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Jurisprudência que cita Adi 4903

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20154013802

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. UHE VOLTA GRANDE. DECRETO DE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO EDITADO EM 16 DE MAIO DE 1995. ART. 62 DA LEI Nº 12.651 /2012. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. ADI 4903 . FAIXA DE APP. 100 METROS PARA IMÓVEIS RURAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Incidência ao caso em análise do disposto no art. 62 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, o qual foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4903 , em 28 de fevereiro de 2018. 2. O pedido de condenação resulta prejudicado por força da constitucionalidade do art. 62 da Lei nº 12.651 /2012, porquanto esvazia a pretensão condenatória do Ministério Público Federal, haja vista se tratar de UHE Volta Grande, cujo Decreto de concessão foi editado em 1995. Nesse caso, a área de preservação permanente (APP) "...será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum". 3. Há prova nos autos, Relatório de Vistoria 043/2015, trazido pelo autor da ação junto à petição inicial, que atesta não ter sido usurpada a APP, segundo os parâmetros do art. 62 do Código Florestal , considerando que o rancho encontra-se fora da faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. 4. O art. 62 da Lei 12.651 ( Código Florestal ), de 25 de maio de 2012, tem por escopo legitimar situações consolidadas, mas não isenta o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, conforme entendimento deste Tribunal consolidado na Súmula 56 da Terceira Seção. 5. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Sentença de improcedência mantida, por fundamentos diversos.

  • STF - AUDIÊNCIA PÚBLICA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: AUDPUB ADI 4903 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-68.2013.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs as 3 (três) primeiras ações (ADI’s 4.901/DF; 4.902/DF e 4.903/DF) na mesma data, a saber: 21 de janeiro de 2013... Decisão: Trata-se de 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s), processadas sob a forma eletrônica e autuadas sob os números XXXXX/DF; 4.902/DF; 4.903/DF; e 4.937/DF – todas elas contra... /DF – art. 7º, § 3º; art. 17, § 3º; art. 59, §§ 4º e 5º; art. 60, art. 61-A; art. 61-B; art. 61-C; art. 63; art. 67 e art. 78-A; e (1.c) na ADI’s 4.903/DF – art. 3º, VIII, “b”, IX, XVII, XIX e parágrafo

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 58346 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ARTIGO 62 DO CÓDIGO FLORESTAL . ALEGAÇÃO DE OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 4.903 E ADC 42. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Diários Oficiais que citam Adi 4903

  • TST 24/10/2019 - Pág. 4903 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 23/10/2019 • Tribunal Superior do Trabalho

    esculpidos nos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, questão que, inclusive, encontra-se pendente de análise pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI... Ainda, convém ressaltar não ser verdadeira a assertiva de que a imposição de pagamento de custas processuais, inclusive como 4903 condição para ajuizamento de nova ação, prevista nos §§ 2º e 3º do art

  • TST 03/06/2024 - Pág. 4903 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 02/06/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF... DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Reconhecida a transcendência jurídica, nesse aspecto... DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADI 5766/DF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento

  • TST 06/09/2023 - Pág. 4903 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Tribunal Superior do Trabalho

    4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3... 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6... tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI

Peças Processuais que citam Adi 4903

Artigos que citam Adi 4903

  • A correlação entre a Lei nº 12.651/12 e as ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.901, 4.902 e 4.903

    As ações foram distribuídas aos Ministros Luiz Fux ( ADI 4.901 ), Rosa Weber ( ADI 4.902 ) e Gilmar Mendes ( ADI 4.903 ), sendo questionados mais de 50 (cinquenta) artigos da nova lei, seja para obter... Contudo, seja pela isenção de multas e exclusão de responsabilidade, na ADI 4.902 , e seja pela utilização do meio ambiente de forma a atingir sua função ecológica, na ADI 4.903 , o prejuízo às áreas de... Ainda, a ADI 4.903 , também interfere no equilíbrio ecológico, ao reduzir a área de reserva legal e computar as áreas de preservação permanente como reserva legal

  • A Nova Lei Florestal, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e a almejada segurança jurídica

    de desestímulo à recomposição; a ADI 4.903 trata, por sua vez, de matéria relativa às hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente (APP) e questiona o enquadramento de novas situações nas... Os 4.901, 4.902 e 4.903), e mais uma quarta, pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL (sob o n... Medida Provisória n.º 571 /2012, convertida na Lei 12.727 /2012, no início 2013, poucos meses após a publicação do diploma legal em questão, foram ajuizadas três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI

  • Áreas Consolidadas e Regime Jurídico Diferenciado

    ADI4.903 que traz à baila a proteção mínima as Áreas de Preservação Permanente que ficaram vulneráveis uma vez que as medidas protecionistas foram diminuídas... de igual forma, a ADI nº 4.937 , impetrada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) que ressaltou o art. 44 do Código em pauta... ADI nº 4.902 , a qual, por sua vez, impugnou dez dispositivos, sendo eles: art. 7º, § 3º; art. 59, §§ 4º e 5º e artigos 60, 61-A, 61-B, 61- C, 63, 67 e 78-A

Notícias que citam Adi 4903

  • STF suspende ordem de demolição no entorno do lago de hidrelétrica em SP

    ) 4.903 e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 42... 4.903 e na ADC 42, e recusou a eficácia vinculante de julgado realizado cinco meses antes, em 28/2/2018... a decisao do TRF-3, de julho de 2018, afastou a aplicabilidade do dispositivo do novo código, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI

  • Prejudicada ADI que questionava alterações no antigo Código Florestal

    Com isso, o relator julgou prejudicado o exame da ADI 3346 . O ministro lembrou ainda que o novo Código é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346, na qual a Confederação Nacional da Agricultura e

  • Prejudicada ADI que questionava alterações no antigo Código Florestal

    Com isso, o relator julgou prejudicado o exame da ADI 3346 . O ministro lembrou ainda que o novo Código é alvo de Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937)... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3346, na qual a Confederação Nacional da Agricultura e

Doutrina que cita Adi 4903

  • Capa

    Legislação Ambiental Comentada - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Curt Trennepohl, Natascha Trennepohl e Terence Trennepohl

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Lei Florestal - Ed. 2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Édis Milaré

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

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