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Jurisprudência que cita Advogada de Familia

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ACERVO HEREDITÁRIO. ÚNICO BEM. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009 /1990. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ARTS. 1º , III , E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. A proteção instituída pela Lei nº 8.009 /1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. 2. A garantia constitucional de moradia realiza o princípio da dignidade da pessoa humana (arts. 1º , III , e 6º da Constituição Federal ). 3.A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. 4. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (LEI 8.009 /90, ART. 3º ). IMPROCEDÊNCIA. DESCABIDA AMPLIAÇÃO DO ALCANCE DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 8.009 /90 estabelece como regra a impenhorabilidade do bem de família. O art. 1º é peremptório: "O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei." 2 . As ressalvas são somente aquelas dos incisos do art. 3º, o qual, primeiro, reafirma no seu caput a impenhorabilidade do bem de família, excepcionando, no que interessa à hipótese, a possibilidade de satisfação do credor de pensão alimentícia. A exceção não deve ser ampliada. 3. A exclusão da impenhorabilidade, prevista na lei específica, é a do credor de pensão alimentícia, a qual, sendo espécie do gênero prestação alimentícia (ou crédito alimentar), é mais restrita do que a situação do credor de qualquer outra prestação alimentícia. 4. Toda prestação cuja verba tenha natureza alimentar é prestação alimentícia, mas nem toda prestação alimentícia é pensão alimentícia, embora toda pensão alimentícia seja prestação alimentícia. A lógica é de gênero e espécie. Há diferença. 5. Recurso especial provido para julgar procedentes os embargos à execução.

  • TRT-2 - XXXXX20135020443 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PENHORABILIDADE. A leitura do art. 1º , caput e parágrafo único , e do art. 5º da Lei 8.009 /1990 permite concluir que a lei não exige averbação da condição de bem de família impenhorável no Registro de Imóveis, nem que seja o único imóvel do patrimônio do casal ou entidade familiar e, tampouco, que o valor do imóvel seja fator determinante para sua caracterização, ou não, como bem de família. Assim, são requisitos para enquadramento na cláusula de impenhorabilidade do bem de família: que o imóvel sirva de moradia para o devedor e que seja o único bem utilizado para esta finalidade, o que não restou demonstrado no presente feito. Agravo de Petição ao qual se nega provimento.

Modelos que citam Advogada de Familia

  • Petição de impenhorabilidade de bem de família

    Modelos • 09/11/2021 • Carla Calliman

    AUTOS Nº xxxxxxx xxxxxxx, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na EXECUÇÃO TRABALHISTA que lhe promove a xxxxxxxx, também já devidamente qualificada, por suas advogadas que a esta subscrevem... O Juízo de origem entendeu que a alegação de impenhorabilidade do bem de família, levantada pelo segundo executado, estava preclusa, pois, "mesmo podendo a impenhorabilidade do bem de família ser alegada... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO E POR SIMPLES PETIÇÃO

  • Exceção de pré-executividade - Impenhorabilidade do Bem de Família

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    casado, aposentado; e CLEIDE , brasileira, casada, portadora do RG nº, ambos residentes e domiciliados na Rua Eça, nº , bairro Vila , CEP , Piracicaba/SP [doc. 01 ], sem endereços eletrônicos, por sua advogada... O bem ou os bens que integram o bem de família ficam afetados à finalidade de proteção da entidade família r ”. 41... Por isso, em relação ao direito à moradia e ao bem de família, como muito bem sintetiza Paulo Lôbo [1] : (2011, p. 397) “ Bem de família é o imóvel destinado à moradia da família do devedor, com os bens

  • exceção de pré executividade bem família

    Modelos • 25/04/2022 • Alessandra Matsumura

    Jardim Angela - Leste – São Paulo - SP CEP ..............., por sua advogada abaixo subscrita, com endereço profissional a avenida Henrique Mansano, 284, Londrina – PR CEP XXXXX-000, vem, com o respeito... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA .Alegação de que o imóvel constitui bem de família. Imóvel em nome da pessoa jurídica... será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família

Doutrina que cita Advogada de Familia

  • Capa

    Registro Civil de Pessoas Naturais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Ferraz de Campos Monaco, Cecilia Rodrigues Frutuoso Hildebrand, Renata Cortez Vieira Peixoto, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e Flávia Pereira Hill

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Família 4.0 - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Celia Caiuby

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi e Rita Vasconcelos

    Encontrados nesta obra:

Notícias que citam Advogada de Familia

  • Mãe está arrasada, diz advogada da família de Sérgio Rosa Sales

    A advogada da família, Adriana Eymar, disse que o depoimento da mãe de Sales foi "um sucesso". Segundo a defesa, a mãe está muito triste com a perda do filho. "Está arrasada", contou a advogada... Adriana informou, ainda, que a família foi intimada a prestar depoimento. Perguntada sobre o que foi questionado pela Corregedoria, a advogada não especificou

  • CPI ouve advogada de famílias que detêm guarda de crianças de Monte Santo

    A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas ouve hoje (27), às 10 horas, a advogada das famílias que detêm a guarda provisória dos menores do caso Monte Santo (BA), Lenora Thais Panzetti... Monte Santo Já a advogada Lenora Panzetti se ofereceu para ser ouvida pela CPI... O caso de Monte Santo foi denunciado pelo Fantástico, da Rede Globo: cinco crianças de uma única família baiana teriam sido entregues para moradores do estado de São Paulo

