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PGR defende improcedência da ADPF 186, sobre cotas

Notícias25/04/2012Âmbito Jurídico
Carlos Humberto/SCO/STF PGR defende improcedência da ADPF 186, sobre cotas A vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, se manifestou, em nome da Procuradoria-Geral da República (PGR), pela improcedência...da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que questiona o sistema de cotas instituído na Universidade de Brasília (UnB).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00071168120134013801 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.711/2012 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ADPF 186/DF. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. A constitucionalidade da adoção do sistema de cotas sociais e raciais, pelas instituições de ensino superior, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 186/DF, em 26.04.2012. 2. Prevalência do entendimento de que não existe qualquer vício de inconstitucionalidade, quer de natureza formal ou material, no sistema de cotas, instituído pela instituição de ensino superior, por se adequar ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. 3. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inconstitucionalidade da Lei n. 12.711/2012, que se anula. 4. Apelação provida, com o retorno dos autos à vara de origem, para regular processamento.

Direto do Plenário: Julgamento da ADPF 186 prossegue com o voto do relator

Notícias25/04/2012Supremo Tribunal Federal
Prossegue no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 29971 RS RIO GRANDE DO SUL 0067367-25.2018.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADPF 186. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA INVOCADO. INOCORRÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU OUTRAS AÇÕES CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na ADPF 186, esta Corte afirmou a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais no processo seletivo para ingresso em instituição pública de ensino superior. 2. Não se assentou, naquela oportunidade, qual o parâmetro a ser utilizado para fins de aferição do direito de acesso às vagas reservadas (autoidentificação, heteroidentificação, ou ambos os sistemas combinados). 3. Inexiste, dessarte, identidade material entre o ato de comissão avaliadora que não homologa declaração de autoidentificação e a decisão apontada como paradigma, o que evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a utilização da via reclamatória. 4. Ainda que assim não fosse, ultrapassaria os limites da cognição em sede de reclamação constitucional a verificação quanto à correção ou não da decisão que impediu a matrícula da reclamante em universidade, o que demandaria dilação probatória incompatível com a presente ação. 5. Agravo regimental desprovido.

Direto do Plenário: Ministra Cármen Lúcia acompanha relator da ADPF 186

Notícias26/04/2012Supremo Tribunal Federal
A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela improcedência da ADPF 186. É o quarto voto pela constitucionalidade do sistema de cotas adotado pela Universidade de Brasília (UnB).

Sétimo a votar, ministro Gilmar Mendes julga improcedente a ADPF 186

Notícias26/04/2012Supremo Tribunal Federal
O ministro Gilmar Mendes votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que questiona o sistema de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB)....Esse fundamento, assinalou o ministro, poderia levá-lo a concluir pela procedência da ADPF 186.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 131353520054013300 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2014

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RESOLUÇÃO N. 1/2004 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA). SISTEMA DE COTAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. STF. ADPF 186/DF. 1. O Sistema de Cotas, instituído pela UFBA, ao reservar vagas para alunos que tenham estudado em escolas públicas e que se declarem "pretos ou pardos", não viola o princípio da igualdade, pois "igualdade de condições, pressupõe igualdade de oportunidades, que por sua vez, demanda a utilização de meios excepcionais de auxílio a determinados atores sociais objetivando proporcionar-lhes a igualdade preconizada na Constituição " (AC 2006.33.00.002978-0/BA, Relatora Desembargadora Federal Selene de Almeida, DJ de 10.08.2005, p. 118). 2. Prevalência do entendimento de que não existe qualquer vício de inconstitucionalidade, quer de natureza formal ou material, no sistema de cotas, instituído pela UFBA, por se adequar ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente, e realizado no âmbito de sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal . 3. Constitucionalidade do sistema de cotas sociais e raciais, pelas instituições de ensino superior, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF 186/DF, em 26.04.2012. 4. Apelação da UFBA e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 186 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2011

Petição 35315-2011/STF Em 20/6/2011, o “Movimento contra o desvirtuamento do espírito da política de ações afirmativas nas universidades públicas” e o “Instituto de Direito Público e Defesa Comunitária Popular” peticionaram alegando que, embora tenham sido admitidos como amicus curiae, seus nomes não constaram da pauta de julgamento publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/5/2011. Requerem, dessa forma, a republicação da pauta. Sem razão as requerentes. Como se observa da pauta de …

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 186 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/03/2010

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, na qual se busca a declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília – UNB que utilizaram critério étnico-racial para seleção de ingresso de estudantes no ensino superior.Alega-se, em suma, ofensa aos arts. 1º, III , 3º , IV , 4º , VIII , 5º , I , II , XXXIII , XLI , LIV , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , todos da Constituição Federal .O …

STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 186 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2010

Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pelo Partido Democratas - DEM, com pedido de liminar, com o escopo de se obter declaração de inconstitucionalidade dos atos da Universidade de Brasília – UNB que utilizaram o critério racial na seleção de candidatos para ingresso na universidade.Alega-se, em suma, ofensa aos artigos 1º , III , 3º , IV , 4º , VIII , 5º , I , II , XXXIII , XLI , LIV , 37 , 205 , 206 , I , 207 , 208 , V , da Constituição Federal de …

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