Acumulacao de Cargo Publico em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Acumulacao de Cargo Publico

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX AL XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFESSOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS VERIFICADA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o disposto no art. 37 , XVI , da Constituição Federal e art. 118 , § 2º , da Lei 8.112 /1990, não há carga horária máxima a ser observada para fins de acumulação de cargos públicos, bastando que exista compatibilidade de horários e que a situação se enquadre em um dos casos previstos constitucionalmente. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MG , Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/12/2019. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-PI - Apelação Cível: AC XXXXX20048180078

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A Constituição Federal , via de regra, dispõe pela vedação de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, havendo exceções à regra da não acumulação previstas na própria Carta Magna . II - Entende-se que a acumulação irregular de cargos públicos, uma vez comprovada a efetiva prestação dos serviços e a boa-fé do servidor, é mera irregularidade, afastando-se a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa . III - Analisando-se os autos, resta evidente a ausência de dolo por parte do Apelante, bem como da efetiva prestação dos serviços e a inexistência de prejuízo dos órgãos envolvidos, ante o alegado e as provas testemunhais (id nº 4152414 - págs. 65/66) nos autos. IV - Não há que se falar em enriquecimento ilícito por parte do Apelante, diante da sua boa-fé em exercer as duas atividades de maneira eficiente e de não causar prejuízo, mesmo estando o servidor ciente de que se trata de uma acumulação irregular de cargos públicos. V - Apelação Cível conhecida e provida.

Modelos que citam Acumulacao de Cargo Publico

  • Parecer jurídico - Elaboração - Consulta Jurídica Somente por advogado.

    Modelos • 18/11/2020 • Dr Daniel Pinheiro

    OU EMPREGO Tratemos aqui inicialmente, da possibilidade constitucional de acumulação de cargos públicos... SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de

  • Resposta à Notificação Extrajudicial - Acúmulo de Cargos/Proventos

    Modelos • 22/06/2021 • Paulo César Lima de Almeida Filho

    A Constituição da Republica veda a acumulação de cargos, funções e empregos públicos, e o aposentado não os titulariza... DE CARGOS PÚBLICOS - PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - PRAZO - CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO FATO - CARACTERIZAÇÃO. - A par da licitude ou não da acumulação de cargos, a Administração Pública, em observância... TJSP: MANDADO DE SEGURANÇA - servidor público - acumulação de cargos admissibilidade - servidor aposentado poderá exercer qualquer cargo, emprego ou função pública sem qualquer restrição, recebendo cumulativamente

  • Defesa em processo administrativo por acumulação de cargos

    Modelos • 25/08/2014 • Jovelino Delgado

    SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ARTIGO 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-88. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE ADMINISTRATIVO. CABIMENTO... O Decreto Federal nº 35.596, de 02 de agosto de 1954, ora revogado, dispunha da seguinte forma acerca da acumulação remunerada de cargos públicos: “Art. 3º Cargo técnico ou científico é aquele para cujo... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional

Peças Processuais que citam Acumulacao de Cargo Publico

  • Contrarrazões - TJCE - Ação Acumulação de Cargos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.06.0163 em 26/11/2021 • TJCE · Comarca · São Benedito, CE

    O que pretendem os impetrantes é deveras imoral, porquanto objetivam a acumulação de cargo público distintos, pretendendo, contudo, que a remuneração após a acumulação seja, a do cargo de melhor remuneração... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) b)... Desse modo, é inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passiveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria

  • Petição - STF - Ação Acumulação de Cargos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.07.0016 em 31/03/2022 • TJDF · Comarca · Fórum Professor Júlio Fabrini Mirabete, DF

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; [...]... XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (...) b) a de um cargo de professor com... ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. 1

  • Réplica - TJSP - Ação Acumulação de Cargos - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0439 em 11/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Pereira Barreto, SP

    POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RGPS COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO... público , porquanto a Emenda Constitucional 20 , de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu somente a impossibilidade de acumulação de remuneração de emprego público ou cargo público com proventos de aposentadoria... Além disso, a Constituição Federal permite a acumulação remunerada, principalmente no caso da impetrante, que exerce o cargo de professora, sendo lícito a acumulação de até dois cargos

