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Administração Pública

Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.

TST - E 27183920125030131 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2020

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O aresto colacionado parte de premissa fática diversa da consignada na decisão embargada, qual seja ter o Tribunal Regional responsabilizado subsidiariamente a Administração Pública somente em razão do inadimplemento das parcelas trabalhistas, enquanto que no presente caso a Turma consignou que o Tribunal Regional, com fundamento nas provas dos autos, afirmou estar comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública, revelando-se, pois, inespecífico (Súmula 296, item I, desta Corte). Por outro lado, a decisão proferida pela Turma em vez de contrariar a Súmula 331 desta Corte, atendeu aos seus ditames, especialmente ao seu item V, diante da constatação de que, consoante asseverado pelo Tribunal Regional, comprovada a culpa in vigilando da Administração Pública, que não fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Recurso de Embargos de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1756002120045150012 175600-21.2004.5.15.0012 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2013

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A decisão recorrida mostra-se em consonância com a Súmula 331, V, do TST. Recurso de revista não conhecido. ISENÇÃO DE CUSTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA . O artigo 790-A da CLT , acrescido pela Lei 10.537 /02, dispõe que -são isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica. - Nesse passo, verifica-se que a UNICAMP, por ser entidade da administração pública que não explora atividade econômica, é isenta do pagamento de custas processuais. A condenação da responsabilidade subsidiária da recorrente não exclui o benefício da mencionada isenção, a qual possui eficácia plena, independentemente de intervenção judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007858020145010401 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2016

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No âmbito da Administração Pública, o parágrafo 1º , do artigo 71 , da Lei nº 8.666 /93 tem por escopo exonerar a responsabilidade direta do contratante, não impedindo que esta subsista de forma subsidiária quando evidenciada a culpa in vigilando da Administração Pública, conforme entendimento consolidado no item V, da Súmula 331 do C. TST, em sua nova redação. A posição jurisprudencial tem sede na importância conferida constitucionalmente aos direitos laborais, decorrente de seu caráter alimentar.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00113623220145010203 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/07/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária. MULTAS DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAS SÚMULA Nº 13 DO TRT 1ª REGIÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT .

TST - Ag 12142720165110004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/02/2022

AGRAVO - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA RECONHECIDA - CONFISSÃO REAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral (Tema 246). Na esteira do julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 760.931 (Rel. Min. Luiz Fux), o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993. No caso, a Administração Pública foi responsabilizada subsidiariamente em face de sua comprovada culpa in vigilando , consubstanciada na confissão real, tese jurídica adequada ao referido Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF. Ficam mantidos os fundamentos adotados na decisão agravada e, verificada a manifesta improcedência do agravo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 . Agravo desprovido, com aplicação de multa.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8466620155090664 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2019

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O item V da Súmula 331/TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública,, tendo o v. acórdão registrado expressamente que a entidade da administração pública cumpriu o seu dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora dos serviços, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público. Recurso de revista não conhecido.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01028406220165010491 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Provado pelo recorrente a fiscalização ineficaz e agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de contraprova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária. MULTAS DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 13 DO TRT 1ª REGIÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DERIVADA. A questão da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 em caráter retroativo é esclarecida pela OJ-SDI-I nº 382, que estabelece ser inaplicável essa norma legal no caso de condenação subsidiária.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01006386420165010022 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária. MULTAS DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 13 DO TRT 1ª REGIÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DERIVADA. A questão da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 em caráter retroativo é esclarecida pela OJ-SDI-I nº 382, que estabelece ser inaplicável essa norma legal no caso de condenação subsidiária.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 01020557820175010002 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2020

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização (TRT/RJ, súmula 43).

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01019655820175010491 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Agindo o ente público, tomador de serviços, com incúria e não apresentando elementos de prova de que empreendeu efetiva fiscalização e detecção de irregularidades cometidas pela prestadora, não pode furtar-se à responsabilização subsidiária. MULTAS DO ART. 477 , § 8º E 467 DA CLT . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 13 DO TRT 1ª REGIÃO. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos arts. 467 e 477 da CLT . JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DERIVADA. A questão da inaplicabilidade da limitação dos juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 em caráter retroativo é esclarecida pela OJ-SDI-I nº 382, que estabelece ser inaplicável essa norma legal no caso de condenação subsidiária.

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