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TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70082959586 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2019

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. Considerando que o ponto central da lide se restringe ao direito subjetivo dos autores de serem reparados pelo suposto dano sofrido, em razão de o réu ter registrado boletim de ocorrência imputando acusação falsa de crime, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes do 3º e 5º Grupos Cíveis, enquadrando-se na subclasse ?Responsabilidade Civil?, conforme disposto no art. 19, incisos IV e VI, do Regimento Interno desta CorteCOMPETÊNCIA DECLINADA.(Apelação Cível, Nº 70082959586, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 23-10-2019)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301170002341001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - AUTO-ACUSAÇÃO FALSA - PRISÃO PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR A PENA IMPOSTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 33 da Lei 11.343 /06, pela prática de tráfico de drogas, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário coma condenação imputada. Mostrando-se incompatível com o mero consumo próprio a quantidade de droga apreendida, não há como ser feita a desclassificação do crime de tráfico para o delito previsto no art. 28 , da Lei 11.343 /06. Verificando-se que a prisão processual do acusado permanece por tempo superior à pena que lhe foi imposta na condenação, impõe-se o reconhecimento da extinção de sua punibilidade pelo cumprimento integral da pena, nos termos do art. 42 do CP .

STJ - HABEAS CORPUS HC 95945 SC 2007/0288434-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2010

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. POSSIBILIDADE. PENA MÁXIMA DE 02 ANOS. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30 , 31 e 32 da Lei 10.826 /03), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas previstas no art. 12 da Lei n.º 10.826 /03. 2. A posse ilegal de armas de fogo, munição e artefatos explosivos, praticada dentro desse período, não configura conduta típica. 3. Com a extinção da punibilidade relativamente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, faz jus o Paciente ao benefício da transação penal no que diz respeito ao crime de auto-acusação falsa, cuja pena máxima em abstrato não ultrapassa dois anos, a teor do disposto nos arts. 60 , parágrafo único , e 61 , ambos da Lei n.º 9.099 /95. 4. Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo, bem assim para determinar a remessa do feito a uma das Varas do Juizado Especial Criminal, para fins oportunizar ao Ministério Público o oferecimento de proposta de transação penal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10377090145907001 Lajinha (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2012

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ACUSAÇÃO FALSA QUE NÃO OBJETIVA PESSOA DETERMINADA. CRIME NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. - A falsa denunciação imputada a pessoa indeterminada é fato atípico. Precedentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10051110022145001 Bambuí (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACUSAÇÃO FALSA PROFERIDA POR ALUNAS CONTRA A PROFESSORA - DANOS MORAIS - FALTA DE PROVA. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Fica mantida a improcedência do pedido indenizatório tendo em vista que, embora a acusação feita pelas alunas fosse falsa, não há prova de que a professora foi exposta ao ridículo ou sofreu ofensa à sua reputação. Recurso não provido.

Juiz fala sobre acusação falsa

Notícias29/09/2009Tribunal de Justiça de Goiás
O tema da conversa foi acusação falsa.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069630804 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2016

APELAÇÃO CIVEL. AUTO-ACUSAÇÃO FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70069630804 , Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/06/2016).

TRT-18 - RORSUM 00112377420205180011 GO 0011237-74.2020.5.18.0011 (TRT-18)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2021

ACUSAÇÃO FALSA DE CRIME. NÃO PROVADA. MERO INÍCIO DA INVESTIGAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. INCABÍVEL. Não há que se falar de rescisão indireta decorrente de falsa acusação de crime quando, na verdade, constata-se apenas que foi iniciada investigação para apuração de eventuais ilícitos praticados pela autora, por se tratar de prerrogativa inerente ao poder disciplinar da reclamada. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT18, RORSum - 0011237-74.2020.5.18.0011 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 30/05/2021)

TJ-RS - Apelação-Crime APL 70033545088 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2010

APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUTO-ACUSAÇÃO FALSA ¿ ABSOLVIÇÃO. \nHavendo dúvida intransponível se a arma de fogo apreendida, pertencia ao acusado do porte e se foi ele que a dispensou já que o condutor do veículo afirmou que era sua, mantém-se a absolvição.\nCerente de provas a acusação de auto-acusação, ante a absolvição do porte de arma de fogo, do denunciado.\nNEGADO PROVIMENTO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 145520125010019 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2013

DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ACUSAÇÃO FALSA DE FURTO SEGUIDA DE REVISTA ÍNTIMA. Submissão da autora à revista íntima. Conduta ilegal, vedada pelo art. 373-A, VI da CLT , reconhecida como tal pela própria Ré. Rescisão indireta reconhecida na forma do art. 483 , e da CLT .

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