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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1475005520085110003 147500-55.2008.5.11.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012

ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA -S- ADMISSÃO DE EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA -S-. ADMISSÃO DE EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. As entidades que compõem o sistema -S- não integram a Administração Pública e, por isso, para a admissão de empregados, não estão obrigadas à realização de concurso público. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1566008220085200003 156600-82.2008.5.20.0003 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2011

SESI. ADMISSÃO DE EMPREGADO. CONCURSO PÚBLICO. O SESI não integra a Administração Pública e, por isso, para admissão de empregados, não está obrigado à realização de concurso público. Recurso de Revista de que não se conhece.

TRT-11 - 00176220100051100 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2012

ADMISSÃO DE EMPREGADO COMO SÓCIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 9º , DA CLT . RECONHECIMENTO. A admissão do empregado como sócio de Empresa Reclamada, alavanca desprestígio ao art. 9º da CLT . Presentes todos os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT , não há como negar à relação empregatícia requerida. Recurso Ordinário parcialmente provido apenas para excluir a aplicação da multa do art. 477 da CLT .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00643002820085020254 SP 00643002820085020254 A20 (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2015

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, nos termos da Súmula nº 288, do C. TST.

TRT-10 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2020 AGRAVO DE PETIÇÃO AP 00010546020165100802 DF (TRT-10)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/2020

EX-SÓCIO QUE JÁ NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO QUANDO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. Tratando-se de ex-sócio da empresa que já não integrava o quadro societário quando da admissão do empregado, não há conexão mínima de responsabilidade, de modo que está correta a decisão que indeferiu a abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica quanto a ele.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12571220105050013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula nº 288 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10006207220175020016 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /2017. HORAS EXTRAS CONTRATADAS DEZ MESES APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467 /2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A , da CLT , 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito ao indeferimento das horas extras pretendidas pelo autor porque o acordo de prorrogação foi celebrado entre as partes quase 10 (dez) meses após a admissão do empregado. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-20 - 00001015320115200007 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2012

COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA- - REAJUSTES – PARIDADE COM O SALÁRIO DA ATIVA - NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO - APLICAÇÃO. Impõe-se a observância às normas vigentes à época da admissão do empregado, para fins de reajuste dos proventos de aposentadoria, por lhe serem mais favoráveis, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00200067420175040752 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/06/2018

ASCAR. VALIDADE DA ADMISSÃO DE EMPREGADA. SUSPENSÃO CONTRATUAL PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. REINTEGRAÇÃO. É válida a admissão de empregada que não chegou a exercer o labor em razão de suspensão do contrato para cumprimento de mandato eletivo, conforme determina a lei e a própria norma interna da empregadora. Recurso da reclamante provido para determinar a reintegração da reclamante nos serviços da reclamada.

TRT-20 - 00021958020115200004 (TRT-20)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2012

COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA- - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES CONSTANTES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO - APLICAÇÃO. Impõe-se a observância às normas vigentes à época da admissão do empregado, para fins de aplicação de índices de correção monetária aos proventos de aposentadoria, por lhe serem mais favoráveis, nos termos das Súmulas 51 e 288 do TST.

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