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TJ-AP - APELAÇÃO APL 00268980420148030001 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2017

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PELO DJE. RÉU ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO CIVIL PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme art. 236 , do CPC /73 e o já assentado na praxe forense, não subsiste razão à irresignação do apelante, uma vez que foi intimado por meio de comunicação devido, qual seja, diário oficial. 2) A intimação do réu para nova audiência de conciliação, frisa-se, advogando em causa própria, atendeu aos ditames legais, pois ocorreu através de publicação no DJE, cuja veiculação eletrônica é meio hábil de convocação ao juízo, quando há causídico habilitado. 3) Estando o acervo probatório em consonância ao direito perquirido pela autora, além de decretada a revelia do réu, ora apelante, decidiu acertadamente o juízo a quo pela procedência do pedido contido na peça vestibular, fixando o valor de R$ 10.000, 00 (Dez mil reais), a título de dano moral, quantum sequer refutado pelo recorrente nas razões do apelo e que não demonstra ser desarrazoado ou desproporcional. 4) Apelo a que se nega provimento.

TJ-DF - 20040111151848 0040905-39.2004.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2017

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. EXEQUENTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE. CARGA DOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 485 , inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º , do art. 485 do CPC , para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Após as intimações para cumprimento de diligências e andamento regular do feito, o exequente, advogando em causa própria, quedou-se inerte, realizando carga dos autos e deixando de suprir a falta no prazo assinalado, caracterizando-se, assim, o abandono da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 3225694 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/1994

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DA PARTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - COMUNICAÇÃO DO MOTIVO APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. 1 - CABE À PARTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, PROVA O MOTIVO DE SEU NÃO-COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, ATÉ A ABERTURA DA MESMA, SOB PENA DE PROCEDER-SE À INSTRUÇÃO (ART. 453 , PAR. PRIMEIRO, CPC ). 2 - A COMUNICAÇÃO DEPOIS DE ENCERRAMENTO O ATO NÃO BENEFICIA A PARTE OMISSA, MAXIME SE A PETIÇÃO RESPECTIVA SÓ FOI JUNTADA AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 3 - TAL ARGUMENTO, EM SEDE RECURSAL, TAMBÉM NÃO BENEFICIA A PARTE, PRINCIPALMENTE PORQUE VISA A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PROPRICIAR CONCILIAÇÃO DESCARTADA DE ANTEMÃO POR UMA DAS PARTES

TJ-MG - Apelação Cível AC 10518120113965001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2013

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS - ATESTADO MÉDICO - DOENÇA DA PARTE, ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Protocolizados os embargos à execução intempestivamente, é insuficiente para afastar sua intempestividade o atestado médico informando que a recorrente, advogada em causa própria, esteve afastada de suas atividades profissionais por motivo de saúde, já que o fato foi noticiado apenas depois de declarada, por sentença, sua intempestividade. Negar provimento ao apelo.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112154653001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/07/2014

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. DISPENSA LEGAL. EMBARGADO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme autoriza o CPC , a citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal. 2. Constatado que o embargado atua em causa própria e foi regularmente intimado dos autos processuais e citado na pessoa de advogado por ele constituído nos autos da execução, não há que se falar em nulidade da sentença proferida nos embargos de terceiro. 3. Negar provimento ao recurso.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10701950009558001 Uberaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA PARTE REQUERIDA. RÉU ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. RECURSO PROVIDO. - A suspensão do processo, em razão da morte do réu e advogado em causa própria ocorre de forma automática, independentemente de comunicação ao juízo, a suspensão do processo tem efeito ex tunc - É vedada a prática de atos processuais durante a suspensão do processo, salvo aqueles considerados urgentes - São nulos os atos praticados após o falecimento do réu, advogado em causa própria, se não estiver regularizada a substituição processual.

TJ-SE - Apelação Criminal APR 00020045920088250001 (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2014

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE DEFESA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DE ADVOGADO. ACUSADO ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. NÃO INTIMAÇÃO PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. - O direito à 'ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes', assegurado no art. 5º , LV , da Constituição Federal , naturalmente compreende a prerrogativa de escolha do advogado - Uma vez declinado pelo réu, nos autos do processo, que estava advogando em causa própria, impunha-se a sua intimação para todos os atos processuais, por meio do Diário da Justiça. Vulnerou-se, assim, visceralmente, o devido processo legal, preterindo-se o direito de defesa do réu, que teve desrespeitada a sua própria indicação como advogado - Indicada pelo Promotor de Justiça a possibilidade de formulação da proposta de suspensão condicional do processo, constitui direito subjetivo do réu o oferecimento, impondo-se a desconstituição da sentença, para a análise do cabimento da proposta - Nulidade absoluta que se declara a partir da audiência de instrução criminal, para a renovação dos atos nos termos devidos, com a competente intimação do acusado, como parte e como advogado, bem como de outro advogado legitimamente por ele constituído, para acompanhar as fases processuais que lhe foram suprimidas e apresentar a defesa técnica que entender conveniente. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal nº 201400314172 nº único0002004-59.2008.8.25.0001 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 12/08/2014)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00247019820074013400 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2019

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/1994. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No caso dos autos, o impetrante é servidor público federal ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal e advoga em causa própria contra ato praticado pelo Secretário da Receita Federal em Brasília/DF (penalidade de suspensão). Trata-se de conduta vedada pelo Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) em seus arts. 28, VII e 30, I. 2. Resta evidente, portanto, a irregularidade de representação processual do impetrante, o qual, apesar de devidamente intimado, manteve-se inerte. Logo, impõe-se a denegação da segurança, com extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por falta de pressuposto processual. 3. 3. Apelação do impetrante prejudicada.

STM - RESTAURAÇÃO DE AUTOS RESAUT 00002456720137000000 DF (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. RETIRADA DE PROCESSO POR RÉU ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. EXTRAVIO. DILIGÊNCIAS EXITOSAS. OBTENÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DE MAIOR RELEVÂNCIA. VALIDADE DE ORIGINAIS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO DOS AUTOS. I - É estabelecida a competência do Tribunal para o processamento e julgamento da restauração de autos quando o extravio se dá por ocasião do cumprimento do Acórdão prolatado na Apelação, porquanto o processo encontrava-se sob sua jurisdição, em grau recursal. Inteligência do art. 481 , § 3º , "in fine", do CPPM . II - A conclusão das diligências tendentes à restauração dos autos, em observância às disposições de regência da matéria, tendo logrado êxito na recomposição do feito, com a obtenção das peças processuais de maior relevância no processo, desemboca no inarredável desfecho de serem declarados restaurados os autos para que valham pelos originais, com vistas a restabelecer o curso normal do feito. III - A retirada de processo por réu, advogando em causa própria, das dependências do Tribunal, valendo de suas prerrogativas legais é perfeitamente regular. Contudo, torna-se incauto e incomum o procedimento de, ciente do exíguo prazo para a devolução dos autos, viajar para localidade longínqua - Natal/RN - conduzindo os autos, assumindo riscos de toda ordem, vindo a sofrer o infeliz desfecho de ter o veículo furtado e dele subtraído o processo. IV - Na forma do art. 488 do CPPM , a princípio, restando demonstrado o causador do extravio dos autos, se impõe a remessa de peças processuais às esferas competentes para as medidas de direito. V - Decisão unânime.

Encontrado em: ACUSADO, ADVOGADO CAUSA PRÓPRIA, PROCEDIMENTOCARGA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DECLARAÇÃO RESTAURAÇÃO AUTOS APELAÇÃO, VALIDAÇÃO ORIGINAIS, RESTABELECIMENTO NORMALIDADE CURSO.

TJ-AC - Habeas Corpus HC 10002106920198010000 AC 1000210-69.2019.8.01.0000 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2019

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR IRREGULARIDADE NO INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INVIABILIDADE. REGISTRO DA OCORRÊNCIA PELO QUERELANTE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. QUERELANTE ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA. DENEGAÇÃO. 1. Inviável o trancamento da ação penal quando não comprovado de plano a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

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