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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70081514572 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODOS DE AFASTAMENTO REMUNERADO. Uma vez reconhecido o desvio de função, é devido o pagamento dos reflexos da diferença remuneratória sobre os períodos de afastamento remunerado, como férias, finais de semana e licenças. Precedentes desta Câmara.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00207040420195040011 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2020

AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. COREN-RS. Autorizado o afastamento remunerado do empregado, este fica garantido até o final do mandato, sendo inviável a revogação da cedência com o mandato já em curso.

Encontrado em: ordinário do reclamante para determinar que seja paga sua remuneração integral durante todo o período de afastamento

TJ-DF - 00194632018 DF 0008105-67.2018.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2019

AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. CURSO NO EXTERIOR. MESTRADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS. DEFERIMENTO. 1- Afastamento remunerado de magistrado para estudo no exterior - mestrado em Ciências Jurídicas na Universidade Autônoma de Lisboa - UAL, Portugal. 2- Aplicabilidade do teor da Resolução 8/2013. 3- Pedido deferido.

TJ-DF - 086672016 DF 0022873-66.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DE MAGISTRADO. CURSO NO EXTERIOR. MESTRADO EM ESTUDOS CIENTÍFICOS. DEFERIMENTO. 1. Prorrogação de afastamento remunerado de Magistrado para estudo no exterior - mestrado em estudos científicos em Lisboa - Portugal. 2. Aplicabilidade do teor da Resolução 8/2013. 3. Pedido deferido.

TJ-MG - Agravo Interno Cv AGT 10460120024167002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2013

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO REMUNERADO DO SERVIÇO PÚBLICO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Não se revoga a decisão concessiva de liminar em mandado de segurança quando o afastamento remunerado requerido pelo servidor público foi realizado a tempo.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00380304620168190000 RIO DE JANEIRO CAMBUCI VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017

Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Candidato a Vereador. Desincompatibilização. Afastamento Remunerado. Recurso desprovido. 1. Não sendo a decisão teratológica, contrária à lei ou à manifesta prova dos autos, deve ser mantida a decisão que indeferiu ao agravante o direito ao afastamento remunerado. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo interno a que se julga prejudicado.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 004429 PR 2005.70.01.004429-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 27/05/2011

ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. AFASTAMENTO REMUNERADO. Confirmada liminar deferida para manter o afastamento remunerado da parte autora até a implantação do benefício concedido na ação principal.

TJ-MG - Remessa Necessária-Cv 10471160108117001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/07/2019

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATURA A CARGO POLÍTICO. AFASTAMENTO REMUNERADO DO RESPECTIVO CARGO. IMPUTAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA FRAUDULENTA OBJETIVANDO BENEFICIAR-SE DO AFASTAMENTO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. - Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º , 10º e 11 da Lei nº 8.429 /92 exigem a presença do elemento subjetivo, qual seja, o dolo ou culpa do agente, a depender da hipótese do enquadramento - Hipótese em que o Ministério Público imputa ao réu, servidor público municipal, a conduta de deflagrar candidatura fraudulenta a cargo político com o único intuito de se beneficiar com o afastamento remunerado, o que teria acarretado enriquecimento ilícito e violação a princípios regentes da Administração Pública - Da análise do conjunto probatório evidencia-se que, além de a conduta questionada estar formalmente amparada por legislação local, o fato de o candidato ter votação inexpressiva bem como gastos diminutos com a campanha não têm o efeito de caracterizar ato de improbidade administrativa, notadamente quando não demonstram, por si só, o intuito doloso e a vontade consciente do agente público de locupletar-se à custa do erário - Ressalte-se, ademais, que o licenciamento do servidor não constitui mera opção deste, mas inequívoca imposição determinada pela Lei Complementar nº 64 /90, sob pena de inelegibilidade - Nesse contexto, não se vislumbrando a existência do elemento subjetivo ou da má-fé do agente público, impõe-se a confirmação da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Sentença confirmada em reexame necessário.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10512160048314001 Pirapora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM OUTRO MUNICÍPIO - VEREADOR - AUSÊNCIA DE DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. O servidor público que pretende se eleger Vereador em Município diverso do qual exerce suas funções não tem direito ao afastamento remunerado, uma vez que não está sujeito à desincompatibilização.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10512160048009001 Pirapora (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO EM OUTRO MUNICÍPIO - VEREADOR - AUSÊNCIA DE DIREITO AO AFASTAMENTO REMUNERADO - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO. O servidor público que pretende se eleger Vereador em Município diverso do qual exerce suas funções não tem direito ao afastamento remunerado, uma vez que não está sujeito à desincompatibilização.

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