Advocacia 40 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Advocacia 40

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 339 e 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA NO CASO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ADVOGADO, NO PERÍODO ANTERIOR À EC 20 /1998, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. 1. Trata-se de ação visando à declaração de ilegalidade do ato do TRT/12ª Região, que procedeu ao cancelamento da averbação do tempo de serviço do autor - Juiz Federal do Trabalho - em seu prontuário ou assentamentos funcionais, relativamente ao período em que atuou como advogado, bem como à declaração de que o tempo de serviço na advocacia prestado pelo autor, anteriormente à vigência da EC 20 /1998, deve ser considerado para todos os efeitos legais independentemente de comprovação de recolhimentos previdenciários. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência do pedido, reconhecendo a decadência do direito da Administração de anular o ato de averbação do tempo de exercício de advocacia do autor já averbado nos respectivos assentamentos funcionais desde 1990, destacando ser ilegítima a iniciativa do TRT de proceder à desaverbação em 2016, por afronta à segurança jurídica. 3. A parte recorrente defende tese de que a decisão sobre legalidade da concessão inicial da aposentadoria e o cômputo de serviço averbado somente é tomada definitivamente pelo Tribunal de Contas da União TCU, razão pela qual o prazo decadencial só tem início quando do julgamento definitivo no âmbito da Corte de Contas da União, não havendo que se falar em decadência antes disso. 4. No entanto, a hipótese dos autos não trata de ato de concessão de aposentadoria, mas apenas de cancelamento, de ofício, do averbamento do tempo de serviço do autor, o qual já havia sido registrado pelo órgão público em conformidade com as normas e entendimentos vigentes à época de sua averbação. As razões recursais, portante, encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que leva à aplicação, ao caso, do óbice da Súmula 284 /STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) . 5. Esta CORTE, no julgamento do ARE XXXXX AgR-EDv-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Redator (a) do acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje de 6/6/2023, fixou o entendimento de que é possível o cômputo do tempo de advocacia exercido em período anterior à edição da EC 20 /1998, para efeito de aposentadoria de magistrado, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias. 6. Agravo Interno a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUALIFICADA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA LÍCITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PARA A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. LASTRO NAS PROVAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. 3. No caso, nos termos do acórdão de recebimento da denúncia, originalmente, houve regular autorização judicial de medida de interceptação telefônica a fim de investigar suposto acobertamento pelo acusado Jonaci Silva Herédia quanto ao esquema consistente na apropriação de parte dos vencimentos de servidores públicos (vulgarmente denominado de "40pura40") pelo vereador Olmir Castiglioni, fato este, inclusive, que culminou no recebimento de peça acusatória em que são imputados ao referido Promotor de Justiça os crimes de falsidade ideológica (art. 299 , do CP ) e advocacia administrativa (art. 321 , do CP ). Desta investigação inicial, principalmente durante o período desta primeira interceptação telefônica (crime do art. 299 , do CP ), foram colhidos indícios da prática de outros ilícitos pelo acusado Jonaci Silva Herédia em conluio com o paciente e outros réus, o que levou o representante ministerial a apurá-los, em cumprimento do seu dever funcional da obrigatoriedade da ação penal pública. 4. Malgrado apenado com detenção, as provas obtidas quanto ao crime de advocacia administrativa são plenamente válidas, porquanto foram descobertas fortuitamente por meio de interceptação telefônica, decretada regularmente, com vistas a angariar elementos de prova da prática do crime de falsidade ideológica pelo então investigado Jonaci Silva Herédia. Em perfeita aplicação da serendipidade, trata-se, portanto, de prova lícita, decorrente de interceptação telefônica de crime apenado com reclusão, com autorização devidamente fundamentada de autoridade judicial competente. 5. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Ademais, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Em verdade, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal . 6. O crime de advocacia administrativa é próprio, formal e de concurso eventual, cuja essência proibitiva recai sobre a defesa de interesses privados perante a Adminsitração Pública por funcionário público. O patrocínio do interesse privado e alheio, legítimo ou não, por funcionário público, perante a Administração Pública, pode ser direto, concretizado pelo ele próprio, ou indireto, valendo-se ele de interposta pessoa, para escamotear a atuação. Fundamental que o funcionário se valha das facilidades que a função pública lhe oferece, em qualquer setor da Administração Pública, mesmo que não seja especificamente o de atuação do agente. 7. À luz da teoria objetivo-formal, adotada pela instância ordinária para a adequação típica, percebe-se, em tese, subsunção ao crime de advocacia administrativa própria por participação ( CP , art. 321 , parágrafo único , c/c art. 29 ), cuja execução formal do tipo, por patrocínio indireto de interesses ilícitos do paciente e dos presos em flagrante, deu-se por Jonaci, que teria se valido do prestígio do cargo e vínculos de amizade para convencer o delegado responsável, em violação aos deveres funcionais, a lavrar o auto de prisão em flagrante pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões ( CP , art. 345 ), sabidamente não ocorrido, em detrimento do crime de extorsão ( CP , art. 158 ), que era a subsunção típica aparente. 8. A prova cautelar expõe indícios suficientes que ao tomar ciência que Arildo e os comparsas foram presos em flagrante delito, o paciente suplica a Jonaci que intervenha, na qualidade de Promotor de Justiça de Colatina/ES, junto à autoridade de polícia judiciária local, buscando garantir-lhes ilícita liberação. As interceptações expõem, portanto, justa causa para o recebimento da denúncia e a continuidade do processo penal. 9. Habeas corpus não conhecido.

