ERRO MATERIAL - PERCENTUAL DO ADICIONAL NOTURNO MENOR - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. Constatado o erro material, na aplicação de percentual menor de adicional noturno, em divergência àquele previsto em acordo coletivo de trabalho e dos contracheques adunados, faz-se necessária sua correção, inclusive de ofício, com fulcro no art. 897-A , § 1º , da CLT , havendo que se reformar o julgado no cômputo das diferenças de adicional noturno e das horas extras noturnas e reflexos, observando-se a aplicação da OJ nº 97 da SBDI-1 do C. TST. Recurso obreiro provido parcialmente.
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL (FASE). "ADICIONAL NOTURNO NORMAL". OBSERVÂNCIA DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. Hipótese em que é incontroverso que o reclamante laborou em jornada noturna, no ano de 2012, não tendo percebido o adicional noturno e a hora reduzida noturna, verbas que eram pagas pela reclamada em uma única parcela, denominada "adicional noturno normal", com o adicional de 20% referente ao adicional noturno acrescido de 14,28% referente à hora ficta reduzida noturna, resultando em um adicional no valor da hora física de 37,14%.
Encontrado em: da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da parcela denominada "adicional...noturno normal", correspondente a 37,14% do valor da hora física, sobre a remuneração adimplida (correspondente a todas as parcelas de natureza salarial), com reflexos em em férias acrescidas de 1/3 e
ADICIONAL NOTURNO. A sentença reputou verdadeira a jornada alegada na inicial, mas deixou de analisar o pedido de adicional noturno. Considerando a jornada informada na inicial, o caso é de se deferir o pedido de uma hora de adicional noturno a partir de terceiro mês de trabalho.
ADICIONAL NOTURNO. VALORES DOS ADICIONAIS NOTURNOS APÓS ÀS 05:00 HORAS. Na hipótese de no v. acórdão haver comando claro no sentido de que somente há previsão de pagamento do adicional noturno para o labor compreendido entre 22:00 às 05:00 horas, não há falar na apuração de valores dos adicionais noturnos decorrentes da prorrogação da hora noturna após às 05:00 horas. (TRT 17ª R., AP 0120201-87.2012.5.17.0006 , Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2015).
ADICIONAL NOTURNO. FÉRIAS. Devido o pagamento de adicional noturno durante o período de férias, porquanto corresponde à remuneração devida na data da sua concessão. Recurso não provido.
HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NOMINAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. Considerando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Regional e a determinação de que "a única base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a ser utilizada no cálculo da condenação, deverá ser o salário nominal, não havendo que se falar em diferenças das horas suplementares ou horas extras pela utilização do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e nem em diferenças de adicional noturno pela utilização do salário global como sua base de cálculo", não há mais interesse recursal da reclamada. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO INDEVIDA. A decisão regional em que se determinou a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, por interposição de embargos de declaração protelatórios, afrontou o artigo 1.026 , § 2º , do CPC , uma vez não caracterizado o caráter protelatório do apelo do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido
EMENTA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A condenação abrange as diferenças de adicional noturno no período das 22 às 05, inclusive pela prorrogação até às 06h, não tendo sido excluída, na sentença exequenda, a hora do intervalo. Acolho, portanto, o agravo, no particular, para determinar a reformulação do laudo pericial quanto às diferenças de adicional noturno.
DIFERENÇAS. ADICIONAL NOTURNO. O deferimento de diferenças de adicional noturno dependeria de demonstração inequívoca de adicional noturno não quitado, ônus do qual o reclamante não se desvencilhou a contento, nos termos do art. 818 da CLT e 333 , I, do CPC . Recurso obreiro não provido.
ADICIONAL NOTURNO. Alegando apuração incorreta do adicional noturno, à reclamada recai o encargo de apontar os equívocos cometidos nas contas periciais acolhidas e homologadas pelo juízo, mister do qual não se desonerou. Agravo de petição a que se nega provimento.
ADICIONAL NOTURNO. Demonstrado, por meio dos controles de ponto e recibos, que não houve o pagamento da integralidade do adicional noturno. Nega-se provimento. FERIADOS. Labor em feriados sem concessão de folga compensatória. Devido o pagamento em dobro. Nega-se provimento.