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TJ-MG - Apelação Cível AC 10035140097177001 Araguari (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2014

APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO -- EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A certidão emitida pelo juízo, atestando a fixação dos honorários em favor do advogado dativo, constitui título executivo - É título executivo a sentença judicial condenatória, que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo, não havendo que se falar em iliquidez ou inexigibilidade do crédito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024140545500001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2014

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO -- EXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A certidão emitida pelo juízo, atestando a fixação dos honorários em favor do advogado dativo, constitui título executivo - É título executivo a sentença judicial condenatória, que arbitrou os honorários advocatícios do defensor dativo, não havendo que se falar em iliquidez ou inexigibilidade do crédito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10026130016616001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2013

ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS - COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS - COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS - COBRANÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. ADVOGADO DATIVO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS - COBRANÇA - PRELIMINAR -- FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO. O exaurimento da via administrativa não constitui condição da ação, nem é válida a jurisdição condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, quando em detrimento da garantia prevista no art. 5º , XXXV da Constituição Federal .

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00016226320124036115 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2018

APELAÇÃO. CIVIL. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento de honorários aos advogados dativos encontra-se regulado pela Resolução nº 305/2014, do CJF, a partir do seu artigo 25. Assim, inexiste irregularidade na r. sentença que determinou o respectivo pagamento nos termos da Resolução, eis que a parte apelante é defendida justamente por advogado dativo. 2. Recurso não provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024081355935001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009

ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - ADVOGADO DATIVO - DESCONTO DE 10% - INADMISSIBILIDADE. A prévia postulação na via administrativa, conforme entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência, não pode ser tomado como pressuposto para o direito de postular em juízo, nem mesmo quando prevista em lei estadual, na medida em que a Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XXXV, art. 5º, eliminou a possibilidade de o legislador infraconstitucional criar normas cujo resultado fosse obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário. A Resolução nº. 04/02 da OAB-MG, ao estabelecer, em favor do Estado de Minas Gerais, desconto de 10% no pagamento de honorários a advogado dativo, extrapolou seu poder regulamentar, criando desconto sem qualquer autorização da Lei Estadual nº. 13.166/99.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10071140019762001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2016

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADVOGADO DATIVO.. TABELA. TERMO COOPERAÇÃO OAB/MG, TJMG E AGE/MG. DENÚNCIA. INAPLICABILIDADE. - Não é possível acolher a pretensão recursal relativa à redução do valor dos honorários de defensor dativo e fixá-los de acordo com a tabela elaborada pela OAB-MG/AGE/TJMG, pois esse Termo de Cooperação foi denunciado pela OAB/MG.

TJ-MG - Revisão Criminal RVCR 10000150017507000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2015

REVISÃO CRIMINAL - PENA - ERRO NA FIXAÇÃO - CORREÇÃO- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL - PENA - ERRO NA FIXAÇÃO - CORREÇÃO- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL - PENA - ERRO NA FIXAÇÃO - CORREÇÃO- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL -- PENA - ERRO NA FIXAÇÃO - CORREÇÃO- ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE. - Havendo erro na aplicação da pena, fica autorizada sua correção em sede revisional. - Arbitram-se ao advogado dativo os honorários previstos no Termo de Cooperação Mútua que entre si celebraram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e a Ordem dos Advogados do Brasil (seção de Minas Gerais OAB/MG). vv Nos termos do art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal e da Súmula 68 deste Tribunal de Justiça, a redução da reprimenda em sede de revisão criminal só é possível quando ela é flagrantemente injusta ou contaminada por erro técnico, o que não ocorreu no caso em comento. 02. "O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50".

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080426828001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2010

ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - ADVOGADO DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A prévia postulação na via administrativa, conforme entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência, não pode ser tomado como pressuposto para o direito de postular em juízo, nem mesmo quando prevista em lei estadual, na medida em que a Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XXXV, art. 5º, eliminou a possibilidade de o legislador infraconstitucional criar normas cujo resultado fosse obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados em obediência ao disposto do art. 20 , § 4º, do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024074421769001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/07/2009

ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - ADVOGADO DATIVO - DESCONTO DE 10% - INADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA. A prévia postulação na via administrativa, conforme entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência, não pode ser tomado como pressuposto para o direito de postular em juízo, nem mesmo quando prevista em lei estadual, na medida em que a Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XXXV, art. 5º, eliminou a possibilidade de o legislador infraconstitucional criar normas cujo resultado fosse obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário. A Resolução nº. 04/02 da OAB-MG, ao estabelecer, em favor do Estado de Minas Gerais, desconto de 10% no pagamento de honorários a advogado dativo, extrapolou seu poder regulamentar, criando desconto sem qualquer autorização da Lei Estadual nº. 13.166/99.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024077442101001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2009

ADVOGADO DATIVO - COBRANÇA - INTERESSE DE AGIR - ADVOGADO DATIVO - DESCONTO DE 10% - INADMISSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA. A prévia postulação na via administrativa, conforme entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência, não pode ser tomado como pressuposto para o direito de postular em juízo, nem mesmo quando prevista em lei estadual, na medida em que a Constituição Federal de 1.988, em seu inciso XXXV, art. 5º, eliminou a possibilidade de o legislador infraconstitucional criar normas cujo resultado fosse obstaculizar o livre acesso ao Poder Judiciário. A Resolução nº. 04/02 da OAB-MG, ao estabelecer, em favor do Estado de Minas Gerais, desconto de 10% no pagamento de honorários a advogado dativo, extrapolou seu poder regulamentar, criando desconto sem qualquer autorização da Lei Estadual nº. 13.166/99.

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