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Advogado

Profissional graduado em Direito, ou provisionado e legalmente habilitado, que orienta e esclarece juridicamente a quem o consulta e age em juízo ou fora dele.

STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA AgInt no MS 24338 DF 2018/0122418-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2021

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO PUBLICADA EM BOLETIM INTERNO AO QUAL NÃO TEM ACESSO O ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ADVOGADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na Portaria 345/GM/MDS/2017, que aplicou ao impetrante a pena de suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD 35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para "para anular o Processo Administrativo Disciplinar 35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/GM/MDS/2017 expedida pela Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN". 2. O princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar deve assegurar ao acusado não apenas o direito de ser representado por advogado legalmente constituído desde sua instauração, mas também a efetiva participação e comunicação do defensor durante todo o seu desenvolvimento, especialmente quanto à intimação acerca da sanção administrativa aplicada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à desnecessidade de intimação pessoal do servidor representado por advogado quanto à penalidade aplicada, sendo suficiente a publicação em Diário Oficial. 4. No caso dos autos, a publicação da sanção administrativa não se deu em Diário Oficial, mas em boletim interno, ao qual não têm acesso os patronos constituídos, em feito em que o servidor era representado por advogado no Processo Administrativo Disciplinar. Portanto, tal publicação em boletim interno não se equipara à publicação oficial, de modo que não serve como termo inicial para o cômputo do prazo decadencial de impetração do madamus. 5. Os precedentes invocados pela agravante não a socorrem. No MS 8.899/DF , Terceira Seção, Relator Ministro Felix Fischer, DJU 14/5/2003, embora exista a publicação em boletim interno, a parte não foi representada por advogado em processo administrativo. No MS 9.344/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU 26/4/2004, a publicação da portaria de demissão é feita em Diário Oficial, e não em boletim interno. O AgRg no MS 18.137/DF , de minha relatoria, julgado pela Primeira Seção em DJe 29/11/2016, por sua vez, não faz referência a publicação em boletim interno. O único precedente que discute a publicação em boletim interno, trazido pela agravante, está exatamente em desconformidade com a tese por ela defendida no presente recurso, porque afirma expressamente que a data a ser considerada não é a da publicação no boletim interno, mas a da ciência do advogado, em razão de o acusado ser representado por advogado: "Todavia, a decisão extintiva merece ser reconsiderada, na medida que deve ser considerado o Ofício n. 488/INSS (fls. 227), datado de 19/10/2009, encaminhado ao advogado da impetrante, em que a Administração cientifica-o da existência do ato de recomendação da reinstalação do PAD para apuração de possíveis irregularidades praticadas pela impetrante, relativamente à concessão de benefícios previdenciários. Registre-se que, muito embora não conste dos autos a data do recebimento ou ciência deste ofício pelo advogado da impetrante, a interpretação a ser dada na espécie deve ser a que garanta à parte impetrante o acesso ao Poder Judiciário". 6. O fato de existirem precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a inexistência e nulidade do PAD pela publicação da portaria de instauração da comissão processante, em boletim interno, não autoriza o entendimento de que o inicio do prazo decadencial para impetração de MS é a data da publicação da portaria de demissão de parte que é representada no âmbito administrativo por advogado em boletim interno ao qual o patrono não tem acesso. 7. Por isso deve ser acolhida a alegação do impetrante de que a data da ciência inequívoca quanto à imposição da sanção de suspensão ocorreu em 4.5.2018, por ocasião do recebimento do Memorando 09/SOGP/GEXSTM/INSS/RS (fl. 573). 8. No caso dos autos, a própria autoridade coatora confirma a ocorrência de prescrição (fl. 625-626). 9. Agravo Interno não provido.

Uma Advogada Empreendedora e um Advogado Executivo.

Notícias25/03/2021Luan Garcia
AdHoc Podcast No epsódio de hoje do AdHoc Podcast , temos uma super advogada empreendedora e um Advogado Executivo.

