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MPF/CE denuncia dono de cartório por acusações falsas contra procuradora do Trabalho

Notícias30/09/2014Procuradoria Geral da República
Acusações que se mostraram falsas foram feitas em represália a fiscalização do Ministério Público do Trabalho ao Cartório Pariz em 2013 O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) apresentou denúncia...Eles são acusados de calúnia, difamação e denunciação caluniosa quando difundiram em veículos de comunicação e apresentaram a órgãos públicos acusações falsas contra uma procuradora do Trabalho e funcionários...Em razão das acusações falsas, o MPF pede agora à Justiça Federal que condene Maxuel e Márcia pela prática de calúnia, difamação e denunciação caluniosa.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 201100028864 PR 20110002886-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2011

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - ARTIGO 188 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente atuou como advogado em ação trabalhista proposta pelo pai da recorrida Sra. DECISÃO :. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110002886-4 - Umuarama - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 05.05.2011)

Encontrado em: Domingues Recorridos: Valdemar Alves Fonceca e Inês Kinak Relatora: Juíza Cristiane Santos Leite RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES...FALSAS EM PROCESSO JUDICIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO - ARTIGO 188 , INCISO I DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....Diante disso, o recorrente ajuizou a presente ação, em que pretende ser indenizado por danos morais, pois segundo ele sofreu acusações falsas na ação de indenização ajuizada pelos recorridos.

TJ-MT - Apelação APL 00068079120078110007 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO – SERVIDÃO DE PASSAGEM DERRUBADA DE CERCAS DIVISÓRIAS – FAVORECENDO A EVASÃO DE GADO DO IMÓVEL RURAL – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DIVULGAÇÃO EM EMISSORA DE RADIODIFUSÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA NOTÍCIA PELA COMUNIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE FORMULAÇÃO DE ACUSAÇÕES FALSAS CONTRA O AUTOR – PROVA INDISPENSÁVEL – ATO ILÍCITO NÃO RECONHECIDO - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO. O registro em boletim de ocorrência policial de noticia de ação voluntariosa que favorece a evasão de gado para propriedades rurais; à autoridade competente que, a princípio, configura exercício regular de direito, cujo conteúdo é fartamente noticiado por emissora de rádio local, dando azo à interpretação equivocada que alega o autor, de roubo de gado, não demonstra e ou comprova o reconhecimento de ato ilícito do réu contra o autor, de forma que determina o afastamento do dano moral pretendido.

TJ-BA - Apelação APL 05003782320148050088 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÕES FALSAS CONTRA SUPERIOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR SUMÁRIO. PENA DE DETENÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência conferida à Justiça Militar pelo art. 125 , parágrafo 4º , da Constituição Federal , refere-se à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar administrativa, como acontece no caso em exame. Preliminar rejeitada. 2. Nos termos do art. 50 , da Lei 7990 /2001, a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente. Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal é firme no sentido de que, ultrapassado o prazo total para o encerramento do PAD, o curso da prescrição volta a correr, visto que não se pode permitir que a pretensão de punir persista por tempo indefinido, em respeito ao princípio da segurança jurídica. 3. Sentença de procedência mantida. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0500378-23.2014.8.05.0088 , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/09/2017 )

TJ-RS - Apelação Crime ACR 683021182 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1983

COACAO NO CURSO DO PROCESSO. ADVOGADO DEFENSOR CONTRA VITIMA. GRAVE AMEACA DE ACUSACOES FALSAS. FAVORECIMENTO OBJETIVADO. CONFIGURACAO DO DELITO. CONFIGURA-SE O ILICITO DE COACAO NO CURSO DO PROCESSO, SE O ADVOGADO DEFENSOR TRANSMITE A VITIMA AMEACA SERIA DE ACUSA-LA DE FURTO E INFIDELIDADE, COM TESTEMUNHAS FALSAS, CASO NAO FAVORECA O REU MEDIANTE DECLARACOES PARA INOCENTA-LO. ( Apelação Crime Nº 683021182 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Milton dos Santos Martins, Julgado em 25/08/1983)

