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Jurisprudência que cita Advocacia Familiar

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260482 SP XXXXX-68.2017.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Civil pública – Improbidade Administrativa – Servidor público designado junto ao PROCON local - Alegação de captação de clientes para escritório de advocacia familiar – Inexistência de atos que configurem atos de improbidade administrativa – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20158260268 SP XXXXX-65.2015.8.26.0268

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PLANO DE TELEFONIA E INTERNET. SUPRESSÃO DO SERVIÇO DE INTERNET SEM COMPROVAÇÃO DE PEDIDO DO USUÁRIO. DANOS MORAIS EVIDENTES, POR CONTA DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AUTORES-ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA FAMILIAR. "QUANTUM" FIXADO COM PARCIMÔNIA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA QUALIFICADA. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS (SERENDIPIDADE). CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA LÍCITA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. TIPICIDADE DA CONDUTA. OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. PARA A PERSECUÇÃO PENAL EVIDENCIADA. LASTRO NAS PROVAS CAUTELARES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da adoção da teoria do encontro fortuito ou casual de provas (serendipidade). Segundo essa teoria, independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus, consideram-se válidas as provas encontradas casualmente pelos agentes da persecução penal, relativas à infração penal até então desconhecida, por ocasião do cumprimento de medidas de obtenção de prova de outro delito regularmente autorizadas, ainda que inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente encontrado e este não cumpra os requisitos autorizadores da medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na execução do meio de obtenção de prova. 3. No caso, nos termos do acórdão de recebimento da denúncia, originalmente, houve regular autorização judicial de medida de interceptação telefônica a fim de investigar suposto acobertamento pelo acusado Jonaci Silva Herédia quanto ao esquema consistente na apropriação de parte dos vencimentos de servidores públicos (vulgarmente denominado de "40pura40") pelo vereador Olmir Castiglioni, fato este, inclusive, que culminou no recebimento de peça acusatória em que são imputados ao referido Promotor de Justiça os crimes de falsidade ideológica (art. 299 , do CP ) e advocacia administrativa (art. 321 , do CP ). Desta investigação inicial, principalmente durante o período desta primeira interceptação telefônica (crime do art. 299 , do CP ), foram colhidos indícios da prática de outros ilícitos pelo acusado Jonaci Silva Herédia em conluio com o paciente e outros réus, o que levou o representante ministerial a apurá-los, em cumprimento do seu dever funcional da obrigatoriedade da ação penal pública. 4. Malgrado apenado com detenção, as provas obtidas quanto ao crime de advocacia administrativa são plenamente válidas, porquanto foram descobertas fortuitamente por meio de interceptação telefônica, decretada regularmente, com vistas a angariar elementos de prova da prática do crime de falsidade ideológica pelo então investigado Jonaci Silva Herédia. Em perfeita aplicação da serendipidade, trata-se, portanto, de prova lícita, decorrente de interceptação telefônica de crime apenado com reclusão, com autorização devidamente fundamentada de autoridade judicial competente. 5. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Ademais, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Em verdade, embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 395 do Código de Processo Penal . 6. O crime de advocacia administrativa é próprio, formal e de concurso eventual, cuja essência proibitiva recai sobre a defesa de interesses privados perante a Adminsitração Pública por funcionário público. O patrocínio do interesse privado e alheio, legítimo ou não, por funcionário público, perante a Administração Pública, pode ser direto, concretizado pelo ele próprio, ou indireto, valendo-se ele de interposta pessoa, para escamotear a atuação. Fundamental que o funcionário se valha das facilidades que a função pública lhe oferece, em qualquer setor da Administração Pública, mesmo que não seja especificamente o de atuação do agente. 7. À luz da teoria objetivo-formal, adotada pela instância ordinária para a adequação típica, percebe-se, em tese, subsunção ao crime de advocacia administrativa própria por participação ( CP , art. 321 , parágrafo único , c/c art. 29 ), cuja execução formal do tipo, por patrocínio indireto de interesses ilícitos do paciente e dos presos em flagrante, deu-se por Jonaci, que teria se valido do prestígio do cargo e vínculos de amizade para convencer o delegado responsável, em violação aos deveres funcionais, a lavrar o auto de prisão em flagrante pelo crime de exercício arbitrário das próprias razões ( CP , art. 345 ), sabidamente não ocorrido, em detrimento do crime de extorsão ( CP , art. 158 ), que era a subsunção típica aparente. 8. A prova cautelar expõe indícios suficientes que ao tomar ciência que Arildo e os comparsas foram presos em flagrante delito, o paciente suplica a Jonaci que intervenha, na qualidade de Promotor de Justiça de Colatina/ES, junto à autoridade de polícia judiciária local, buscando garantir-lhes ilícita liberação. As interceptações expõem, portanto, justa causa para o recebimento da denúncia e a continuidade do processo penal. 9. Habeas corpus não conhecido.