  • C.FED - CPI ouve advogada de famílias que detêm guarda de crianças de Monte Santo

    A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Pessoas ouve hoje (27), às 10 horas, a advogada das famílias que detêm a guarda provisória dos menores do caso Monte Santo (BA), Lenora Thais Panzetti... Monte Santo Já a advogada Lenora Panzetti se ofereceu para ser ouvida pela CPI... O caso de Monte Santo foi denunciado pelo Fantástico, da Rede Globo: cinco crianças de uma única família baiana teriam sido entregues para moradores do estado de São Paulo

Peças Processuais que citam Advogada de Familia

  • Recurso - TRT01 - Ação Salário Família - Atsum - contra Interativa Facilities

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0032 em 29/04/2023 • TRT1 · 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Improcedente Indevida a penalidade do art. 467 da CLT , porque não existiam verbas resilitórias a serem pagas na primeira audiência. .Improcedente SALÁRIO FAMÍLIA Indevido o salário família, pois a autora... PROCESSO Nº , já qualificada no processo em epígrafe, vem por sua advogada que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista, inconformada com a respeitável sentença de Id 6d06231, vem tempestivamente e respeitosamente... Id a976a9a quanto a disposição nos autos das certidões de nascimento dos (2) filhos que não receberam o valor correspondente ao salário família, e quanto ao comprovante de entrega das certidões, a reclamada

  • Impugnação - TRT02 - Ação Bem de Família - Etciv

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0444 em 25/11/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santos

    IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM... Processo nº , qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio da advogada ao final assinada, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO... Barbosa Advogada CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer sejam os presentes Embargos de Terceiro julgados improcedentes para manter a penhora sobre o referido bem e determinar o encaminhamento à hasta pública

  • Emenda à Inicial - TJCE - Ação Bem de Família Legal - Guarda de Família - de Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0001 em 09/10/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROCESSO: POR DEPENDÊNCIA: PROCESSO DE ALIMENTOS Nº 0241227... -38.2023.8.06.0001 KEVEN e RAVY DEOLIVEIRA FERREIRA , neste ato representados por seu genitor , todos já amplamente qualificados nos autos supracitado, Por intermédio de sua advogada, comparece, com o... genitor avisou a genitora que as crianças necessitam desse dinheiro para alimentação e atividades extras, mesmo sabendo da necessidade dos filhos a genitora não devolveu e ficou com o valor, mesmo a advogada

Artigos que citam Advogada de Familia

  • O papel da Advogada de Família.

    Uma advogada de família desempenha um papel fundamental na proteção dos interesses e direitos de seu cliente em questões relacionadas ao direito de família... Assessoria jurídica: Uma advogada de família pode fornecer orientação legal abrangente sobre as leis de família aplicáveis ao caso específico do cliente... Além dessas atividades, é responsabilidade da advogada de família representar os interesses de seu cliente de forma ética, confidencial e competente

  • Diário de uma advogada de família

    E eu tenho muita felicidade em ganhar dinheiro para também construir a minha história, cuidar da minha família. Mas a minha felicidade maior é poder ajudar uma pessoa, uma família a recomeçar.

  • Audiência de mediação: reflexões de uma advogada de família

    Pois bem, lá estava eu aguardando a audiência, e passei a conversar com a advogada da outra parte na tentativa de chegar a um acordo a respeito da revisão da pensão alimentícia que estava sendo paga pelo... Se você gostou desse conteúdo, encaminha para uma amiga, colega ou alguém da sua família que possa estar precisando dessas informações... Com paciência, escuta ativa e empatia, foi possível evitar o prosseguimento de um processo que seria longo e muito desgastante para a família

Diários Oficiais que citam Advogada de Familia

  • DJSP 07/05/2024 - Pág. 114 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 06/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    (Menor (es) representado (s)); Advogada: Daniela Santos da Silva (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Nádia Cobucci de Moraes (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Juliane Santos de Oliveira (OAB: XXXXX/SP); Agravado: J... (Menor (es) representado (s)); Advogada: Brenda Lemos Guimarães (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Livia Juliane Possi (OAB: XXXXX/SP); Agravada: T. F. de A... C.; Advogada: Giovana Gabriela Silva (OAB: XXXXX/SP); Agravada: G. de A. C

  • DJSP 13/05/2024 - Pág. 2602 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    ; Ação: Guarda de Família; Nº origem: XXXXX-54.2023.8.26.0002; Assunto: Guarda; Requerente: I... M.; Advogada: Paula Christina Fluminhan Rena (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Roberta Kazuko Yamada (OAB: XXXXX/SP) XXXXX-47.2024.8.26.0000; Processo Digital... M.; Advogada: Thainara Caroline Souza de Oliveira (OAB: XXXXX/SP); Agravada: J. S

  • DJSP 10/05/2024 - Pág. 1029 - JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    A. do C.; Advogada: Karlyne Zanella da Rocha (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Anne Caroline Stalino Teodoro (OAB: XXXXX/SP); Agravado: O... B.; Advogada: Sara Cardoso de Oliveira (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Bianca dos Santos Nascimento (OAB: XXXXX/SP) XXXXX-65.2024.8.26.0000; Processo Digital... S. e outro; Advogada: Marissa de Faria Dias (OAB: XXXXX/SP); Advogada: Luciane Lopes Simões (OAB: XXXXX/SP) XXXXX-12.2024.8.26.0000; Processo Digital