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TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 02185220146 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2018

RELATÓRIO DE AUDITORIA. AÇÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ALUSIVAS AO REAJUSTAMENTO DOS PLANOS DE SAÚDE. IDENTIFICAÇÃO DE FALHAS DA AUTARQUIA NA AFERIÇÃO DA FIDEDIGNIDADE E NA ANÁLISE CRÍTICA DAS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELAS OPERADORAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. arquivamento.

Encontrado em: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o propósito de avaliar as ações da Agência Nacional de Saúde Suplementar relativas ao reajustamento dos valores dos planos de saúde...e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar à Agência Nacional de Saúde Suplementar que: 9.1.1. elabore e envie a esta Corte, no prazo de 180 (cento e oitenta...Agência Nacional de Saúde Suplementar. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) RA 02185220146 (TCU) BENJAMIN ZYMLER

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50014457220174047000 PR 5001445-72.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2018

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. EXCLUSÃO PRÉVIA DO BENEFICIÁRIO. I. O artigo 32 da Lei n.º 9.656/98 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1931, sendo perfeitamente lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) normatizar a matéria e cobrar das operadoras de plano de saúde o adimplemento de sua obrigação legal. II. A exclusão prévia da beneficiária do plano caracteriza causa impeditiva da cobrança do ressarcimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 47549 SC 2003.04.01.047549-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2005

PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. - A Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS é uma autarquia federal especial, aplicando-se quanto à competência, o disposto no art. 109 , § 2º da Constituição .

A falta de transparência da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Notícias15/06/2018Espaço Vital
Única modalidade com correção de preços regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), os planos de saúde individuais tiveram reajuste fixado judicialmente em 5,72% - após três anos de generosos...Gozado é que no saite da ANS se lê assim: “Quando você contrata um plano de saúde, passa a ter direitos a consultas, exames e cirurgias assegurados por lei e pelas normas do setor de saúde suplementar....É aí que entra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, que além de regular a relação entre as empresas e seus beneficiários, orienta a sociedade e atua para que os planos cumpram as regras e se mantenham

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572110014717002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - VEDAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A partir da edição da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, os planos de saúde celebrados por associações, que estejam em desconformidade com a nova norma, não podem aceitar novas inscrições, salvo novos cônjuges e filhos de pessoas já associadas. Dessa forma, não há falar em conduta ilegal por parte da operadora de plano de saúde, que veda novas inscrições, eis que agiu por orientação de seu órgão regulador.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1384604 RS 2013/0136718-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2015

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ABUSIVOS POR FAIXA ETÁRIA. RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). 1. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para figurar no polo passivo de ação civil pública em que se pleiteia a declaração de abusividade de reajustes em contrato de plano de saúde. 2. Ausência de interesse jurídico direto da agência reguladora. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

TJ-TO - Agravo de Instrumento AI 00109308920198270000 (TJ-TO)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTOMÉDICO DOMICILIAR. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTA NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. IRRELEVÂNCIA. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Consoante uníssona jurisprudência, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar é meramente exemplificativo, sendo, pois, inaceitável a recusa da operadora de plano de saúde em cobrir, sob esse argumento, tratamento médico voltado à cura de patologia contratualmente protegida. 2 - É abusiva a negativa do plano em disponibilizar tratamento na modalidade \"home care\", tendo em vista que o tratamento domiciliar nada mais é que um desdobramento do tratamento hospitalar, cuja necessidade cabe ao médico atestar e não ao plano de saúde interferir na sua prescrição. 3 - Recurso conhecido e não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50146325020174047000 PR 5014632-50.2017.4.04.7000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2019

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI 9.656 /98. CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. O artigo 32 da Lei n.º 9.656 /98 teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1931 , sendo perfeitamente lícito à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) normatizar a matéria e cobrar das operadoras de plano de saúde o adimplemento de sua obrigação legal.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10572110014717002 Santa Bárbara (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - VEDAÇÃO DE NOVOS ASSOCIADOS - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO - A partir da edição da Resolução Normativa n. 195/2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, ANS, os planos de saúde celebrados por associações, que estejam em desconformidade com a nova norma, não podem aceitar novas inscrições, salvo novos cônjuges e filhos de pessoas já associadas. Dessa forma, não há falar em conduta ilegal por parte da operadora de plano de saúde, que veda novas inscrições, eis que agiu por orientação de seu órgão regulador.

TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária APL 50020128820134047115 RS 5002012-88.2013.404.7115 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. Não assiste razão ao apelante, quanto à aplicabilidade do artigo 206 , § 3º , inciso VI do Código Civil . Primeiramente, destaco que a matéria atinente aos autos é regida pelas normas de direito administrativo, aplicáveis em litígios entre o poder público e o administrado, não havendo falar em incidência das normas que regem as relações civis. O ressarcimento ao SUS é devido pelas operadoras de planos de saúde à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em decorrência de atendimento a beneficiários de seus planos pelo SUS, possuindo natureza indenizatória. No que tange a alegação da atualização da co-participação prevista contratualmente, com base na cláusula trigésima sétima (evento 1 - contrato 9 - pg. 13), tenho que não merece prosperar, pois tal previsão é atinente aos custos de assistência médica e hospitalar, bem do preço dos medicamentos, e não relativa a cláusula de participação de custeio dos segurados. Em relação a cobrança da AIH 4309106333356, não merece prosperar, pois sendo relativa a procedimento odontológico não está abrangido de cobertura do plano assistencial.

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