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STJ - HABEAS CORPUS HC 526504 SP 2019/0237032-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2020

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGENTE QUE SE UTILIZAVA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA A PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Essa Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. 2. Havendo a indicação de que o paciente participava "de vultoso esquema de obtenção de dados bancários, falsidade ideológica, estelionato e associação criminosa, a fim de auferir indevidamente vantagem financeira", tem-se como indicados fundamentos concretos e adequados à cautelar de suspensão do exercício da advocacia. 3. Habeas corpus denegado.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 34401 DF 0055738-25.2016.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2020

APOSENTADORIA – MAGISTRADO – ADVOCACIA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. O tempo de advocacia é computado, para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições – Lei Complementar nº 35 /1979 e Emenda Constitucional nº 20 /1998 – alcance.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4225 RR 0002568-85.2009.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/02/2021

PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. ESTADO – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – CONSULTORIA. A teor do artigo 132 da Constituição Federal, é atividade da Procuradoria do Estado representá-lo judicialmente e exercer consultoria jurídica.

STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 328 MA 9999022-70.2014.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2021

PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cumpre à Advocacia-Geral da União a atuação, no processo objetivo, como curadora da lei – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO. A teor do disposto no artigo 37 , inciso XIII , da Carta da Republica , é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3546 MA 0003240-35.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2020

PROCESSO OBJETIVO – ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103 , § 3º , da Constituição Federal . SERVIDOR PÚBLICO – ESTABILIDADE. Os servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tal como os da União, ficaram sob a regência do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Conflita com o preceito norma de Constituição estadual a ampliar o previsto, a ponto de serem alcançados prestadores de serviços de sociedades de economia mista e empresas públicas.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3620 DF 0005709-54.2005.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2020

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – QUADRO FUNCIONAL – ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – CARREIRA – DISCIPLINA. Surge constitucional a Lei nº 9.028 /1995 no que disciplinado o aproveitamento, na carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, de detentores de cargos efetivos da Administração federal direta, privativos de bacharel em Direito, com atribuições fixadas em ato normativo e correspondentes àquelas de assistência.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1685367 CE 2017/0173358-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2020

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO FEDERAL. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , I , DA LEI 12.772 /2012. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 30 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 8.906 /1994 ( ESTATUTO DA ADVOCACIA ). EXAME DE ATO NORMATIVO CONSUBSTANCIADO EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pelos ora recorrentes, ambos Professores Adjuntos do quadro de servidores da Universidade Federal do Ceará - UFC, com carga de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, almejando provimento judicial declaratório que lhes assegure o concomitante exercício da advocacia. 2. A Lei 8.906 /1994 tem por escopo dispor sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, competindo-lhe, nessa extensão, definir as atividades inerentes à advocacia, os direitos e deveres do advogado, bem como eventuais incompatibilidades e impedimentos para o exercício dessa relevante atividade. 3. O parágrafo único do art. 30 da Lei 8.906 /1994, ao assegurar o exercício da advocacia por servidor público ocupante de cargo de magistério em cursos jurídicos, limitou-se a excepcionar as hipóteses de impedimento estabelecidas no inciso I desse dispositivo, nada disciplinando sobre os requisitos e as condições para o exercício de qualquer cargo público. 4. Em obediência ao princípio da especialidade, as regras para o ingresso em cargos de magistério superior nas instituições federais de ensino, bem como o seu respectivo exercício, devem ser buscadas na Lei 12.772 /2012, a qual, em seu art. 20 , I , expressamente impõe o regime de dedicação exclusiva aos professores que trabalham 40 (quarenta) horas semanais. 5. É firme nesta Corte o entendimento segundo o qual "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" ( AgInt no AREsp 1.268.962/SP , Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1278974 SP 2186188-43.2018.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2020

Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. NOMEAÇÃO DA CHEFIA DOS ÓRGÃOS DA ADVOCACIA PÚBLICA ENTRE SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR. DESNECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem julgou inconstitucional o disposto nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 15 da Lei 5.048, de 6 de janeiro de 2017, do Município de Suzano, sem redução de texto, para limitar o desempenho das atribuições previstas nos referidos incisos por Procurador do Município, devidamente concursado, bem como estabelecer que o cargo de chefe da Secretaria de Assuntos jurídicos do Município de Suzano somente pode ser ocupado por servidor titular de cargo de provimento efetivo da carreira de Procurador. 2. Acórdão recorrido que divergiu do entendimento desta SUPREMA CORTE quanto à desnecessidade de nomeação, para o cargo de chefia dos órgãos da advocacia pública, de integrantes de carreira de Procurador. Precedentes: ADI 2.862 , Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/6/2009; ADI 291 , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 10/9/2010. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Advocacia Raiz – A Advocacia do Presente e do Futuro

Artigos26/11/2020Roberto Parentoni
Portanto, quando falamos de Advocacia Raiz não estamos falando da Advocacia que tem seu foco voltado ao passado, mas daquela que se conduz para o futuro, com base nos valores que construíram a única profissão...A Advocacia Raiz não tem similaridade com a advocacia das grandes bancas, voltadas ao litigioso de massa e aos grandes lucros, que denotam desinteresse pelas grandes causas de interesse público que mobilizaram...Ainda que estejamos convivendo com a chamada Advocacia 4.0, com toda a tecnologia a favor da otimização das atividades dos Advogados e Advogadas, a Advocacia Raiz, que faz verdadeiramente a diferença na

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1297773 SP 2284706-34.2019.8.26.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

DIREITO CONSITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DE ADVOCACIA PÚBLICA PELOS MUNICÍPIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não existe obrigatoriedade de criação, pelos municípios, de órgãos de Advocacia Pública, segundo os padrões da Constituição Federal . Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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