Notícias que citam Acumulacao de Cargo Publico

  • TJDFT Mantém Possibilidade de Acumulação de Cargos Públicos de Saúde

    Todavia, os desembargadores entenderam que, no caso em análise, a acumulação dos cargos não viola as regras previstas na Constituição Federal... públicos na área de enfermagem, obrigando-a a optar por um deles... Por sua vez, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios apresentou parecer pela denegação da segurança, e consequente manutenção da decisão questionada

  • Médico é condenado por acumulação de cargos públicos no interior

    Acumulação indevida de cargos resulta em condenação por improbidade administrativa... Constituição Ao decidir, o magistrado recordou que a tríplice acumulação de cargos públicos é vedada pela Constituição , em seu artigo 37... cargos públicos, com incompatibilidades de horários

  • Mantida decisão do CNJ que vetou a acumulação de cargo público com titularidade de cartório

    Barroso esclareceu ainda que a impossibilidade de acumulação de cargos se mantém mesmo tendo sido concedida licença não remunerada à servidora em relação ao seu cargo de técnico judiciário... “Seria ilógico que todos os servidores públicos pudessem assumir outros cargos, empregos ou funções públicas simplesmente requerendo uma licença não remunerada no cargo antecedente”, assentou... público com a titularidade de serventia extrajudicial

Artigos que citam Acumulacao de Cargo Publico

  • Acumulação de cargo público segundo a Constituição Federal

    A respeito da acumulação de cargo público é fundamental a observação do limite da jornada de trabalho para se falar em licitude da acumulação... ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ÁREA DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. ART. 37 , XVI , c , DA CF. PARECER GQ-145/98 da AGU... EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-140 05-06-2020) Com a possibilidade de acumulação de cargos ou empregos públicos, o agente público deve saber que sua

  • Acumulação de Cargos Públicos

    DECLARAÇÃO FALSA DE NÃO-ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO POR OCASIÃO DA POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO... Da mesma forma, se se proíbe em regra a acumulação, deixando as exceções para a acumulação de dois cargos determinados, igualmente não se pode acumular cargo público com aposentadoria de outro cargo público... sobre a vedação da acumulação de cargos públicos estão limitadas apenas à possibilidade de acumulação de DOIS CARGOS, entre os cargos listados, em numerus clausus

  • Da acumulação de cargos públicos por militares

    Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37 , inciso... Um cargo de bombeiro ou policial militar e um cargo de professor Os militares estaduais se enquadram em ressalvas específicas da lei, podem acumular cargos públicos... Um cargo de bombeiro ou policial militar e um cargo técnico ou científico Assim como os professores, policiais e bombeiros militares são liberados para ocupar cargos públicos técnicos ou científicos

Diários Oficiais que citam Acumulacao de Cargo Publico

  • FEMURN 06/06/2024 - Pág. 107 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    - Declaração de inacumulação ou acumulação de cargo público quando permitido por lei. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação... de cargo público quando permitido por lei. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação... de cargo público quando permitido por lei. - CNH categoria A e B. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação

  • DJDF 29/05/2023 - Pág. 890 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 28/05/2023 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    com base na ausência da Declaração de Não Acumulação de Cargo Público, sobretudo pela possibilidade de eliminação na etapa do CFP... O impetrante pretende ingressar no Curso de Formação de Praças da PMDF sem precisar apresentar a Declaração de Não Acumulação de Cargo Público... Destaca que foi convocado a entregar documentação para fins de matrícula no CFP, incluindo a entrega de uma Declaração de Não Acumulação de Cargo Público, porém, é servidor público efetivo e estável do

  • FEMURN 06/06/2024 - Pág. 106 - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 05/06/2024 • Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

    - Declaração de inacumulação ou acumulação de cargo público quando permitido por lei. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação... de cargo público quando permitido por lei. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação... de cargo público quando permitido por lei. - Informar telefone e endereço de e-mail oficiais para comunicação

Doutrina que cita Acumulacao de Cargo Publico

  • Capa

    Direito administrativo: Agentes públicos e improbidade

    2012 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Carlos Ari Sundfeld e Homero Freire

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Servidores Públicos – Lei 8.112/1990

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Rodrigo Bordalo Rodrigues

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Administração Pública e Servidores Públicos - Vol. 2 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Sylvia Zanella DI Pietro e Fabrício Motta

    Encontrados nesta obra: