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Jurisprudência que cita Afrodescendente

  • TJ-PR - Mandado de Segurança: MS XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 001/2013.IMPETRANTE CLASSIFICADO NA 7ª COLOCAÇÃO DA LISTA DE CANDIDATOS AFRODESCENDENTES. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. AVENTADO EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DAS VAGAS RESERVADAS TENDO EM VISTA QUE A ÚLTIMA NOMEAÇÃO ANTES DO ENCERRAMENTO DA VALIDADE DO CERTAME CONTEMPLOU A CANDIDATA APROVADA NA 66ª COLOCAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. PERCENTUAL DE RESERVA Órgão Especial - TJPR 2 DE VAGAS PARA CANDIDATOS AFRODESCENDENTES QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DE VAGAS OFERECIDAS E NÃO SOBRE O TOTAL DE CANDIDATOS NOMEADOS. ARTIGO 1º E PARÁGRAFOS DA LEI ESTADUAL Nº 14.274/2003.DESISTÊNCIAS, NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO E REPOSICIONAMENTOS EM FINAL DE LISTA QUE NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA FINS DE RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÕES QUE OBSERVARAM A PROPORCIONALIDADE ENTRE O NÚMERO DE VAGAS E O PERCENTUAL PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 14.274/2003.SEGURANÇA DENEGADA.RELATÓRIO (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1747855-0 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 06.05.2019)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20178160004 PR XXXXX-75.2017.8.16.0004 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ORDINÁRIO COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 16/2013. AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COTISTA. AFRODESCENDENTE. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NAS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS APROVADOS EM AMBAS AS MODALIDADES, DADA A NECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO PELA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO DO EXPOSTO PELA R. SENTENÇA. CANDIDATO QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL PARA FINS DE CONVOCAÇÃO PARA A QUARTA FASE DO CERTAME. NECESSIDADE DE ÊXITO EM TODAS AS ETAPAS PARA QUE SE POSSA FALAR EM DIREITO À NOMEAÇÃO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA EM VALOR EXCESSIVO. O que se observa é que o autor pretende transformar o critério de nomeação em critério para todas as fases do certame, sem previsão em lei nem em edital parade convocação tanto. Como se sabe, a aprovação em concurso público pressupõe êxito em todas as suas fases. Não tendo preenchido o requisito exigido para convocação e participação sequer da 4ª fase do concurso, não há como se falar em direito à nomeação do apelante. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 07.05.2019)

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260053 SP XXXXX-03.2020.8.26.0053

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Recurso inominado. Concurso público com reserva de vagas para candidatos negros e afrodescendentes. Inscrição da autora, para concorrer a estas vagas reservadas, indeferida pela Municipalidade, sob o fundamento de sua autodeclaração não estar datada. Excesso de rigor formal que inviabiliza a concretude da política pública afirmativa e inclusiva. Administração Pública que está adstrita aos princípios da legalidade, impessoalidade e da vinculação ao edital, não menos que aos da razoabilidade e proporcionalidade. Autodeclaração que atendeu ao seu objetivo e foi entregue tempestivamente. Precedentes do TJSP. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Recurso da Municipalidade improvido.

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  • AMP 11/04/2024 - Pág. 724 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    Afrodescendente 0040542 EDILZA MARIA DE LIMA Afrodescendente 0041599 EDNA CRISTINA DA SILVA CASTELO Afrodescendente 0039630 EDSON ELIAS DE FREITAS Afrodescendente 0040075 ELAINE DOS SANTOS Afrodescendente... XXXXX ALINE PAULA ALVES DE SOUZA MONDINI Afrodescendente 0040797 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA Afrodescendente 0040332 ANA CAROLINE DE OLIVEIRA Afrodescendente 0040121 ANDERSON THIAGO FOGAÇA SANTOS Afrodescendente... ALVES Afrodescendente 0040810 GABRIELA CRISTINA GONÇALVE Afrodescendente 0040243 GEISA PAULA LEITE Afrodescendente 0040610 GIOVANE AUGUSTO SANTANA Afrodescendente 0040347 GUILHERME ADRIANO ROSA Afrodescendente

  • AMP 11/04/2024 - Pág. 725 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    0040135 LAUANA ROMAO SILVA Afrodescendente 0040824 LEANDRO DE SOUZA ANTÔNIO Afrodescendente 0040150 LETICIA DOS SANTOS SILVA Afrodescendente 0039962 LETÍCIA NUNES DA SILVA Afrodescendente ANEXO II DO EDITA... Afrodescendente 0040275 LUANA FRANCISCA DE SOUZA FONSECA Afrodescendente 0040113 LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS Afrodescendente 0040174 LUCIANA DE FÁTIMA NEVES Afrodescendente 0040033 LUCIANA FRANCISCA ALVES... Afrodescendente 0039852 LUÍS FERNANDO SILVA DA CUNHA Afrodescendente 0041713 LUIZ ALEXANDRE DA SILVA Afrodescendente 0040718 MAICON DOUGLAS DA SILVA LIMA Afrodescendente 0040598 MARA DHULLE DOS SANTOS

  • AMP 12/04/2024 - Pág. 399 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 11/04/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    Afrodescendente 0040861 EDSON COSTA DE SOUSA Afrodescendente 0040421 ISRAEL MOREIRA Afrodescendente 0040747 JOSE LAEME DA SILVA Afrodescendente 0040689 LAUDINEI PEDRO Afrodescendente 0040850 LUCÉLIO FERREIRA... RIBEIRO DA SILVA Afrodescendente 0040836 ELAINE LOPES DA SILVA BERNARDO Afrodescendente 0039902 FABIANO JOSE DA SILVA Afrodescendente 0040368 FABIO MEIRA RAMOS Afrodescendente 0040355 FRANCIELI ARQUINO... XXXXX ADRIANA DE FÁTIMA SANTOS Afrodescendente 0040450 ANA PAULA ALVES NONATO Afrodescendente 0040359 ANA PAULA DA SILVA ROCHA Afrodescendente 0040435 ANDREIA SOUZA SANTOS Afrodescendente 0040646 EDUARDA

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