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Administração (Gestão)

Administração do patrimônio.

TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50071263920164047200 SC 5007126-39.2016.4.04.7200 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2017

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ENGENHEIRO AMBIENTAL. EMISSÃO DE ANOTAÇÕES DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ARTs). RESOLUÇÕES DO CONFEA. ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO, ORDENAMENTO E MONITORAMENTO AMBIENTAIS, MITIGAÇÃO DE IMPACTOS, SERVIÇOS AFINS E CORRELATOS. 1. Observadas as resoluções do CONFEA, o engenheiro ambiental é profissional competente para o desempenho das atividades referentes à administração, gestão, ao ordenamento e monitoramento ambientais e à mitigação de impactos ambientais e seus serviços afins e correlatos. No âmbito dessas atividades, por força do artigo 2º da Resolução 447 /2000, estão relacionadas as diversas ocupações descritas no artigo 1º da Resolução CONFEA 218/73, dentre as quais pode-se incluir as atividades descritas na petição inicial. 2. É vedado ao CREA restringir o exercício profissional alegando a ausência de atribuição legal, pela falta de estudos suficientes, como óbice para emissão das ARTs de engenheiro ambiental. Precedentes.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702085018860001 Uberlândia (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2012

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - MODALIDADE ADMINISTRAÇÃO - GESTÃO FINANCEIRA E DE TEMPO DA OBRA - CONTROLE DO ADQUIRENTE - ATRASO - INEXISTÊNCIA DE CULPA DA CONSTRUTORA - PECULIARIDADES - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de contrato de construção na modalidade administração da obra, o adquirente tem a função de gerir o cronograma financeiro e executivo da obra. Por essa peculiaridade, somente o atraso e o prejuízo gerado por ato ilícito decorrente de culpa da construtora é que pode gerar o dever de indenizar o adquirente. Inexistentes as provas, não há falar em indenização por dano moral.

Curitiba recebe Fórum Nacional de Administração, Gestão e Estratégia (Fonage) no Poder Judiciário

Juízes Federais do Brasil (Ajufe) realizará, em Curitiba/PR, a primeira edição do Fórum Nacional de Administração..., Gestão e Estratégia (Fonage), de 01 a 03 de junho de 2016. Serviço Evento: Fórum Nacional de Administração, Gestão e Estratégia (Fonage) Data: 1º a 03 de junhoLocal...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00075496320104036120 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO/GESTÃO/COORDENAÇÃO DE CEMITÉRIO/NECROTÉRIO MUNICIPAL. AGENTES BIOLÓGICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. PERÍODO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO JÁ COMPUTADO ADMINISTRATIVAMENTE. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213 /91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20 /98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º . 2. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 3. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 4. Atividade de administração/gestão/coordenação exercida em cemitério/necrotério municipal, com exposição a agentes biológicos, sem a comprovação de habitualidade e permanência. Não reconhecimento das condições especiais. 5. O autor não cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201 , § 7º , I , da Constituição da República. 6. É possível o cômputo do tempo de serviço posterior ao ajuizamento. Observância da regra do artigo 493 do CPC/2015 . Ausência de fato novo, tendo em vista que tal informação consta no banco de dados (CNIS) da Autarquia. Contudo, o tempo posterior ao ajuizamento foi computado administrativamente, ensejando a concessão do benefício previdenciário. 7. Apelação da parte autora não provida.

TRT-3 28/03/2019 - Pág. 1564 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais28/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
& GESTAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO (OAB: 140252/MG) RECORRENTE WAGNER...(RO) RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA, WAGNER PINHEIRO DA CRUZ INVENTARIANTE...: NOELI DAS GRACAS DELFINO RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO...

AMA 09/05/2018 - Pág. 7 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais09/05/2018Associação de Municípios Alagoanos
MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...por: Thiago Santos de Souza Código Identificador:1A6995A5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO...MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...

TRT-3 31/01/2019 - Pág. 5208 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais31/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
& GESTAO EDUCACIONAL LTDA Fica V. (s): - INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO...& GESTÃO EDUCACIONAL LTDA, para

TRT-3 15/05/2019 - Pág. 1529 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais15/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
& GESTAO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA ASCENCAO (OAB: 140252/MG) RECORRENTE WAGNER...(RO) RECORRENTE: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA, WAGNER PINHEIRO DA CRUZ INVENTARIANTE...: NOELI DAS GRACAS DELFINO RECORRIDO: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO & GESTAO EDUCACIONAL LTDA, DIEGO DEIVISON...

AMA 05/01/2017 - Pág. 3 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais05/01/2017Associação de Municípios Alagoanos
MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...por: Thiago Santos de Souza Código Identificador: BF61108B SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO...MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...

AMA 05/01/2017 - Pág. 4 - Associação de Municípios Alagoanos

Diários Oficiais05/01/2017Associação de Municípios Alagoanos
MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...por: Thiago Santos de Souza Código Identificador: DE913E3A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO...MARIA JASLLINNY DE ARAÚJO SANTOS Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento Publicado...
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