Adicional de Periculosidade em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Adicional de Periculosidade

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010042 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CABIMENTO. O reclamante, no desempenho de suas atividades, não restou enquadrado nas hipóteses previstas nos anexos da NR-16, inexistindo previsão legal que fundamente o pedido autoral. Para a percepção do adicional de periculosidade é preciso que o empregado esteja exposto a condições perigosas, de forma intermitente e habitual, sujeitando-se a condições de risco, o que não ocorreu.

  • TST - : Ag XXXXX20165050027

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ADICIONAL DEVIDO. NÃO PROVIMENTO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento, em interpretação às disposições do artigo 193 da CLT , que faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido. Esclareço, ainda, que , de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior , é irrelevante o tempo e a frequência da exposição ao risco, pois está sujeito ao dano não só o empregado que ingressava várias vezes na área , como aquele que o faz esporadicamente, tendo em vista que o evento danoso pode ocorrer a qualquer tempo . Na hipótese , a egrégia Corte Regional reformou a sentença para deferir o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que , mesmo que não tivesse o autor , durante toda a jornada , exposto aos agentes periculosos, ele estava constantemente submetido a risco, o que confirma a periculosidade no trabalho realizado para a Empresa. Também registrou que a exposição do reclamante a produto inflamável durante o descarregamento de isotanques, na realização de inspeção visual das condições físicas dos contêineres e isotanques, ensejou o deferimento do adicional de periculosidade, pois caracterizou contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo à vida ou à incolumidade física do empregado . O v. acórdão regional foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada na Súmula nº 364 , I. Assim, estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896 , § 7º , da CLT . Agravo a que se nega provimento , com aplicação da multa prevista no artigo 1.021 , § 4º , do CPC .

  • TRT-2 - XXXXX20185020045 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é conferido àqueles que exerçam atividades laborativas perigosas ou que suas condições impliquem risco acentuado e permanente ao trabalhador, consoante o disposto no artigo 193 da CLT . Nesse sentido, devido o pagamento de adicional de periculosidade. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Modelos que citam Adicional de Periculosidade

  • [Modelo] Reclamação Trabalhista - Adicional de Periculosidade

    Modelos • 17/09/2018 • Sergio Campos de Almeida

    Como agravante, nunca recebeu adicional de periculosidade... III – DO DIREITO III.1 – DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Reclamante durante todo o período laboral, não recebeu o adicional de periculosidade em face da função exercida, conforme preceitua o Art. 193... Em última análise, cabe ainda ressaltar que nos termos da Súmula 132 do TST o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras

  • Modelo: Reclamação Trabalhista adicional de periculosidade

    Modelos • 14/08/2021 • Beatriz Sales

    Caso a perícia constate o adicional de periculosidade, requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional respectivo em 30% sobre o salário base do obreiro com reflexos em aviso prévio, férias... DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante trabalhou como conferencista de carga e descarga, cuja atividade consistia em revistar os caminhões que adentravam ou saiam da segunda reclamada... de periculosidade no importe de 30% sobre o salário base do reclamante com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13ª salário e FGTS

  • Reclamação Trabalhista

    Modelos • 22/09/2021 • Fernanda Cristina

    Adicional de periculosidade A Consolidação das Leis de Trabalho, elucida as atividades que são consideradas perigosas, para o eventual pagamento de adicional de periculosidade, veja-se: Art. 193... de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Assim, configurada a periculosidade da atividade de segurança exercida, o autor faz jus ao adicional de periculosidade... A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas de periculosidade, acrescidas de juros e correção monetária, a ser realizada através de liquidação de sentença; e

Peças Processuais que citam Adicional de Periculosidade

  • Petição Inicial - TRT11 - Ação Reclamação Trabalhista (Adicional de Periculosidade) - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.11.0019 em 21/07/2016 • TRT11 · 19ª Vara do Trabalho de Manaus

    do TST: SÚMULA Nº 361 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... Do Adicional de Periculosidade Informa o Reclamante que faz jus à adicional de periculosidade devido à função que exercia durante a vigência do pacto laboral, vez que realizava as instalações dos quadros... (Res. 83/1998, DJ 20.08.1998) SÚMULA Nº 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade contra Comercial Mafra

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.21.0005 em 02/12/2021 • TRT21 · 5ª Vara do Trabalho de Natal

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIO. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS... Devendo o mesmo ter sobre seus vencimentos o adicional de periculosidade inerente à função... V - DO DIREITO V.I - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Legislação Celetista estatui o adicional para atividades perigosas: Art. 193

  • Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.08.0208 em 08/10/2020 • TRT8 · 5ª Vara do Trabalho de Macapá

    de periculosidade: SUM- 364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEU VALOR Como já dito anteriormente, o Reclamante faz jus a receber o adicional de periculosidade de 30% calculado sobre o salário base, com base recibos salarias, em... Valor da causa: DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE O VALOR DO DESVIO DE FUNÇÃO Excelência, caso seja reconhecido o pedido do desvio de função, requer o valor do adicional de periculosidade de 30%, também

Doutrina que cita Adicional de Periculosidade

  • Capa

    Clt Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Rotinas trabalhistas

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    Alessandra Souza Costa, Henry Carlos Fernandes Antunes, Milisa Cristine da Silva e Vanessa Miranda de Mello Pereira

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de direito do trabalho aplicado: saúde e segurança do trabalho

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Homero Batista

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Adicional de Periculosidade

  • Adicional de Periculosidade

    O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento dia 25 de setembro, condenou a Universidade de São Paulo ao pagamento de adicional de periculosidade a empregado que trabalhava em contato com equipamento... Pires de Castro, nº 991- sala 202 no bairro Hípica, em Porto Alegre/RS leia a notícia na íntegra: http://tst.jus.br/web/guest/noticia-destaque/-/asset_publisher/NGo1/content/encanador-vai-receber-adicional-de-periculosidade-por-contato-com-equipamentos-de-baixa-tensao... A ação chegou ao TST que por sua vez entendeu por deferir a periculosidade

  • Adicional de Periculosidade

    O adicional de periculosidade tem previsão constitucional no artigo 7º , inciso XXIII , da CF e é definido como sendo um valor devido ao empregado que se expõe a atividades perigosas, de forma permanente

  • Adicional de Periculosidade

    Segundo ela, o adicional de risco de vida (recebido pelo reclamante em razão de norma coletiva) e o adicional de periculosidade não possuem a mesma natureza, e por isso, podem ser acumuláveis e não devem... já que a exposição intermitente ao risco não afasta o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, bastando uma fração de segundo para ceifar a vida humana", escreveu a relatora... O vigilante de carro forte que, habitualmente, recolhe dinheiro de cofres e faz reposição de caixas eletrônicos localizados em postos de combustíveis tem direito ao adicional de periculosidade, por atuar

Artigos que citam Adicional de Periculosidade

  • Adicional de periculosidade

    Qual valor para quem recebe o adicional de periculosidade? O adicional de periculosidade e pago em uma única porcentagem de 30% sobre o salário do empregado... Portanto, destaca-se que o percentual do adicional de periculosidade é uma só, sempre 30%... O artigo 193 da CLT esclarece o que é considerado para ter direito o empregado ao adicional de periculosidade, vejamos: Art. 193

  • Adicional de Periculosidade

    O adicional de periculosidade é o acréscimo devido ao trabalhador que presta serviços em condições perigosas, na forma da lei, tais como; contato permanente com explosivos, inflamáveis e energia elétrica... #direitodotrabalho #conheçaseusdireitos #adicionaldepericulosidade #seusdireitos... Este adicional tem como obejtivo remunerar o trabalhador exposto a essas atividades e/ou operações perigosas pelos possíveis acidentes que possam ocorrer durante a jornada de trabalho podendo resultar

  • Adicional de Periculosidade

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego... VALOR A SER PAGO O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa... Atividades descritas, conforme anexos da NR 16: CARACTERIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO A periculosidade é caracterizada por perícia a cargo de Engenheiro do Trabalho ou Médico do Trabalho, registrados no Ministério

Diários Oficiais que citam Adicional de Periculosidade

  • TRT-15 18/04/2024 - Pág. 2112 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... Por sua vez, o adicional de periculosidade reflete no adicional de hora extra (Súmula 132 do TST) e no adicional noturno (OJ 259 da SDI-I): "Súmula 132 do TST - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... O adicional de periculosidade tem como base de cálculo o salário básico mensal, conforme a Súmula nº 191 do TST, sem o acréscimo de outras adicionais: "Súmula 191 do TST - ADICIONAL. PERICULOSIDADE

  • TST 21/03/2024 - Pág. 8885 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

    Diários Oficiais • 20/03/2024 • Tribunal Superior do Trabalho

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. BASE DE CÁLCULO... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO CABISTA. BASE DE CÁLCULO... Súmula nº 191: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais