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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50044739320184047006 PR 5004473-93.2018.4.04.7006 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC . ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.. ART. 85 DO CPC . Não há base legal para a redução do percentual de honorários aquém das balizas legais, de modo que o art. 85 do CPC deve ser interpretado no sentido de condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor nos percentuais ali estipulados.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50522929720154040000 5052292-97.2015.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2016

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. COMPETÊNCIA. JF. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SFH. COMPETÊNCIA. JF. Hipótese em que é da Justiça Federal a competência para julgamento dos feitos que versem sobre cobertura securitária no âmbito do SFH (apólices públicas - ramo 66, com comprometimento do FCVS).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50037001720184040000 5003700-17.2018.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DE OBJETO. O falecimento do (a) autor (a) acarreta a perda de objeto do presente recurso, por falta de interesse processual superveniente, com supedâneo no art. 932 do CPC e art. 37, § 2º, inciso II, do Regimento Interno desta Corte

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036906527 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2010

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE TRÂNSITO.. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.Ausentes elementos que apontem para a falsidade da declaração, amparada em comprovante de renda, impõe-se a concessão do benefício, garantia de acesso ao judiciário, da ampla defesa e do contraditório.O fato de a parte agravante ter renda mensal inferior a cinco salários mínimos demonstra a possibilidade de ser concedida a gratuidade da justiça, reservando-se a faculdade de impugnação à parte contrária. Jurisprudência da Corte.AGRAVO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50061547320194047100 RS 5006154-73.2019.4.04.7100 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. REGISTRO. (DES) NECESSIDADE. - O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais é determinado pela atividade básica desenvolvida - O Decreto 37.011/55, que regulamentou a lei que trata da profissão de economista (Lei 1.411 /51), estabelece em seu artigo 3º as funções privativas deste profissional - As atividades de caráter operacional na área de carteira de títulos não necessita registrar-se perante o Conselho Regional de Economia, pois suas funções não são privativas de portadores de diploma na área de Economia.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181074659001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - A demolição de obra, liminarmente, em sede de ação de reintegração de posse, revela-se desproporcional e recomenda a prudência seja analisada após cognição exauriente, ante as provas produzidas no curso da lide.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181074659001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMOLIÇÃO DA OBRA - IRREVERSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA - DESPROVIMENTO - A demolição de obra, liminarmente, em sede de ação de reintegração de posse, revela-se desproporcional e recomenda a prudência seja analisada após cognição exauriente, ante as provas produzidas no curso da lide.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50052968020174047110 RS 5005296-80.2017.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. (IN) EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANO MORAL. (IM) POSSIBILIDADE. 1 A atuação do Poder Judiciário se circunscreve ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato administrativo disciplinar, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 2- No caso dos autos, o foram constados vícios formais no ato administrativo que determinou a aplicação da pena disciplinar, antes do trânsito em julgado do procedimento administrativo. 3- A restrição ao exercício da profissão pelo período de trinta dias ocasionou ao demandante sofrimento que extrapola as frustrações normais da vida em sociedade.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03359957620128190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Venda de veículo sem a devida comunicação de transferência de titularidade pela antiga proprietária como determina o Código Nacional de Trânsito. Pleito de cancelamento de cobrança do tributo de IPVA e das pontuações na CNH a partir da data de venda do bem. Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro reconhecida. Provimento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00036776820188190045 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1. Erro material na identificação do apelante, apontando-se o Município de Resende e não a Autarquia Previdenciária local, que efetivamente deduziu a irresignação. 2. Provimento do recurso, para correção do erro material, consignando-se como apelante a ora embargante, sem modificação do resultado do julgamento.

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