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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00689718120178160014 PR 0068971-81.2017.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

MTQ AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP (operador CVC TURISMO) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Recorrido (s): JÉSSICA MORENO DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068971-81.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 26.03.2019)

Encontrado em: DE VIAGENS & TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A....Ademais, conforme restou bem assentado na r. sentença recorrida “os aborrecimentos experimentados pela autora, ao ter sua passagem de volta cancelada unilateralmente pela agência de viagem ré, bem como...AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10011015820198110050 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

EMENTA: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

TJ-MT - RECURSO INOMINADO RI 10011533520198110024 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2020

EMENTA: VENDA DE PASSAGENS AÉREAS – AQUISIÇÃO INTERMEDIADA POR AGÊNCIA DE VIAGENS – CANCELAMENTO PELA EMPRESA AÉRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA AGÊNCIA DE VIAGENS ACOLHIDA – PROCESSO EXTINTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando a intermediação de compra de passagem aérea realizada por agência de turismo foi realizada com êxito, não há que se falar em legitimidade passiva da mesma para responder pelo cancelamento do voo ou das passagens aéreas pela companhia aérea.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00039684720178160058 PR 0003968-47.2017.8.16.0058 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/02/2019

GTQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP (operador CVC TURISMO) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A Recorrido(s): Marlon Kutchera Martins RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES. MULTA CONTRATUAL MAIS TAXA DE SERVIÇO. PERCENTUAL QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO ART. 51, VI, DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003968-47.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 27.02.2019)

Encontrado em: DE VIAGENS E TURISMO LTDA J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.- EPP (operador CVC TURISMO) CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A Recorrido(s): Marlon Kutchera Martins RECURSO INOMINADO...RELATÓRIO Trata-se de ação de ação de indenização por danos materiais proposta por em face de MARLON KUTCHERA MARTINS, CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., GTQ- AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO...do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de J C QUILICI AGENCIA

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00106651720208160014 PR 0010665-17.2020.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2020

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA. INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE REPASSADA PARA A AGÊNCIA DE VIAGEM COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC . AGÊNCIA DE VIAGEM QUE DEVERIA TER CIENTIFICADO A PARTE AUTORA QUANTO A MUDANÇA DE HORÁRIO. INÉRCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. CASO EXCEPCIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM RELAÇÃO À AGÊNCIA DE VIAGENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /1995. RECURSO 1 - CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 2 – CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010665-17.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 14.12.2020)

Encontrado em: PASSAGENS AÉREAS ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGEM. VIAGEM NACIONAL. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO REALIZADA PELA COMPANHIA AÉREA....INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE REPASSADA PARA A AGÊNCIA DE VIAGEM COM ANTECEDÊNCIA DE 72 HORAS. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL – ANAC ....Desta maneira, restou notório o dever de indenizar da agência de viagem.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00042988320178190212 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

CIVIL E CONSUMIDOR. VIAGEM DE FÉRIAS. AGÊNCIA DE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO. Viagem de férias. Pacote adquirido na empresa ré que incluía transporte aéreo e hospedagem. Hotel que se encontrava fora de funcionamento, com placa anunciando o leilão do mobiliário. Transferência para outro hotel da mesma rede, arcando com o pagamento da diferença de diária. Responsabilidade da ré pela falha do serviço. Compromisso assumido e não cumprido pela Agência de viagem. Dever de indenizar. Transtornos e aborrecimentos causados em razão da má prestação de serviços da empresa de viagem que não teve o cuidado na contratação dos serviços prestados as viajantes. Defeito na prestação do serviço bem reconhecido. Reparação moral arbitrada em R$ 5.000,00 que se mostra justa e apta a recompor os danos sofridos. Desprovimento dos recursos. Sucumbência recursal que impõe a majoração da verba honorária em 2%. CPC , art. 85 , § 11 . Unânime.

Encontrado em: VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL 2019-11-19 - 1/1/1970 AUTOR 1: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S A. AUTOR 2: MONICA SOARES DE SOUZA. AUTOR 2: LUCAS MARCO DE SOUZA LIRA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00336905820138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO FEITO A AGÊNCIA DE VIAGENS 1ª RÉ. VIAGEM CANCELADA POR FALTA DE REPASSE DO PAGAMENTO. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS 1ª RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Diante da análise dos autos e da incontroversa falha na prestação do serviço, a conduta da Apelante, especialmente considerando a frustação dos Autores, não pode ser interpretada como mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. Dano moral caracterizado e devidamente arbitrado. Desprovimento do recurso.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 13/05/2016 - 13/5/2016 APELANTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S A.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00218042720158160018 PR 0021804-27.2015.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2017

INTERESSADOS: BTQ VIAGENS & TURISMO LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA JUÍZA RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021804-27.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Giani Maria Moreschi - J. 08.11.2017)

Encontrado em: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0021804-27.2015.8.16.0018 ED 1 EMBARGANTE: DANIELA ALZIRA DA SILVA AROUCA INTERESSADOS: BTQ VIAGENS & TURISMO LTDA CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A....J C QUILICI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA JUÍZA RELATORA: GIANI MARIA MORESCHI CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE, COM A DECISÃO EMBARGADA.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00336905820138190002 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2016

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª RÉ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PAGAMENTO FEITO A AGÊNCIA DE VIAGENS 1ª RÉ. VIAGEM CANCELADA POR FALTA DE REPASSE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS 1ª RÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Diante da análise dos autos e da incontroversa falha na prestação do serviço, a conduta da Apelante, especialmente considerando a frustação dos Autores, não pode ser interpretada como mero aborrecimento, ensejando o dever de indenizar os prejuízos daí advindos. Dano moral caracterizado e devidamente arbitrado. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL 06/12/2016 - 6/12/2016 AUTOR: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S A. RÉU: VERONICA VALENTE DA COSTA.

TJ-DF - 07272864420178070001 DF 0727286-44.2017.8.07.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2018

RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.

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