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TJ-RS - Apelação Cível AC 70043683481 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Não se pode considerar que tenha havido o adimplemento substancial do contrato quando só houve a quitação de 55,56% do mesmo. DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELANTE. Tratando-se de inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido neste ponto. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA DESPROVIDO.

TJ-DF - 20150020323889 DF 0033969-15.2015.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.- BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Mantém-se o indeferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, ante a aplicação da teoria do adimplemento substancial, se o réu pagou 41 das 48 parcelas contratadas. Em caso de adimplemento substancial da obrigação, a manutenção da avença é medida mais razoável e condizente com os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva contratual. Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo autor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10312150018983001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2016

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial nos casos em que o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo objetivo é a retomada do bem, devendo o credor buscar outra forma de adimplemento de seu crédito, especialmente porque a retomada do bem consubstancia-se em medida desproporcional. Contudo, nos casos em que o devedor não tiver quitado a maioria da dívida, o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do credor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10694160051033001 Três Pontas (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR CONCEDIDA - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial nos casos em que o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo objetivo é a retomada do bem, devendo o credor buscar outra forma de adimplemento de seu crédito, especialmente porque a retomada do bem consubstancia-se em medida desproporcional. Contudo, nos casos em que o devedor não tiver quitado a maioria da dívida, o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do credor.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150773505001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial nos casos em que o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo objetivo é a retomada do bem, devendo o credor buscar outra forma de adimplemento de seu crédito, especialmente porque a retomada do bem consubstancia-se em medida desproporcional. Contudo, nos casos em que o devedor não tiver pago a maioria da dívida, a execução do mandado de busca e apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do agravado.

TJ-AM - Apelação Cível AC 06146184620198040001 AM 0614618-46.2019.8.04.0001 (TJ-AM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2020

Apelação Cível. Extinção. Pressuposto Processual. Decisão surpresa. Nulidade. Adimplemento substancial. Impossibilidade. Intimação pessoal. Adimplemento substancial. Busca e apreensão. Impossibilidade. 1. É nula a sentença de primeiro grau que extingue o processo sem resolução do mérito, sem antes ouvir/advertir a parte sobre o fundamento utilizado para este fim. Precedente. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas ações de busca e apreensão. Precedente. 2. Apelação conhecida e provida.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150773505001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2015

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Aplica-se a Teoria do Adimplemento Substancial nos casos em que o devedor já tiver arcado com grande parte do débito, assim, é de se concluir pela inexistência de interesse de agir a amparar a propositura de Ação de Busca e Apreensão, cujo objetivo é a retomada do bem, devendo o credor buscar outra forma de adimplemento de seu crédito, especialmente porque a retomada do bem consubstancia-se em medida desproporcional. Contudo, nos casos em que o devedor não tiver pago a maioria da dívida, a execução do mandado de busca e apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do agravado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20160020001649 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2016

Contrato de financiamento. Inadimplência. Adimplemento substancial. 1 - Segundo a teoria do adimplemento substancial, o credor é impedido de rescindir o contrato quando o devedor satisfaz parte substancial da obrigação assumida. Ressalta-se que, ainda assim, prevalece o direito do credor de buscar o restante do crédito. 2 – Ainda que pagas 49 das 60 parcelas, não há cumprimento de parte substancial da obrigação. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial. 3 - Agravo provido.

TRT-11 - 00001451020145110010 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2018

PRINCÍPIO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. Sendo o princípio do adimplemento substancial da obrigação coerente com a realidade do processo pode e deve o Juízo ajustar a compensação do credor à proporção da mora (ou inadimplemento) do devedor. A aplicação da cláusula penal em valor elevado sobre o valor remanescente da quarta parcela é excessiva e desproporcional à conduta da devedora, a qual quitou integralmente, sem prejuízo evidente ao empregado credor. Inteligência dos arts. 413 , do Código Civil .

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00176439720168050000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO.NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Nos casos em que o devedor não tiver quitado a maioria da dívida, o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão se torna a medida mais prudente, objetivando assim assegurar o direito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017643-97.2016.8.05.0000 , Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/11/2016 )

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