Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-09.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que INDEFERIU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica normal ou inversa, diante da ausência dos requisitos do artigo 50 do Código Civil , bem como do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , sem fixação de custas ou honorários - INSURGÊNCIA da exequente - Pretensão de acolhimento do pedido de Desconsideração Personalidade Jurídica da empresa para inclusão de sua diretora presidente, no polo passivo da execução, a fim de que seus bens pessoais respondam pela dívida contraída pela empresa - Alegação genérica de abuso - DESCABIMENTO - Ausência de prova de flagrante abuso da personalidade jurídica - Caso em que a requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar ter havido abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou que a requerida se valeu da sociedade empresária para ocultar seu patrimônio - Inteligência do art. 133 , § 4º do CPC - Mera insolvência da executada não basta para a deflagração da desconsideração da personalidade jurídica - Dicção do artigo 50 do Código Civil - Medida excepcional - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-19.2021.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTODESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Evidente se mostra que a paralisação das atividades da empresa demandada, quer sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, demanda o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Situação essa que deve ser somada ao fato de que a restrição imposta pela Receita Federal, além de depor contra a idoneidade da pessoa jurídica, obsta a celebração de novos negócios, repercutindo diretamente no faturamento e no cumprimento de obrigações legais - Se a empresa não possui dinheiro ou bens e não mais se encontra sediada no endereço constante na JUCESP, estando ainda, inapta, evidente a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, sendo de rigor, assim, determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, de modo a permitir o atingimento do patrimônio dos sócios. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-54.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ENCERRAMENTO IRREGULAR DE EMPRESA – I - Decisão agravada que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo no polo passivo da execução os sócios ora agravantes – II- Nos termos do art. 50 do CC , os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial – Alegação da exequente de ocorrência de abuso de personalidade jurídica, vez que ocorrido o encerramento irregular da empresa executada, inexistindo outros bens para arrostar a dívida – A cessação de atividades da empresa executada, sem que haja notícia de que tenha havido encerramento formal da atividade, dá margem para que se conclua pelo desvirtuamento do instituto da personalidade jurídica – A ausência de demonstração da regularidade do cerramento das portas da empresa devedora, bem como a verificação de que os sócios ora agravantes são exatamente aqueles que estavam presentes no gerenciamento da empresa na época do cometimento do ato ilícito gerador da dívida exequenda (protesto indevido), corroboram a tese no sentido do encerramento irregular das atividades da empresa executada, de forma fraudulenta – Comprovada a extinção da pessoa jurídica, sem que tenha deixado bens suficientes para responder por suas dívidas – Deferida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Decisão agravada suficientemente motivada – Decisão mantida pelos próprios fundamentos – Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Agravo improvido".

Modelos que citam Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

    Modelos • 17/11/2021 • Clayton Teodoro

    jurídica, colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO... (Qualificação) I – DOS FATOS II – DO DIREITO SOBRE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A desconsideração da personalidade jurídica é instrumento afeito a situações limítrofes, nas quais a má-fé... o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 17/08/2020 • Patrick M Cunha

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28 DA LEI 8.078 /90. REQUISITOS DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1... Decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade de pessoa jurídica. Relação de consumo... Ltda Relator: Desembargador Substituto Cristóvão de Souza Pimenta ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • Agravo de Instrumento

    Modelos • 09/06/2022 • Régis dos Santos

    da Personalidade Jurídica, vejamos: “Agravo de instrumento... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXIGÍVEL... Desconsideração da personalidade jurídica da devedora afastada. Agravo provido”

Peças Processuais que citam Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Recurso - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Agravo de Instrumento - Tjsc

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0000 em 10/03/2020 • TJSC

    (TJPR, Agravo de instrumento n. , Rel. Des. Clayton Camargo, j. em 18/11/2009) (Grifou-se) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Notas promissórias. Desconsideração da personalidade jurídica... RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: . AGRAVADA: , com procuradores constituídos nos autos. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA... PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047020-4 , de Chapecó, rel

  • Recurso - TJDF - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 10/05/2022 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Sobre a questão, destaco a ementa do agravo de instrumento n. XXXXX-16.2021.8.07.0000 , nos termos abaixo transcritos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO... DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO O presente Agravo de Instrumento é tempestivo visto que a disponibilização da decisão ocorreu no dia 30/04/2022 e as partes tomaram ciência... Assim, com o presente agravo de instrumento vêm impugnar a decisão de ID , sendo plenamente cabível ao caso. III

  • Petição - TJMA - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.10.0013 em 06/04/2021 • TJMA · Foro · 8º JE Cível e das Relações de Consumo - São Francisco - de São Luís, MA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. REJEITADA. 1 Migalhas jurídicas. A desconsideração da personalidade jurídica no CPC/15... Agravo de instrumento improvido... E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL COMPROVADA - ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO

Diários Oficiais que citam Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • DJGO 10/06/2024 - Pág. 1482 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 09/06/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Sérgio Mendonça de Araújo, DJe de 30/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento XXXXX-82.2023.8.09.0000, Rel. Des... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº XXXXX-47.2022.8.09.0051, Rel. Des

  • DJGO 06/05/2024 - Pág. 6279 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Portanto, não comprovados os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da executada, o indeferimento é medida que se impõe. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO... FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020) (destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) XXXXX-47.2020.8.09.0000, Rel. Des (a)

Notícias que citam Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • TJSP Revoga Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Nessa linha, destacou o julgado no Agravo de Instrumento 2133763-39.2018.8.26.0000 : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória por danos morais Desconsideração da personalidade jurídica Impossibilidade... Ademais, a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou a dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica... Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento

  • TJ-SP mantém desconsideração da personalidade jurídica de incorporadora

    Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou agravo de instrumento e manteve a decisão que havia autorizado a desconsideração da personalidade... Dessa forma, elas figuram como partes legítimas na desconsideração da personalidade jurídica, já que estão envolvidas nas atividades de incorporação e respectiva cadeia de fornecimento aos consumidores... E tal dispositivo, prosseguiu o relator, permite a extensão da responsabilidade patrimonial, pela chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos casos de obstáculo ao

  • Desconsideração da personalidade jurídica

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA DEVEDORA... Desconsideração da Personalidade Jurídica Marina Aguai Santini 2017 Desconsideração da Personalidade Jurídica 1... Concluída a instrução nos casos em que se fizer necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória ( NCPC , art. 136 , caput), impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, IV)

Artigos que citam Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil

    O Código de Processo Civil tratou de regular o procedimento aplicável à desconsideração da personalidade jurídica, em seus artigos 133/137, fomentando importante adequação formal ao instrumento... o sócio haver sido citado por força da desconsideração da personalidade jurídica... Vários diplomas estabelecem os requisitos materiais para desconsideração da personalidade jurídica

  • Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fls. 58-59): AGRAVO DE INSTRUMENTO... autoriza a desconsideração da personalidade jurídica... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE

  • Desconsideração da personalidade jurídica: quais os requisitos?

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... Desconsideração da personalidade jurídica inversa: o que é? Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: introdução... Você vai encontrar os seguintes tópicos: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica: introdução. O que é desconsideração da personalidade jurídica

Doutrina que cita Agravo de Instrumento Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Capa

    Desconsideração da Personalidade Jurídica e Processo - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Otavio Joaquim Rodrigues Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi, Elias Marques de Medeiros Neto e André Pagani de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Estudos em Homenagem à Professora Thereza Alvim

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcos da Costa, Arlete Inês Aurelli, Teresa Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho, Everaldo Augusto Cambler, Arruda Alvim, Igor Martins da Cunha e Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

    Encontrados nesta obra: