ RECONHECIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. ACRÉSCIMO DEVIDO. 1. O entendimento desta Corte é o de que o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria é devido, quando devidamente constatada a necessidade de auxílio de outrem na vida diária do beneficiário. No caso, há comprovação da necessidade de assistência contínua de outra pessoa, portanto, a parte autora faz jus ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei n. 8.213 /91. 2. Apelação do INSS não provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196661120184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Quanto ao termo inicial do acréscimo de 25%, cumpre observar que, na data do ajuizamento da ação, a parte autora estava recebendo auxílio-doença desde 03/05/2011 (NB 545.967.765-4) - Portanto, neste caso, o termo inicial do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez deve ser fixado na data da citação (07/10/2016 - fls. 50), de acordo com a decisão proferida em sede de Recurso Especial, representativo de controvérsia (STJ - Recurso Especial - 1369165 - SP - Órgão Julgador: Primeira Seção, DJe: 07/03/2014 - Edição nº. 1471 - Páginas: 90/91 - Rel. Ministro Benedito Gonçalves) - Por fim, cuidando-se de prestação de natureza alimentar, presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC/2015 , é possível a antecipação da tutela para a imediata implantação da aposentadoria por invalidez - Apelação parcialmente provida. Mantida a tutela antecipada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50102073320194049999 5010207-33.2019.4.04.9999 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2020

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. Comprovada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para os atos da vida diária, é devido o acréscimo de 25% sobre a prestação da aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, independentemente de requerimento administrativo.

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