A escrita como instrumento de trabalho dos Advogados e Advogadas

Artigos20/03/2021Roberto Parentoni
é uma característica do defensor e a capacidade de “olhar de fora”, ou seja, colocar-se à margem da situação, sem mistura-se a ela, sem ser parte dela, é fundamental para o sucesso nessa profissão de advogado...A principal fonte de embasamento para o advogado serão as leis, a jurisprudência, teóricos, juristas, artigos científicos, podendo-se avançar para fontes menos científicas, desde que devidamente observadas...Assim, a correção do texto com atenção e esmero é uma tarefa muito importante. * Débora Parentoni, gerente do escritório Roberto Parentoni e Advogados, diretora do Ibradd – Instituto Brasileiro do Direito

STF - HABEAS CORPUS HC 140748 SP 0001452-63.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2021

INTIMAÇÃO – ADVOGADO – SUBSTABELECIMENTO – NULIDADE. É inválida publicação realizada, exclusivamente, em nome de advogado que não mais patrocina, ante substabelecimento sem reserva de poderes, os interesses do acusado.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para declarar a nulidade da publicação e dos atos processuais posteriores, devendo ser renovada, desta vez constando como advogado Anderson Real Soares, OAB/SP

Cabe danos morais , em processo que outro advogado , zomba do outro advogado ?

Artigos18/03/2021ADVOGADO MARCOS ROGER
advogado que zomba de outro na petição . Essa dúvida também é minha ...., zombar , criar ódio e discórdia ... como : na confusa petição do patrono da parte adversa , ou a conhecida zombaria de advogados e juízes , para provocar a ira do outro advogado , como : na petição...ininteligível do advogado ... pode até ser que pode haver de por parte de um advogado habilitado , uma petição confusa ou inepta , que não se compreende , mais isso é raro , na maioria das vezes , estes

Como o advogado corporativo pode se relacionar melhor com advogado terceirizado

Artigos22/02/2021Graziella F.a.
Por Graziella Ferreira Alves - Advogada e Mestre em Direito Já fui advogada corporativa e hoje sou autônoma....em ver o advogado autônomo sofrer pra trabalhar....Nesse caso, há também armadilhas que você, advogado interno, deve evitar.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 127238 AC 8622011-21.2015.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2020

INTIMAÇÃO – ADVOGADOS – VÍCIO – AUSÊNCIA. Intimados os advogados constituídos para ciência de sessão de julgamento de apelação, não se tem ilegalidade. ADVOGADOS – PLURALIDADE – INTIMAÇÃO. Havendo pluralidade de advogados, ausente requerimento para que publicações sejam realizadas em nome de certo profissional da advocacia, revela-se válida a intimação feita com alusão a apenas um deles.

Como começar sua carreira do Direito antes de ser Advogado ou Advogada ainda estudando.

Artigos10/02/2021Sebastião Nunes da Rosa
Estágio é o período em que o Estudante de Direito começa a pegar gosto de como é ser advogada ou advogado, e nesse momento de estágios em escritórios de advocacia ou no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade...que a estagiaria ou estagiário começa sentir como é ser advogado ou advogada....caminho para quando se tornar Advogada/Advogado já superou essa fase.

Advogado empregado x Advogado "por conta" - eis a questão.

Artigos01/02/2021Marlon Damasceno dos Santos
Portanto, sou novel advogado e ainda usufruo do benefício da redução no valor da anuidade (rs). Dizem que o advogado é considerado jovem advogado até os primeiros cinco anos de carreira....advocacia (questões processuais, manhas e artimanhas, atuações nos tribunais da vida, experiências mil - sejam elas boas ou ruins), mas de uma coisa sempre tive convicção: não ser empregado de outro advogado...Não, meus caros, não estou condenando os que assim desejam trabalhar nem julgando que ser empregado é uma péssima ideia e que os advogados empregadores são gente do mal (rs) que só querem te pagar mal

Advogado online: Como contratar um Advogado pela internet ?

Artigos28/10/2020Montival Vale
Confira as dicas para contratar um advogado online com segurança....uma simples consulta no site do Cadastro Nacional dos Advogados é possível consultar os dados do (a) advogado (a), através do endereço eletrônico: https://cna.oab.org.br/ Contratar um advogado pela internet...Certifique se seu advogado possui mais de um meio de contato.
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