Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20095010057

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I- RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS ROBERTO BOMGIOVANNI E OUTROS E JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA (ANÁLISE CONJUNTA) RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA MAIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova nesta Corte Superior, a respeito da qual não se consolidou jurisprudência uniforme, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A , § 1º , IV , da CLT . EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA MAIOR. PROVIMENTO. É de sabença que os bens da pessoa jurídica não se confundem com aqueles pertencentes aos seus sócios, em vista da autonomia patrimonial existente entre eles. Contudo, nada impede que, de forma excepcional, o segundo venha a responder por obrigações contraídas pela primeira, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se originou de construção jurisprudencial, teve sua inserção na legislação brasileira, a partir do Código de Defesa do consumidor . Em seguida, foi introduzida no Código Civil de 2002 , o qual, no seu artigo 50 , fixou critérios para a sua aplicação. Segundo o referido preceito, sempre que demonstrado o abuso da pessoa jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial , poderão as obrigações contraídas pela sociedade ser transferidas para a pessoa dos seus sócios e administradores, afastando-se, com isso, a autonomia patrimonial entre os bens da empresa e dos membros que a compõem. Como a desconsideração da personalidade jurídica se apresenta como uma exceção à regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, o legislador fixou critérios rígidos para a sua aplicação, sinalizando no próprio artigo 50 do Código Civil os requisitos a serem observados para a aplicação do referido instituto. Nessa perspectiva, é possível inferir do dispositivo em epígrafe que, para a efetivação da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a demonstração simultânea de dois requisitos, a saber: 1º) requisito objetivo : que haja comprovação do abuso da personalidade jurídica: seja pelo desvio de finalidade (pessoa jurídica utilizada pelos seus sócios ou administradores para finalidade diversa para a qual foi criada); ou pela confusão patrimonial (entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios ou administradores); e 2º) requisito subjetivo : que alcance tão somente o patrimônio dos sócios, ou seja, não pode atingir pessoas físicas que não participaram do quadro social da pessoa jurídica devedora. E o preceito em referência, frise-se, deve ser interpretado nos exatos limites fixados no seu comando, não cabendo ao julgador elastecer os critérios previamente estabelecidos, já que o legislador não deu margem à ampliação dos pressupostos que afastam, de modo excepcional, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Tanto é verdade que o CPC , ao instituir regras processuais para o emprego da desconsideração da personalidade jurídica, estabelece, de modo expresso, que na utilização do instituto deverão ser observados os pressupostos fixados na lei, ou seja, no artigo 50 do Código Civil , reforçando a tese de que os parâmetros fixados na norma de direito material devem ser aplicados de forma restritiva. É o que se pode inferir dos artigos 133,§ 1º, e 134, § 4º, do mencionado código processual. Saliente-se que esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já entendeu como indispensável o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Nesses julgados, embora a discussão esteja relacionada à demonstração do abuso de personalidade jurídica, a tese defendida é de que se deve interpretar, de forma restritiva, o comando da norma civil que instituiu a desconsideração da pessoa jurídica. Precedentes. Na hipótese , o Tribunal Regional procedeu à desconsideração da personalidade em face de todos os sócios, ora recorrentes, aplicando ao caso a teoria menor, a qual estabelece que basta a constatação de que a pessoa jurídica não possui bens suficientes para o pagamento da dívida para que se admitida desconsideração e a execução dos sócios. Assim, considerou regular a execução em face de sócio que integrava o corpo societário da empresa à época em que perpetrada a lesão a direitos do empregado. Desse modo, o Tribunal Regional, ao responsabilizar solidariamente os ora recorrentes, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, sem que tenha sido comprovado abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, na forma do artigo 50 do Código Civil , acabou por descumprir comando expresso de lei, em possível ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição Federal . Recursos de revista conhecidos e providos . II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO JOÃO ALBERTO BELLA ROSA DA FONSECA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. EXAME PREJUDICADO. Como consequência do provimento dos recursos de revista dos executados quanto ao tema "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", em que se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Origem para que proceda ao exame do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob a ótica dos requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil , fica prejudicado o exame quanto à matéria "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE." objeto do recurso de revista do executado João Alberto Bella Rosa da Fonseca.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20195150071 XXXXX-58.2019.5.15.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50 , DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil , com redação dada pela Lei 13.874 , de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, d.m.v., entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada. Recurso patronal provido.

  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010321 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, descrita no art. 28 , § 5º do CDC , que preconiza que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios.