Modelos que citam Advocacia Familiar

  • Usucapião Familiar

    Modelos • 28/04/2022 • Lafayette Advocacia

    Isso não cabe aos outros membros familiares, somente ao ex-cônjuge ou ex-companheiro. – Na usucapião familiar a lei determina que o imóvel tenha até 250 metros quadrados; – Ser o imóvel propriedade comum... o direito ao Usucapião Familiar, conforme disposição normativa: Art. 1.240-A... Assim, considerando o preenchimento dos requisitos legais, requer a declaração da Usucapião Familiar, conforme precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO FAMILIAR DE BEM IMÓVEL

  • Usucapião Familiar Extraordinário

    Modelos • 29/04/2022 • Lafayette Advocacia

    EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________ . Frajola miau miau, casado, do lar, inscrito no CPF sob nº xxxxxx, RG nº xxxxxx , e-mail, residente e domiciliado na rua florinda , 52 , valqueire , na Cidade de Rio de Janeiro , Rj , 21330-850 , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de HERDEIROS Armando Jacinto, casado, Do lar, inscrito no CPF sob nº xxxxx, e-mail, residente e domiciliado na rua piu piu , 52 , valqueire , na Cidade de Rio de Janeiro , Rj , 21330-123 , e; Frajola Miau Miau, casado, do lar, inscrito no CPF sob nº xxxxx, e-mail, residente e domiciliado na rua Florinda , 52 , valqueire , na Cidade de Rio de Janeiro , Rj , 21330-850 , CONFINANTES Frajola Miau Miau, casado, do lar, inscrito no CPF sob nº xxxxx, e-mail, residente e domiciliado na rua Florinda , 52 , valqueire , na Cidade de Rio de Janeiro , Rj , 21330-850 pelos motivos que passa a expor. DO IMÓVEL O objeto desta ação é

  • Petição Inicial - Pedido de Aposentadoria Rural

    Modelos • 05/09/2022 • Camila Rodrigues de Matos

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL C/C TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO SOCIAL DO SEGURO SOCIAL-INSS , Autarquia Federal, (com sede na XXXXXXXXX, com representação processual na Advocacia... Entre os anos de 1999 até 2004, juntamente com seu ex-companheiro, em regime de economia familiar, exerceu atividade campesina na condição de comodatária, em terreno localizado na Fazenda Coquinho... A Autora conta hoje com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, é natural do Município de Miracema do Norte - Goiás, filha de lavradores (conforme certidão anexa), e trabalha sob regime de economia familiar

Artigos que citam Advocacia Familiar

  • Advocacia preventiva familiar

    Dessa forma, a advocacia preventiva familiar é de suma importância, tendo como objetivo a orientação preventiva do casal e/ou familiares a fim de lhe assegurar vários direitos e prevenir eventuais prejuízos... Por outro lado, a advocacia preventiva também atua no campo do direito das sucessões, e é uma excelente opção para aqueles que visam desonerar seus familiares do encargo de um inventário, por exemplo... A advocacia preventiva ainda é pouco utilizada pela sociedade, sendo certo que a maioria das pessoas só procuram um advogado quando o problema já apareceu

  • Como resolver conflitos extrajudiciais por meio da Mediação Familiar?

    No escritório Galvão e Silva Advocacia, contamos com os melhores advogados especializados em Direito de Família , prontos para oferecer assistência em mediação familiar e ajudar as famílias a resolverem... O escritório Galvão e Silva Advocacia oferece serviços de mediação familiar, ajudando famílias a resolverem seus conflitos de forma colaborativa e eficaz, sem a necessidade de litígios judiciais, longos... O escritório Galvão e Silva Advocacia oferece serviços de mediação familiar, auxiliando famílias a resolverem conflitos de forma pacífica, evitando a necessidade de litígios judiciais e promovendo a melhoria

  • Vantagens de uma Holding Familiar: Entenda Tudo Sobre o Assunto

    Assim, é possível ter acesso a soluções especializadas, que são elaboradas por um escritório de advocacia profissional e especializado... O escritório de advocacia Galvão & Silva , possui especialistas experientes e excelentes na área do Direito Empresarial, assim, caso você tenha dúvidas sobre este tema e queira saber mais sobre as vantagens... de tutelar o patrimônio familiar

Notícias que citam Advocacia Familiar

  • Holding Familiar

    Bem-vindo ao escritório de advocacia especializado em holding familiar... Ao escolher nosso escritório de advocacia para auxiliar na criação e administração da sua holding familiar, você terá acesso a uma equipe altamente qualificada e comprometida com a excelência... O que é uma holding familiar

  • Holding familiar: saiba os benefícios.

    constituir uma holding familiar... Veja abaixo: - Diminuição de conflitos familiares: Sim, isso mesmo... A criação de uma holding faz com que a resolução de questões familiares fique afastadas das relações patrimoniais, o que garante uma redução significativa das brigas entre os familiares

Peças Processuais que citam Advocacia Familiar

  • Réplica - TRT10 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Gregorio Wellington Rocha Ramos Sociedade Individual de Advocacia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.10.0009 em 05/06/2023 • TRT10 · 9ª Vara do Trabalho de Brasília

    Na contestação, apresenta narrativas cheias de conflitos familiares, bem como menções religiosas dos familiares, que não tem relevância neste processo trabalhista, quanto ao pedido do reconhecimento do... Sem razão os argumentos da defesa Execelência, eis que o vínculo de emprego entre familiares, é CLARAMENTE possível... Assim, o reconhecimento do vínculo de emprego entre familiares pode ser reconhecido nos casos em que não houve a assinatura da carteira (CTPS)

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Obrigação de Fazer para Reunião Familiar - Procedimento Comum Cível - contra Advocacia Geral da Uniao e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3200 em 19/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº , a ser citada na pessoa do ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com endereço ST DE Industrias Gráficas, , em conformidade com os... III - direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; (sem destaques no original). Art. 30... De igual forma, a Autora acostou os passaportes dos familiares que pugnam pela reunião familiar, se comprometendo a informar ao juízo o nome das pessoas que ingressarem no Brasil, beneficiários diretos

  • Razões - TRT15 - Ação Relação de Trabalho - Atsum - contra Advocacia Iamamoto

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.15.0028 em 19/02/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Catanduva

    passo a expor: Urge esclarecer em matéria preliminar que os contestantes atuam como operadores do direito na cidade de Catanduva-sp por longos 32 anos, sendo certo que sempre em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR... a mesma, tratava- se de vínculo de amizade, respeito, confiança e liberalidade entre as partes, frequentavam a mesma igreja, a amizade e vinculo era tamanha que frequentavam a núcleo residencial e familiar... Advocacia Iamamoto e , qualificados nos autos da reclamação trabalhista, por seu advogado infrafirmado, vêm, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar Alegações finais diante

Diários Oficiais que citam Advocacia Familiar

  • DJMG 14/05/2024 - Pág. 109 - Contagem - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    => Despacho Proferido (a) [INFÂNCIA CÍVEL] GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 00861 - XXXXX-71.2023.8.13.0400 Representante : Ministério Público de Minas Gerais e outros (as); Requerido (A) :... de Lima e Silva. => Despacho Proferido (a) 00883 - XXXXX-05.2018.8.13.0079 Requerente : C T R C; Requerido (A) : A Y Y. => Sentença Proferido (a) [INFÂNCIA CÍVEL] TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR... Requerente : A P P e outros (as); Representante : Dpmg Defensoria Pública e outros (as) => Adv -Oberdam Moreira Martins. => Decisão Proferido (a) [INFÂNCIA E JUVENTUDE] PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR

  • DJMG 17/04/2024 - Pág. 8 - Almenara - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 16/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 00020 - XXXXX-67.2024.8.13.0017 Autor : Osmar Dias Alcantara; Réu/Ré : Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares... dos Santos. => Sentença Proferido (a) 00021 - XXXXX-15.2024.8.13.0017 Autor : Maria das Gracas de Jesus Rocha; Réu/Ré : Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares... Carlos dos Santos. => Sentença Proferido (a) 00022 - XXXXX-14.2024.8.13.0017 Autor : Agnaldo Dias Alcantara; Réu/Ré : Confederacao Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

  • DJMG 28/02/2024 - Pág. 8 - Taiobeiras - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 27/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

    Proferido (a) [INFÂNCIA CÍVEL] ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 00079 - XXXXX-65.2023.8.13.0680 Requerente : F M R S e outros (as); Requerido (A) : M M R => Adv - Gabriel Caetano... Bastos. => Decisão Proferido (a) [INFÂNCIA CÍVEL] DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR 00080 - XXXXX-52.2024.8.13.0680 Representante : Ministério Público de Minas Gerais e outros (as); Requerido (A) : D P... (as) => Adv -Karen Lorena Dutra Nascimento. => Sentença Proferido (a) 00084 - XXXXX-32.2023.8.13.0680 Autor : Criança/Adolescente; Representante : Age Advocacia Geral do Estado e outros (as) => Adv

Doutrina que cita Advocacia Familiar

  • Capa

    Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Maria Juliana do P. Barbosa, Alexandre Zavaglia Coelho e Guto Gonçalves

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra: