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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 79382 2001.02.01.023707-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – MATRICULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL I – O novo concurso para contratação de Agentes da Polícia Federal, foi realizado após o prazo de validade do concurso anterior II – Inviável, dessa forma, o pedido de nomeação e matrícula no Curso de Formação e Agentes da Polícia Federal. III – Agravo de instrumento improvido e prejudicado o agravo interno.

Encontrado em: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Juíza Federal Convocada REGINA COELI M. C. PEIXOTO e o do Desembargador Federal NEY FONSECA, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao Agravo...2003 - Página::208 - 4/4/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 79382 2001.02.01.023707-0 (TRF-2) Desembargador Federal...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108192 2002.02.01.048829-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2004

PROCESSO CIVIL – CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - REINTEGRAÇÃO. I – A situação individual, reintegração no Curso de Formação Profissional de Agentes da Polícia Federal, que se constituiu sob o amparo de efeito suspensivo ativo e se consolidou pelo decurso do tempo, tendo o agravante participado de 90% do curso, não merece ser desconstituída, sem o julgamento definitivo da causa. II – Agravo provido.

Encontrado em: - Página::158 - 22/3/2004 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 108192 2002.02.01.048829-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - 3896 PE 89.05.10864-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/1990

ADMINISTRATIVO. ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A MINGUA DE VINCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. I - AO JUDICIARIO NÃO E LICITO INVADIR O MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO ACERCA DE SUA INJUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SUA LEGALIDADE. II - AQUELE QUE, ATRAVES DE CONCURSO, E ADMITIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL, NESSA QUALIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SERVIDOR PÚBLICO DE MODO A ENSEJAR O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ATO QUE O DESLIGOU NÃO SE REVESTIU DE QUALQUER ILEGALIDADE. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: JUDICIARIO.LIMITAÇÃO.AVALIAÇÃO.LEGALIDADE.ATO ADMINISTRATIVO, CONTEUDO,DESLIGAMENTO,ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO,AGENTE...,POLICIA FEDERAL,ANTERIORIDADE,CONCLUSÃO,CURSO. ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE,POLICIA FEDERAL,INEXISTENCIA,VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17851 CE 98.05.13384-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1998

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. ANTECIAPAÇÃO DA TUTELA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DESAFIADO NO TOCANTE À DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETIVANDO A CONVOCAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO DE REPARAÇÃO DIFÍCIL, CASO A OUTORGA REQUERIDA SOMENTE VIESSE DE SER CONCEDIDA A FINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 8952 ANO-1994 Agravo de Instrumento AGTR 17851 CE 98.05.13384-2 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 17851 CE 0013384-25.1998.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/1998

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. ANTECIAPAÇÃO DA TUTELA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DESAFIADO NO TOCANTE À DECISÃO MONOCRÁTICA OBJETIVANDO A CONVOCAÇÃO DOS AGRAVADOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL. 2. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO DE REPARAÇÃO DIFÍCIL, CASO A OUTORGA REQUERIDA SOMENTE VIESSE DE SER CONCEDIDA A FINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.

Encontrado em: - 8952 ANO-1994 Agravo de Instrumento AGTR 17851 CE 0013384-25.1998.4.05.0000 (TRF-5) Desembargador Federal

TRF-5 - Apelação Civel AC 3896 PE 89.05.10864-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/1990

ADMINISTRATIVO. ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A MINGUA DE VINCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. I - AO JUDICIARIO NÃO E LICITO INVADIR O MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO ACERCA DE SUA INJUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SUA LEGALIDADE. II - AQUELE QUE, ATRAVES DE CONCURSO, E ADMITIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL, NESSA QUALIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SERVIDOR PÚBLICO DE MODO A ENSEJAR O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ATO QUE O DESLIGOU NÃO SE REVESTIU DE QUALQUER ILEGALIDADE. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: JUDICIARIO.LIMITAÇÃO.AVALIAÇÃO.LEGALIDADE.ATO ADMINISTRATIVO, CONTEUDO,DESLIGAMENTO,ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO,AGENTE...,POLICIA FEDERAL,ANTERIORIDADE,CONCLUSÃO,CURSO. ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE,POLICIA FEDERAL,INEXISTENCIA,VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

TRF-5 - Apelação Civel AC 3896 PE 0010864-10.1989.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/12/1990

ADMINISTRATIVO. ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL. DESLIGAMENTO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A MINGUA DE VINCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO. I - AO JUDICIARIO NÃO E LICITO INVADIR O MERITO DO ATO ADMINISTRATIVO ACERCA DE SUA INJUSTIÇA, MAS TÃO SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A SUA LEGALIDADE. II - AQUELE QUE, ATRAVES DE CONCURSO, E ADMITIDO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLICIA FEDERAL, NESSA QUALIDADE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO SERVIDOR PÚBLICO DE MODO A ENSEJAR O INSTITUTO DA REINTEGRAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO O ATO QUE O DESLIGOU NÃO SE REVESTIU DE QUALQUER ILEGALIDADE. III - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: JUDICIARIO.LIMITAÇÃO.AVALIAÇÃO.LEGALIDADE.ATO ADMINISTRATIVO, CONTEUDO,DESLIGAMENTO,ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO,AGENTE...,POLICIA FEDERAL,ANTERIORIDADE,CONCLUSÃO,CURSO. ALUNO,CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE,POLICIA FEDERAL,INEXISTENCIA,VINCULO EMPREGATICIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 7084 GO 95.01.07084-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 01/10/2001

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES. GREVE DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDA. 1- O writ teve seu objeto exaurido com a concessão liminar confirmada por sentença que possibilitou a obtenção de passaportes e conseqüente viagem ao exterior. 2- Situação de fato consolidada. 3- Remessa oficial desprovida. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES. GREVE DOS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO CONSOLIDA. 1- O writ teve seu objeto exaurido com a concessão liminar confirmada por sentença que possibilitou a obtenção de passaportes e conseqüente viagem ao exterior. 2- Situação de fato consolidada. 3- Remessa oficial desprovida. (REO 95.01.07084- 0/GO, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo (conv), Primeira Turma Suplementar,DJ p.216 de 01/10/2001)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26633 DF 92.01.26633-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2000

ADMINISTRATIVO - AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, ficou revogado qualquer texto legal que dispensasse de modo contrário às formas de ingresso no serviço público constantes da Carta Magna . 2. Não há direito adquirido contra a Constituição . 3. Apelação improvida.

Encontrado em: 1984 LEG:FED DEL:002230 ANO:1987 CF-67 LEG:FED CFD:000000 ANO:1967 ART :00097 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00037 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:

TRF-5 - Apelação Civel AC 163925 CE 99.05.14063-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2003

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE - ABSORÇÃO PELA LEI 7.923 /89. ISONOMIA DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS COM OS AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. ATIVIDADES DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: 1714 ANO-1979 EDIVRESP 235916/AL (STJ) Apelação Civel AC 163925 CE 99.05.14063-8 (TRF-5) Desembargador Federal

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