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Modelos que citam Adocao

  • Ação de Adoção c/c Guarda Provisória

    Modelos • 05/01/2022 • Gislene Andrade

    exceto no de adoção por estrangeiros... DA ADOÇÃO Sobre a Adoção, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 39 . A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando

  • Ação de Adoção

    Modelos • 03/06/2018 • Andrine Lopes

    DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ADOÇÃO 4.1... A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. § 1º

  • (Modelo) Ação de Adoção

    Modelos • 22/02/2019 • Lara Kezya Lopes S Lima

    exceto no de adoção por estrangeiros... IV- DA ADOÇÃO A respeito da Adoção, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. Parágrafo único... É vedada a adoção por procuração. § 1o A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural

Jurisprudência que cita Adocao

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO UNILATERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS EM RELAÇÃO AO GENITOR. DESTITUIÇÃO APENAS DA GENITORA. BOA-FÉ DA POSTULANTE À ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ECA ARTS 39 , § 3 , 50 § 13 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar ( Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 45 ). 2. Hipótese em que a menor foi entregue irregularmente pela genitora à postulante da adoção nos primeiros dias de vida e, somente no curso do processo de adoção e destituição de poder familiar, o pai biológico descobriu ser o seu genitor, ajuizando ação de investigação de paternidade para reinvindicar o poder familiar sobre a criança. Incontroversa ausência de violação dos deveres legais autorizadores da destituição do poder familiar e expressa discordância paterna em relação à adoção. 3. Nos termos do art. 39 , § 3º do ECA , inserido pela Lei 13.509 /2017, "em caso de conflito entre os direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando". 4. Boa fé da postulante à adoção assentada pela instância ordinária. 5. Adoção unilateral materna, com preservação do poder familiar do genitor, permitida, dadas as peculiaridades do caso, com base no art. 50 , § 13º , incisos I e III , do ECA , a fim de assegurar o melhor interesse da menor. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20168090052

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. ADOÇÃO INTUITU PERSONAE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. PREPONDERÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. I- A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, sendo que a observância ao prévio cadastro de adotantes deve ser mitigada, em hipóteses excepcionalíssimas, máxime quando demonstrada, no caso concreto, a existência de vínculo afetivo existente entre os pretensos adotantes e a criança. Precedentes do STJ. II- Em cotejo com o princípio da prevalência da família natural, não deve ser olvidado o princípio maior que regulamenta a adoção, qual seja, o do bem-estar ou do melhor interesse das crianças e adolescentes. No caso, a criança foi entregue, voluntariamente, pela genitora à postulante, permanecendo sob guarda (de fato) e cuidados desta desde 2013 - antes de completar um mês de vida, e guarda provisória desde 2016, estando plenamente adaptada e vinculada afetivamente à pretensa adotante. A situação concreta autoriza o deferimento da adoção do infante à postulante, em preponderância do princípio do melhor interesse da criança. III- Para fins de prequestionamento, basta que o decisum adote fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260576 São José do Rio Preto

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C.C. ADOÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. ART. 1.638 , II , DO CC . PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 1. Sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar c.c. adoção. Irresignação do genitor do menor. 2. Autores que exercem a guarda do adolescente desde tenra idade. Genitor que não manteve contato com o filho e nem lhe prestou qualquer assistência moral ou material. Abandono caracterizado, a ensejar a perda do poder familiar. Inteligência do art. 1.638 , II , do Código Civil . 3. Estudos pscicossociais comprobatórios da existência de sólido vínculo afetivo entre o menor e seus guardiões, identificados como seus verdadeiros genitores. Aplicação do postulado normativo do superior interesse do menor e dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta. 4. Recurso de apelação desprovido.

Peças Processuais que citam Adocao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adoção - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0541 em 03/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Fé do Sul, SP

    PEDIDO DE ADOÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI 8.069/90. O instituto da ADOÇÃO gera o parentesco civil... SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-44.2017.8.26.0541 Classe - Assunto Adoção - Família Requerente: Requerido: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vistos. e ajuizaram a presente ação de adoção do menor P... Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para deferir a adoção do menor P. H. V. S. aos requerentes e , conforme requerido na inicial e o faço em caráter irrevogável

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Adoção Consensual em Favor da Infante Yasmin de Araújo Santos , Nascida em 04 de Junho de 2014, Conforme Certidão de Nascimento em Anexo, Residente e Domiciliado no mesmo Endereço dos Requerentes; - Adoção

