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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1471008620075010057 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. 7º , XXIX , da CF/88 , não havendo falar, portanto, em multa do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 36796004020075090004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2014

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. 7º , XXIX , da CF/88 , não havendo de falar, portanto, em multa do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1166001020085210004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA. JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc, todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu, a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. 7º , XXIX , da CF/88 , não havendo falar, portanto, em multa do FGTS ou em outras verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 22988008220075090015 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2012

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA . JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc , todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. Quanto às diferenças dos expurgos inflacionários, há de se entender que o direito nasce na data da edição da LC 110 /2001 (30/6/2001), pois anteriormente a esta não se fazia jus a tais diferenças. Inteligência da OJ 344 da SBDI-1 do TST. Todavia, in casu , a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. 7º , XXIX , da CF/88 , não havendo de se falar, portanto, em multa fundiária. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1323006720085010041 132300-67.2008.5.01.0041 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACTIO NATA . JULGAMENTO DA ADI 1721-3 PELO STF. O julgamento da ADI 1721-3 pelo STF não interfere na fluência do biênio prescricional. A declaração de inconstitucionalidade de uma lei gera efeitos erga omnes e ex tunc , todavia esses não incidem sobre um direito já fulminado pela prescrição, ante o princípio da segurança jurídica. In casu , a ruptura do contrato de trabalho (actio nata) deu-se em razão de aposentadoria espontânea não contestada no prazo bienal do art. 7º , XXIX , da CF/88 , não se havendo falar, portanto, em multa do FGTS. Agravo de instrumento não provido.

TRT-9 - 14329200815903 PR 14329-2008-15-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2009

TRT-PR-01-09-2009 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MULTA DO FGTS. DECISÃO DA ADI 1721-3. O término do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria voluntária enseja o pagamento da multa de 40% do FGTS, pois essa modalidade de aposentadoria não é causa de extinção do contrato de trabalho, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1721-3.

TRT-9 - 1179200891900 PR 1179-2008-91-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

TRT-PR-16-04-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721-3. O trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI 1721-3, que julgou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT , não altera o março inicial do prazo prescricional para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.

TRT-9 - 1422200891900 PR 1422-2008-91-9-0-0 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010

TRT-PR-02-03-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721-3. O trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF na ADI 1721-3, que julgou inconstitucional o § 2º do art. 453 da CLT , não altera o março inicial do prazo prescricional para cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.

TRT-9 - 305522008652907 PR 30552-2008-652-9-0-7 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

TRT-PR-16-04-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721 -3/DF e ADI 1770-4/DF. Os julgamentos da ADI 1721-3/DF e da ADI 1770-4-DF, que declararam a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 453 da CLT , não alteram o março inicial do prazo prescricional bienal para a cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.

TRT-9 - 38318200811903 PR 38318-2008-11-9-0-3 (TRT-9)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2010

TRT-PR-16-04-2010 MULTA DE 40% DO FGTS. MARÇO INICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. ADI 1721 -3/DF e ADI 1770-4/DF. Os julgamentos da ADI 1721-3/DF e da ADI 1770-4/DF, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 2º do art. 453 da CLT , não altera o março inicial do prazo prescricional bienal para a cobrança da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente, que flui a partir da data da extinção do seu contrato de trabalho.

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