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Jurisprudência que cita Agravante Genérica

  • TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90892208001 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61 , II , F, DO CP NO TOCANTE À CONTRAVENÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REDUZIR O PRAZO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restando plenamente demonstrado que o réu praticou o crime de ameaça e a contravenção penal de vias de fato contra sua ex-companheira, é de rigor a manutenção do decreto condenatório. 2. É vedada a aplicação das agravantes genéricas previstas no Código Penal às contravenções penais, sendo elas aplicáveis somente a crimes. 3. Nos termos do art. 11 da Lei de Contravenção Penal, o prazo da suspensão condicional da pena será por tempo não inferior a um ano nem superior a três. Não havendo motivos para suspender por outro prazo, senão o mínimo (01 ano), imperiosa a sua mitigação. 4. Recurso parcialmente provido. V. V. O crime de ameaça, mesmo o praticado no âmbito doméstico e familiar, é de ação penal pública condicionada à representação da vítima, de forma que prevalecem as disposições contidas na Lei Maria da Penha , o que torna obrigatória a designação da audiência prévia prevista no art. 16 da referida norma legal, para que, antes do recebimento da denúncia, a vítima tenha a oportunidade de renunciar à representação, sob pena de nulidade do feito.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL E DA MAJORANTE DO ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal e da causa de aumento do art. 226 , II , do mesmo diploma legal. Precedentes. 2. No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante. 3. Agravo regimental não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VÍTIMA COM 9 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM NA UTILIZAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61 , II , F, DO CÓDIGO PENAL - CP E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal . 2. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser entendida como a "censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita" (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte geral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.764), implicando em maior ou menor gradação na aplicação da pena-base. Dessa forma, há maior reprovabilidade no fato do paciente ter praticado o crime sexual, repetidas vezes, com uma criança de apenas nove anos.3. Na presente situação, não há bis in idem na utilização da agravante genérica prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal e da majorante específica do art. 226 , II , do Código Penal , porquanto o incremento da pena na segunda fase foi em virtude da prevalência de relações domésticas no ambiente intrafamiliar e, na terceira fase, a incidência da majorante específica deu-se com fundamento na condição de padrasto da vítima, que, como se vê, são situações distintas. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.

Diários Oficiais que citam Agravante Genérica

  • STJ 14/05/2024 - Pág. 8453 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    II , ambas do Código Penal , e consequentemente afastar a agravante genérica... Cito: "não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista noart. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal e da majorante específica do art. 226 , inciso II,do Código Penal , tendo... (Acórdão e-STJ fl. 18) Conforme se verifica das transcrições acima, a Corte estadual não vislumbrou a ocorrência de bis in idem na utilização da agravante genérica prevista no art. 61 , II , f , do Código

  • DJGO 23/03/2023 - Pág. 828 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 22/03/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    AGRAVANTE GENÉRICA. MOTIVO FÚTIL. CIÚME... ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. Havendo concomitância entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante genérica (motivo fútil), a compensação entre elas é medida imperativa. Omissis... Portanto, presentes a atenuante da confissão espontânea ( CP , art. 65 , III ), bem como a agravante genérica ( CP , art. 61 , II , a ), correta a compensação entre elas

  • STJ 09/04/2024 - Pág. 9448 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    SITUAÇÕES DISTINTAS, APLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61 , II , f , DO CÓDIGO PENAL ) E DA MAJORANTE ESPECÍFICA (ART. 226 , II , DO CÓDIGO PENAL ), BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA... Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61 , inciso II , alínea f , do Código Penal e da majorante específica do art. 226 , inciso II , do Código Penal , tendo em... É assente nesta Corte Superior que "Não caracteriza bis in idem a utilização da agravante genérica prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal e da majorante específica do art. 226 , II , do Código

Doutrina que cita Agravante Genérica

  • Capa

    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Penal II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Marina Pinhão Coelho Araújo, Ney de Barros Bello Filho e Ludmila Carvalho Gaspar de Barros Bello

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código Penal Comentado - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Direito Penal: Parte Geral

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Agravante Genérica

  • [Modelo] Contestação Genérica

    Modelos • 18/09/2019 • Diego Bonifácio

    genérica ou da não impugnação especificada de um dos fatos narrados na inicial, é relativa (‘ juris tantum’ )... INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Assim, fica evidente a presunção de veracidade que decorre da contestação genérica, como elucida Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, vejamos: “A presunção de veracidade, que decorre da contestação

  • Revogação da Prisão Preventiva

    Modelos • 17/09/2021 • Fernanda Cristina

    FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. 1... V - No caso dos autos, tenho que, não obstante a fundamentação externada para o encarceramento cautelar do Agravante, in casu, as medidas cautelares alternativas se mostram absolutamente de acordo com... VI - Agravo regimental provido, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, salvo se por outro motivo estiver preso, com a decretação da medida de monitoramento eletrônico e, a

  • Parecer - HC - Exame de prova - Responsabilidade penal da pessoa jurídica - Denúncia genérica

    Modelos • 31/01/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    Crimes previstos nos artigos 147 - c/c artigo 61 , II , alínea g , do Código Penal e artigo 3º, alínea j, c/c artigo 6º , § 4º , da Lei nº 4.898/1965 (ameaça com a agravante genérica do abuso de poder... São genéricas e não fornecem qualquer suporte fático para corroborar a denúncia. Além disso, quanto às supostas vantagens oferecidas, ele concluiu que se trata de conduta atípica... Constata-se que a denúncia não descreve a conduta delituosa imputada ao paciente com precisão e clareza, impossibilitando, assim, o exercício do seu direito de defesa, tratando-se de denúncia genérica

Artigos que citam Agravante Genérica

  • A incidência da agravante genérica da calamidade pública nos crimes de furto praticados no período calamitoso experimentado pelo Rio Grande do Sul.