Modelos que citam Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Agravo de Petição

    Modelos • 25/10/2022 • Igor Ávila

    do processo em que contende com XXXXXX, igualmente qualificado, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO AO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA nos moldes do art. 135 do CPC , 855-A e 897 , a da CLT... Correto o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica contra os ex-sócios em tal situação. Sentença mantida. (...) Recuso conhecido e parcialmente provido... Houve prolação de sentença de desconsideração da personalidade jurídica determinando que o ora Agravante integrasse o polo passivo da execução como corresponsável, e novamente citado via edital. 3.11

  • Agravo de Petição em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

    Modelos • 08/05/2023 • Emanuelle Barbozas

    II – DO MÉRITO DO AGRAVO DE PETIÇÃO II.1 - DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE... Esse é inclusive o entendimento recentemente esposado em nosso próprio Tribunal Regional da 6ª Região : AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL... I – DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO: TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO A decisão ora recorrida trata-se de uma sentença meritória que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

  • [Modelo] Processo do Trabalho - Recurso de Agravo de Petição

    Modelos • 26/05/2020 • Érico Olivieri

    A matéria, como já declinado na petição de interposição deste recurso, está delimitada nos assuntos a seguir: Desconsideração da personalidade jurídica – Inserção indevida de diretor de Cooperativa no... Caso positiva a diligência, deverá ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de [nome] e conversão do arresto em penhora.”... A Delimitação da matéria, para fins de juízo de admissibilidade do presente recurso, é a seguinte: Desconsideração da personalidade jurídica (Procedimento que originou a decisão agravada)– Inserção indevida

Peças Processuais que citam Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.02.0715 em 19/12/2019 • TRT2 · 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO... Sobre o assunto destacamos as ilustres decisões abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPROCEDENTE... Portanto, entendo não presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da Demandada. Nada a reformar. Agravo de Petição a que se nega provimento

  • Impugnação - TRT01 - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica - Idpj

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0055 em 03/07/2019 • TRT1 · 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 133) Afinal, não ocorrendo os referidos requisitos não há que se falar na desconsideração da personalidade jurídica sob pena de grave afronta à legalidade, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA... Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica Manifestamente descabido o pedido da desconsideração da personalidade jurídica pelo reclamante, quando AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS para o seu deferimento

  • Petição - Ação Desconsideração da Personalidade Jurídica

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.09.0657 em 18/06/2019 • TRT9 · 1ª Vara do Trabalho de Colombo

    Agravo de petição das executadas ao qual se dá provimento... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. I... __________________________________________________ necessária a prova do abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, conforme arestos abaixo colacionados: AGRAVO DE PETIÇÃO

Diários Oficiais que citam Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

Notícias que citam Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Decretação de falência não impede desconsideração da personalidade jurídica

    Assim, por unanimidade, a 5ª Turma do TRT/RJ deu provimento ao agravo de petição para julgar procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, determinar a inclusão... “A decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tem clara natureza de decisão interlocutória... O trabalhador requereu ao Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para que fossem incluídos os sócios no polo passivo da execução

  • Negada desconsideração da personalidade jurídica de entidade beneficente

    em agravo de petição... Em seu agravo, a obreira argumentou que é possível a desconsideração da personalidade jurídica de entidade sem fins lucrativos, uma vez que foram frustradas as muitas tentativas de satisfação do crédito... Em seu voto, o relator apontou não haver indícios de irregularidades que possam autorizar a desconsideração da personalidade jurídica

Artigos que citam Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • A desconsideração da personalidade jurídica no Código de Processo Civil

    o sócio haver sido citado por força da desconsideração da personalidade jurídica... Vários diplomas estabelecem os requisitos materiais para desconsideração da personalidade jurídica... Daí que tenha o Fórum Permanente de Processualistas Civis editado o Enunciado 248, por ocasião da Carta de Vitória: “Quando a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial

  • Agravo de Petição nas Decisões

    ressaltado acima, é cabível Agravo de Petição, independentemente de garantia do juízo, a decisão que conhece ou rejeita o Incidente da Desconsideração de Personalidade Jurídica, trazido pelo Novo Código... Assim, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, responde o sócio pelo total da dívida da empresa que integrava.”... Trata-se da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, conforme disposto nos artigos 50 do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor

  • Desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho e o Novo CPC

    Desconsideração da personalidade jurídica no Processo do Trabalho e o Novo CPC Introdução A desconsideração da personalidade jurídica não significa que haverá a anulação da personalidade da pessoa jurídica... Já na fase de execução cabe agravo de petição de imediato, independente da garantia do juízo, desse modo, a decisão que acolher a desconsideração da pessoa jurídica poderá ser agravada pelo executado sem... Depois da decisão do agravo de petição proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho caberá recurso de revista ao TST, e se resolvido no tribunal superior volta para a vara do trabalho com a inclusão do

Doutrina que cita Agravo de Petição Desconsideração da Personalidade Jurídica

  • Capa

    Processo de Execução e Cumprimento da Sentença: Temas Controversos

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis, Gilberto Gomes Bruschi, Elias Marques de Medeiros Neto e André Pagani de Souza

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 12/2018

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Bruno Ítalo Sousa Pinto

    Encontrados nesta obra: