25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista
1 processo no TRT15
26/08/2008 Devolução de Carga Processual 26/08/2008 Protocolo: 42718/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 25/08/2008 Protocolo: 8262/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 15/08/2008 Seção de Processamento de Agravos de Instrumento Registrou Carga SOB NR. 43875 para Catia Cristiane Silva Vivanco Solano , a AV. Sargento Geraldo Santana, 127 - JD. Taquaral. 15/08/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 30/07/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 30/07/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08: Inicialmente, Cumpre Ressaltar Queo Procurador da Reclamada, SR. José Luís do Carmo Barradas, Quando Firmou a Procuração de FL. 71, Em 17/08/1998, Constituindo Como Procuradora a Advogada Dra. Teresa Cristina Frota Melzi, Ainda NÃO Detinha Poderes para Tanto, OS Quais Somente LHE Foram Outorgados Mediante O Instrumento de FL. 80, Em 19/08/1998, Configurando a Irregularidade de Representação, de Acordo COM a Súmula 395, IV, do C. Tst. Dessa Forma, OS Substabelecimentos de Fls. 112 e 162, QUE Conferem Poderes AO Signatário do Expediente Protocolado SOB Nº 34931/08, DR. Genésio Vivanco Solano Sobrinho, NA Qualidade de Acessórios da Procuração de FL. 71, Também SE Tornaram Insubsistentes. Assim, O Subscritor do Citado Expedientenão Está Regularmente Constituído para Representar a Recorrente Em Juízo, Pelo Teor dos Arts. 37 do CPC e 5º da LEI Nº 8.906/94. Todavia, Verificando QUE O Agravo de Instrumento Protocolado Em 28/08/2001, SOB Nº 68895, Subscrito Pelo Referido Advogado, FOI Apreciado Pelo C. TST (Fls. 66/68), Considero Regular a Representação da Reclamada. Assim, Junte-Se Apenas a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Será Analisada Como Pedido de Reconsideração. Tendo Em Vista AS Razões LÁ Expostas,O V. Acórdão de FL. 479 (Que Manteveo Valor da Condenação Arbitrado Pela R. Sentença Em R$ 3.000,00 - FL. 121) EO Recolhimento dos Depósitos Recursaisnos Valores de R$2.801,49 (Fl. 143) e R$ 200,00 (Fl. 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso), Constata-Se a Regularidade NA Comprovação da Garantia do Juízo Recursal.Assim, Reconsidero O Despacho de Fl.500 (Que Denegou Seguimento AO Recurso da Reclamada, POR Deserção) e Passo a Apreciar OS Demais Pressupostos de Admissibilidade Daquele Apelo. Diantedo Deferimento do Pedido de Reconsideração, Oportunamente, Intime-Sea Reclamada para Que, Querendo, Retire NA Secretaria AS Peças QUE Acompanham a Petição Protocolada SOB Nº 34931/08, QUE Ficarão À Disposição Pelo Prazo de 15 (Quinze) Dias, Findos OS Quais Serão Eliminadas. Pressupostos Extrínsecos Tempestivo O Recurso (Decisão Publicadaem 29/02/2008 - FL. 482Vº; Recurso Apresentado Em 14/03/2008 - FL. 486). Regular a Representação Processual, Fls. 71, 80, 112 e 162. Satisfeito O Preparo (Fls. 121, 142, 143, 479 e 59 dos Autos do Agravo de Instrumento Em Apenso). Pressupostos Intrínsecos Preliminar de Nulidade a Reclamada Alega, Em Síntese, a Nulidade do Processo a Partir de FL. 477, POR Entender QUE a Determinação Contida No Acórdão Exarado NOS Autos da Ação Rescisória, No Tocante À Observância do Rito Ordinário, NÃO FOI Cumprida Pelo Regional. AO Contrário do QUE Afirmou a Recorrente, O Regional Cumpriu