    Lembremos que a citada agravante genérica foi utilizada em larga escala pelo órgão acusador na ocasião da incidência da COVID-19... Assim, tem-se que possível a imputação da agravante genérica contida na alínea j do inciso II do art. 61 do Código Penal para aqueles que são flagrados – infelizmente – furtando pertences de imóveis alheios... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) Contudo, o momento que o Estado do Rio Grande do Sul passa, torna o reconhecimento de tal agravante genérica extremamente

  • STJ: é possível a incidência da agravante genérica do art. 61, II, g, do CP, no crime de fraude em licitação

    AGRAVANTE GENÉRICA (ART. 61 , II , G, CP ). BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a incidência da agravante genérica prevista no art. 61 , II , g , do Código Penal , no crime de fraude em licitação, quando violado... A decisão ( AgRg no REsp 1793069/PR ) teve como relator o ministro Jorge Mussi: Incidência da agravante genérica do art. 61 , II , g , do CP , no crime de fraude em licitação Ementa do AgRg no REsp 1793069

  • A aplicação da agravante genérica prevista pelo artigo 70, inciso II, alínea “l”, do Código Penal Militar, em crimes de concussão

    Realizado este introito sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar casos de concussão, cumpre-nos adentrar especificamente ao tema proposto, qual seja, a aplicação da agravante genérica... A Quinta Turma desta Corte possui entendimento sedimentado de que a agravante genérica do art. 70 , II , l , do CPM pode ser aplicada aos militares que, em serviço, cometem o delito de concussão, já que... Nesse sentido, segue trecho do acórdão mencionado [3] : Entretanto, assinalo que a agravante genérica do art. 70 , II , ‘l’, do CPM (‘estando de serviço’), diz respeito ao efetivo desempenho das atividades

Notícias que citam Agravante Genérica

  • STJ: juiz pode reconhecer agravantes genéricas, ainda que não descritas na denúncia

    AGRAVANTE GENÉRICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO MAGISTRADO. BIS IN IDEM. CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1... TAGS: AGRAVANTES , AGRAVANTES GENÉRICAS , DENÚNCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... É possível o reconhecimento de agravantes genéricas pelo magistrado, ainda que não descritas na denúncia. 5. Não se conhece de agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada

  • STJ sob o rito do repetitivo vai definir se aplicação de agravante genérica e majorante específica em crime sexual é bis in idem

    A controvérsia submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.215 , é "definir se, nos crimes praticados contra a dignidade sexual, configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do... O dispositivo do artigo 61 prevê, como agravante da pena nos crimes em geral, a circunstância de ter sido a conduta praticada com abuso de autoridade, ou prevalecendo-se o agente das relações domésticas

  • Prática de crime durante a pandemia configura a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "j" do CP?

    O Código Penal estabelece como uma agravante genérica da pena a prática de crime durante período de calamidade pública, no artigo 61 , inciso II , alínea j... Nesse sentido, o STJ, no HC 654.255 SP , decidiu que a aplicação da agravante supramencionada exige que o agente tenha se valido do contexto da pandemia para a prática do delito... Assim, considerando que a pandemia que infelizmente ainda perdura é enquadrada como calamidade pública nacional pelo decreto legislativo 88/20, criou-se uma discussão a respeito da aplicação desta agravante

Peças Processuais que citam Agravante Genérica

  • Recurso - TJRJ - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seguranca Publica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0075 em 29/05/2024 • TJRJ · Foro · Magé - Regional de Inhomirim, RJ

    Todavia, deixou de se manifestar expressamente sobre o cabimento ou não do pleito formulado pelo Parquet em sede de alegações finais de index , pela aplicação aos réus , , e da agravante genérica contida... Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos autos da ação penal em epígrafe, diante da douta sentença de index , a qual deixou de se manifestar sobre a aplicação da agravante genérica... CONCLUSÃO: Com base nos fundamentos acima expostos, requer o Ministério Público seja CONHECIDO e PROVIDO o recurso ora interposto, integrando-se a sentença para expressa manifestação a respeito da agravante genérica

  • Recurso - TJBA - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado da Bahia contra Defensoria Publica do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 07/08/2023 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    os embargos de declaração para reconhecer a agravante genérica relativa ao crime praticado contra ascendente (artigo 61, inciso I, alínea e , do CP), olvidou, data venia , de apreciar a majorante relativa... tipificado no artigo 158 , caput, do Código Penal ( CP ). 2 - Argumentou-se no petitório que o embargado havia sido denunciado pela prática do crime previsto no § 1º daquele mesmo dispositivo legal, com a agravante genérica... genérica do artigo 61 , inciso I , alínea e , também do CP (peça acusatória constante do ID ) e que, em sede de alegações finais (ID ), havia requerido a procedência da ação para condená-lo nas penas

  • Manifestação - TJSP - Ação Leve - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0623 em 17/01/2022 • TJSP

    Em resumo, requereu o afastamento da agravante genérica, eis que "bis in idem" a imposição do § 13 do artigo 129 e, ao mesmo tempo, a agravante do artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal... De toda forma, não se apresenta "bis idem" imposição do § 13 do artigo 129 com a agravante genérica do artigo 61 , inciso II , alínea f , ambos do Código Penal , eis que derivadas de causas diferentes... - enquanto o § 13 do artigo 129 prevê a lesão corporal praticada "por razões da condição do sexo feminino", ou seja, voltada apenas à mulher, a agravante genérica mencionada deriva das relações domésticas