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3000 2001.02.01.033350-2 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2002

PENAL. CRIME PRESCRITO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. - Uma vez decretada a prescrição da Ação Penal, inexiste interesse do Réu. Em recorrer. - Sob o aspecto penal, o Direito busca exclusivamente a punição do acusado. Eventuais acusações falsas, erros na identificação do réu ou imputações errôneas devem ser apurados na esfera cível. - Apelação que não se conhece.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00015466120128160095 PR 0001546-61.2012.8.16.0095 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DOCUMENTO CONTENDO ACUSAÇÕES FALSAS SOBRE O AUTOR – RÉ QUE CONFESSA A FALTA DE VERACIDADE SOBRE AS ACUSAÇÕES – INTUITO DE OFENDER A HONRA DO AUTOR DEMONSTRADO – FATOS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE DIVERSAS PESSOAS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZATÓRIO MAJORADO. APELAÇÃO DO AUTORQUANTUM CONHECIDA E PROVIDA E APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001546-61.2012.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 13.12.2018)

Encontrado em: FALSAS SOBRE O AUTOR – RÉ QUE CONFESSA A FALTA DE VERACIDADE SOBRE AS ACUSAÇÕES – INTUITO DE OFENDER A HONRA DO AUTOR DEMONSTRADO – FATOS QUE CHEGARAM AO CONHECIMENTO DE DIVERSAS PESSOAS – DANO MORAL...Neste sentido, a ré cometeu um ato ilícito, consistente na divulgação de um documento contendo acusações falsas sobre o autor....O nexo de causalidade e a culpa da ré restaram demonstradas pela clara intenção desta em macular a imagem e a honra do autor, através da divulgação de acusações falsas, por meio de documento, que foi distribuído

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045192457 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACUSAÇÕES FALSAS DE ATOS CRIMINOSOS, CULMINADAS COM AJUIZAMENTO DE AÇÕES CRIMINAIS. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE QUE A ACUSADA SE TRATAVA DA AUTORA DOS DELITOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I, DO CPC . FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. OFENSA À HONRA DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil , exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, ao autor impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva.Tendo o autor logrado êxito em desincumbir-se do encargo de comprovar o fato constitutivo do seu direito alegado na inicial, atende ao imposto pelo art. 333 , I, do CPC , restando imperativa a procedência do pedido formulado em ação de indenização por danos morais.Caso em que comprovado nos autos que a autora sofreu sério abalo moral, em decorrência de registro de duas ocorrências realizadas pelo requerido, as quais culminaram em processos no Juizado Especial Criminal de São Leopoldo, sendo que em ambas as ações verifica-se que o requerido imputa falsamente à autora a pratica de atos criminosos. Danos extrapatrimoniais decorrentes de violação ao direito da personalidade verificados.APELO DESPROVIDO.

Aécio reassume o mandato no Senado e diz que foi vítima de acusações falsas

Notícias18/10/2017Senado
. – Será no exercício do meu mandato que irei me defender das acusações absurdas, falsas, de que tenho sido alvo.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00023026120138240047 Papanduva 0002302-61.2013.8.24.0047 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2018

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. VENDA DE BENS IMÓVEIS POR PREÇO ABAIXO DO VALOR PRATICADO PELO MERCADO. PREJUÍZO ECONÔMICO. DESPROPORCIONALIDADE. VALOR CELEBRADO LIVREMENTE PELAS PARTES MAIORES E CAPAZES. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DE COMPETÊNCIA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO ANULATÓRIA REFUTADA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES FALSAS DE CRIME. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. VERBA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "O negócio jurídico é anulável por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme artigo 171 , inciso II , do Código Civil . Na ausência de uma dessas hipótese, não padece de nulidade. Em ação de nulidade de ato jurídico, não demonstrado o vício de consentimento, cujo ônus é do postulante, a improcedência é imperativa"

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