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34401 DF XXXXX-25.2016.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APOSENTADORIA – MAGISTRADO – ADVOCACIA – TEMPO – CONSIDERAÇÃO. O tempo de advocacia é computado, para efeito de aposentadoria, independentemente do recolhimento de contribuições – Lei Complementar nº 35 /1979 e Emenda Constitucional nº 20 /1998 – alcance.

Notícias que citam Advocacia 40

  • Congresso Advocacia 4.0 - Garanta sua vaga

    A advinda da Advocacia 4.0 impactou na gestão e liderança das advocacias, criando novos desafios e oportunidades nessa carreira jurídica... 🛑 CONGRESSO ADVOCACIA 4.0 - EVENTO GRATUITO - POUCAS VAGAS]. 💡 Vai ficar de fora? Garanta já sua inscrição... O conceito 4.0 é uma realidade existente no cotidiano dos mais diversos negócios e ofícios. E na advocacia não é diferente

  • Resumo LIVE#15 - Desafios na Advocacia 4.0

    Dia 15/04/2020, Rafael Costa , CEO do Jusbrasil, conversou sobre Desafios na Advocacia 4.0 com Bruno Feigelson , CEO do Sem Processo e sócio do Lima ≡ Feigelson Adovogados.

  • Advocacia 4.0: Gestão e Inovação foi tema de palestra na ESA

    Promovido pela Comissão de Direito da Tecnologia e Inovação (CDTI) em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB/RS, o debate “Advocacia 4.0: Gestão e Inovação” ocorreu na noite desta segunda-feira... A Advocacia 4.0 consiste em enxergar a tecnologia como uma aliada e utilizar ferramentas digitais para otimizar o tempo do advogado... Com a sala de aula cheia, o presidente da CDTI, Filipe Mallmann, iniciou o evento, falando sobre a revolução que a advocacia 4.0 representa e a importância de os profissionais se adaptarem a ela

Doutrina que cita Advocacia 40

Artigos que citam Advocacia 40

  • A advocacia 4.0

    Assim, surge a necessidade de projetar, instruir e mentorar os profissionais já formados e os que estão em formação para que estejam preparados para a advocacia 4.0 e as demandas desse novo mercado... Hoje, com a chegada da inteligência artificial e o marco da Advocacia 4.0, houve uma aceleração entre o universo jurídico e a nova realidade que trouxe a tecnologia disruptiva para o direito, tão conhecido... Como exemplo disso tem-se o atual cenário da advocacia, que adotou os processos eletrônicos, certificados digitais e softwares jurídicos que já fazem parte de 100% da rotina jurídica e das atividades de

  • Advocacia 4.0

    Para tanto, o advogado 4.0, deverá utilizar a tecnologia como sua aliada, para facilitar seu trabalho e torná-lo eficaz, sempre com a finalidade maior de satisfazer seu cliente nas mais diversificadas

  • Advocacia 4.0

    Você já ouviu falar na indústria 4.0, revolução 4.0 ou quarta revolução industrial... O Advogado 4.0 utiliza a tecnologia como aliada potencializando seus resultados e maximizando seu trabalho... Seja um advogado 4.0. Postado por: Débora Minuncio Nascimento https://deboramnascimento.com.br/ https://linktr.ee/deboramnascimentoadv

Modelos que citam Advocacia 40

  • reclamação trabalhista - reconhecimento de vinculo + fgts +

    Modelos • 09/06/2020 • THIAGO OLIVEIRA LOURENÇO DE CARVALHO

    Obs.: todas petições que eu envio para o JUSBRASIL, para fornecer de modelo, obtiveram êxito, ou seja, pode usar que vai dar certo rs. https://lourenco-advocacia.webnode.com/... Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento da diferença de todas as verbas referentes ao FGTS do reclamante, do período de 01/09/2014 a 25/08/2016, acrescidos de multa de 40% (quarenta por... Este acréscimo de 40% pode receber denominação diversa de" gratificação de função ", contudo, é essencial a comprovação de seu recebimento pelo exercente do cargo, através do recibo de pagamento, onde

  • Olheiro do tráfico é traficante? Modelo de alegações finais.

    Modelos • 02/02/2021 • Corassari Advocacia

    ART. 40 , INCISO III , DA LEI Nº 11.343 /2006. INFRAÇÃO COMETIDA NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM UMA MADRUGADA DE DOMINGO... quatro gramas); c) 27 (vinte e sete) pinos maiores contendo a substância entorpecente ‘benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando, aproximadamente, 16 g (dezesseis gramas); d) 40... instrumento comunicador, o denunciado XXXXXXXXXXXXXXXXXXX indicou a residência onde a equipe policial localizou 44 (quarenta e quatro) pinos da substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, além de 40

Diários Oficiais que citam Advocacia 40

  • DEOAB 28/03/2024 - Pág. 40 - Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    Diários Oficiais • 27/03/2024 • Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil

    R E S O L V E: Art. 1º - Nomear a advogada, ANA CAROLINA JARDIM MARVILA, inscrita na OAB/ES sob o nº 40.547, como membra na Comissão Especial de Bioética e Biodireito, constituída pela Portaria nº 40 de... O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... Art. 1º - Nomear os advogados, ANDERSON HENRIQUE NASCIMENTO GOMES, inscrito na OAB/ES sob o nº 40.270 e ANDERSON SILVA GOMES, inscrito na OAB/ES sob o nº 21.749, como membros na Comissão de da Advocacia

  • TRE-MG 14/06/2024 - Pág. 40 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 13/06/2024 • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

    Em petição de ID nº 12.846.245 (p. 40), de 25.9.2017, a Advocacia-Geral da União requereu a conversão em renda em favor da UNIÃO do valor de R$ 200,67 (duzentos reais e sessenta e sete centavos), bloqueado... Em despacho de ID nº 12.846.245 (p. 48), de 31.10.2017, foram indeferidos os pedidos formulados pela Advocacia-Geral da União, contidos na petição de ID nº 12.846.245 (p. 40), referentes à utilização dos... Em petição de ID nº 12.846.245 (pp. 62-63), de 7.2.2018, a Advocacia-Geral da União, tendo em vista "o bloqueio insuficiente de ativos financeiros havidos pelo ente partidário executado por meio

  • TRF-1 25/03/2024 - Pág. 40 - ATAS_DE_DISTRIBUICAO - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

    - ADJUNTA À TURMA RECURSAL DO PIAUÍ RELATOR: JUIZ FEDERAL RELATOR LUCAS ROSENDO MAXIMO DE ARAUJO REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT RECORRENTE: ADVOCACIA DA... AGRAVADO: ESPÓLIO ELDENOR PINHEIRO MARQUES DATA DISTRIBUIÇÃO: 25/03/2024 113 ORDEM: PROCESSO: XXXXX-04.2022.4.01.3200 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª RELATORIA DA 17ª TURMA 4.0... PROCESSO: XXXXX-93.2024.4.01.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR: GAB. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO AGRAVANTE: ADVOCACIA

Peças Processuais que citam Advocacia 40

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória para Reconhecer a Impenhorabilidade de Contas Bancárias até 40 Salários Mínimos Conforme Recente Jurisprudência do Stj - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Bento JR Sociedade Individual de Advocacia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053 em 13/09/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    o valor de 40 salários mínimos... Berenice Marcondes Cesar, Disponibilizado no DJe em 23/07/2021) Veja que a parte autora é um pequeno escritório de advocacia, constituído sob a forma de sociedade unipessoal, sendo certo que os valores... A parte autora é um pequeno escritório de advocacia constituído sob a forma de sociedade unipessoal - formada por um sócio, pela qual os valores que auferem pelos serviços advocatícios prestados não extrapolam

  • Impugnação - TRT21 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Aspec Empreendimentos e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.21.0002 em 12/06/2023 • TRT21 · 2ª Vara do Trabalho de Natal

    ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA Como já proposto em audiência a Reclamante concorda com o valor de , referentes ao FGTS + 40%, férias proporcionais mais 1/3 constitucional e parte da multa do art. 477... ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA AO DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DE TRABALHO DE NATAL/RN Processo nº Reclamante: Reclamada: ASPEC Empreendimentos e Serviços LTDA , já qualificada nos autos em epígrafe, vem através... documento, CONTESTAÇÃO, onde se trata de uma Reclamação Trabalhista, a Reclamante foi a maior prejudicada, POR NUNCA TER RECEBIDO VALORES REFERENTE A FÉRIAS +1/3 CONSTITUCIONAL, NEM TÃO POUCO FGTS + MULTA DE 40%

  • Réplica - TRT15 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Maredu Industria e Comercio de Confeccoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.15.0031 em 02/05/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de Avaré

    Fls.: 6 Advocacia E. V. da Silva E. V. da Silva... Restou comprovado que a Reclamante cumpre o requisito para obter o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790 , § 3º , da CLT , haja vista não receber valor superior a 40% (quarenta por cento... 483 , d, da CLT , por parte da Reclamada, rigor o reconhecimento do término do contrato de trabalho por Rescisão Indireta, condenando a empresa a indenização das verbas salarias, aviso prévio, multa de 40%