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 03/12/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    ADOÇÃO... A LISTA SERVE PARA ORGANIZAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA NA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NÃO PODENDO SER MAIS IMPORTANTE QUE O ATO DA ADOÇÃO EM SI. DESPROVERAM. UNÂNIME... TENDO A GENITORA DA MENOR ENTREGUE SUA FILHA EM ADOÇÃO A UM CASAL DETERMINADO (ADOÇÃO INTUITU PERSONAE), NÃO SE PODE DESCONSIDERAR TAL VONTADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CASAIS CADASTRADOS PARA ADOTAR

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Adoção c/c Destituição de Poder Familiar - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451 em 24/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    DO DIREITO: "DA ADOÇÃO" Sobre a Adoção, prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 28... Projetos de Lei em trâmite pedem regulamentação da adoção consensual... Mais ainda: não pode ser submissa a adoção, restritivamente, ao comando de listas

Notícias que citam Adocao

  • Adoção

    Notou-se que a aprovação da Lei nº 12.010 /2009, a nova lei de adoção, trouxe muitas mudanças no processo da adoção, visando a garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente e, entre eles... A situação melhorou bastante com a criação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), que traz algumas informações; O principal objetivo da adoção, é acolher a criança ou adolescente que, por algum... REQUISITOS PARA A ADOÇÃO Em relação ao adotante, o requisito é referente à idade, devendo esta ser maior de 18 anos

  • Adoção homoafetiva

    É oportuno dizer que cada caso de adoção deve ser analisado de forma individual, pois cada um tem suas peculiaridades... A adoção homoafetiva ainda é um tema polêmico e com algumas divergências... . O atual conceito de FAMÍLIA busca acompanhar as mudanças sociais... Diante disso, surge o instituto da Adoção homoafetiva advindo da pluralidade de tipos de famílias existentes no Brasil, sendo a união estável homoafetiva uma delas

  • Processo de Adoção, como funciona?

    O processo de adoção está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Há também a possibilidade de adoção pelos tutores e curadores em relação aos pupilos e curatelados, desde que seja após prestação de contas... No mais, na hipótese de adoção conjunta, esta pode ser realizada por cônjuges ou companheiros, bem como por divorciados, separados e ex-companheiros

Artigos que citam Adocao

  • Adoção: O que é "adoção necessária"?

    no processo de adoção... ADOÇÕES NECESSÁRIAS Dentre os tipos de adoção existente, a adoção necessária, anteriormente chamada de ação tardia, ocorre quando o adotado já não é um bebê, ou seja a faixa etária entre 3 e 17 anos... Cartilha da Adoção - Família para todos https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/família/cartilha-da-adocao-família-para-todos.pdf

  • Da adoção

    DA ADOÇÃO 1.1... Ao deferir uma adoção o interesse central do juiz deve ser depositado ao adotante com os benefícios que a adoção poderá lhe trazer... A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo disposto nesta lei. § 1º A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da

  • Adoção:

    Mesmo com a criação do Cadastro Nacional de Adoção, a adoção direta, ainda é possível, mas, em três ocasiões: adoção unilateral, realizada pelo filho do cônjuge; adoção intuito personae , naquela em que... DO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO O Cadastro Nacional de Adoção, combina duas listas no âmbito nacional... Os adotantes que se cadastraram, possuindo o desejo de adoção, e, paralelamente, os candidatos a adoção

Diários Oficiais que citam Adocao

  • DJAL 18/04/2024 - Pág. 18 - ADMINISTRATIVO - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 17/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    CAPÍTULO VII DA ADOÇÃO E DA ADOÇÃO DIRETA OU INTUITU PERSONAE Art. 33... Nas ações de adoção promovida dentro do SNA, será protocolado novo processo com a classe TPU/CNJ “adoção pela cadastro” (cod. 15191), cujo assunto podem ser “adoção de criança”, adoção de adolescente”... ou “adoção nacional” Art. 34

  • DJDF 03/04/2024 - Pág. 3170 - Diário de Justiça do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 02/04/2024 • Diário de Justiça do Distrito Federal

    a pedido do próprio autor, em ação de adoção... à adoção, conforme exige o § 2º do art. 45 do ECA... Pelo contrário, o estudo apontado no processo de adoção indica que o autor tinha pleno conhecimento das consequências jurídicas da adoção

  • DJBA 08/04/2024 - Pág. 2184 - CADERNO5 - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    de Maior, Adoção Nacional] HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU XXXXX-21.2016.8.05.0170 REQUERENTE: ANTONIO GOMES DOS SANTOS, MARIA MADALENA SILVA DOS SANTOS DECISÃO A adoção... Primeiro porque os pretendentes à adoção já estão no exercício de guarda de fato de criança determinada, desde tenra idade. Trata-se, a rigor, de adoção intuito personae... Em termos procedimentais, a adoção de crianças de crianças e adolescentes observa rito próprio, para o qual é indispensável a prévia habilitação dos adotantes

Doutrina que cita Adocao