Integralmente a Decisão Proferida Pelo C. TST NOS Autos da Ação Rescisória,Tendo Em Vista Queproferiu Novo Julgamento, COM Observância do Rito Ordinário, de Acordo COM O Regimento Interno Desta Corte (Arts. 52, § 3º, 54, I, e 108). Ademais, No Tocante À Alegação de Nulidade do Julgado POR Ausência do Juiz Revisor e Em Razão da Composição da Turma Julgadora, Prejudicada a Análise de Violação AOS Dispositivos Constitucionais e Legais Invocados, Pois O Recurso de Revista NÃO É O Meio Apto para Suscitar a Legalidade de Dispositivos do Regimento Interno Deste Tribunal, Como Pretendea Recorrente. Hora Extra Cargo de Confiança O V. Acórdão Constatou QUE O Reclamante NÃO Exercia Cargo de Confiança, Pois Era Subordinado, Tinha a Jornada Controlada, Além de NÃO Possuir Poder de Decisão NA Empresa, O QUE Afasta a Aplicação da Exceção Contida No Inc. II do Art. 62 da Clt, Motivos Pelos Quais Deferiu AS Horas Extras. TAL Decisão FOI Solucionada COM Base NA Análise dos Fatos e Provas. Nessa Hipótese, POR NÃO SE Lastrear O V. Julgado Em Tese de Direito, Inviável a Aferição de Ofensa AOS Dispositivos Legais Invocados. Incidência da Súmula 126 do C. Tst. Ademais,A Alegação Deque NÃO Houve a Verificação da Existência de Determinada Prova, Nesta Fase, SEM a Interposição de Embargos de Declaração para Sanar a Omissão, Torna Inviável O Apelo, Porque Preclusa a Oportunidade, NOS Termos da Súmula 184 do C. Tst. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 24 de Julho de 2008. 21/07/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência. 21/07/2008 Remetido A(O) Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência 17/07/2008 para Despacho Gabinete da Vice-Presidência Judicial Enviado POR Seção de Processamento de Agravos de Instrumento. 17/07/2008 Protocolo: 34931/2008-Spi1 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Petição 14/07/2008 Protocolo: 6985/2008-Spi3 Agravo de Instrumento Em Recurso de Revista Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria - Peticionamento Eletrônico 04/07/2008 Aguardando Prazo Agravo de Instrumento. 25/06/2008 AO Setor Competente para Elaborar/Publicar Edital 25/06/2008 Despacho Denegado, Aguard. Public. Agravo de Instrumento. Recurso de Revista Recorrente(S): Dias Pastorinho S.A. - Comércio e Indústria Advogado(A)(S): Reinaldo Siderley Vassoler (SP - 82555) Genesio Vivanco Solano Sobrinho (SP - 17854) Recorrido(A)(S): José Gonçalves Advogado(A)(S): José Basílio Fernandes da Silveira (SP - 46176) Pressupostos Extrínsecos O Recurso NÃO Merece Seguimento, POR Estar Deserto. É Inválido O Depósito Recursal Efetuado Em Guia Inadequada e Fora da Conta Vinculada do Fgts do Empregado, Conforme Determinam O Art. 899, §§ 4º e 5º, da CLT e a Instrução Normativa 15/98 do Tst. NA Hipótese, a Utilização da Guia de Depósito Judicial Trabalhista (Instrução Normativa 21/03 do C. Tst), e NÃO da Guia Gfip Indicada NAS Instruções Normativas 15/98, 18/99 e 26/04, NÃO Atende ÀS Exigências Legais da Garantia do Juízo, Configurando-Se a Deserção do Apelo. Conclusão Denego Seguimento Aorecurso de Revista. Publique-Se e Intime-Se. Campinas, 23 de Junho de 2008. 03/06/2008 para Despacho Assessoria de Recurso de Revista - Vice-Presidência Enviado POR Seção de Processamento de Recursos. 09/04/2008 Cadastramento de Recurso de Revista
1 processo no TRT15