Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. PRESCINDIBILIDADE DA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a compensação é meio extintivo da obrigação, caracterizando-se como exceção substancial ou de contradireito do réu, que pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual" ( REsp n. 1.524.730/MG , Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 25/8/2015). 3.Agravo interno desprovido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO SOBRE TESE SUSCITADA NO AGRAVO INTERNO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 , II , 458 , II, DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXUÇÃO. INDEPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TESE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. DECISÃO SOBRE O RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO TORNADA SEM EFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO E AO RECURSO ESPECIAL. 1. O embargante alegou, nas razões do agravo interno, que teria havido efetiva ofensa aos arts. 535 , II , 458 , II , do CPC/1973 , pois a Corte Regional não teria apreciado uma das teses suscitada no recurso de apelação, segundo a qual seria cabível a fixação de honorários advocatícios na execução, independentemente da verba honorária arbitrada nos embargos à execução, em razão da autonomia dos procedimentos. 2. Ao julgar o agravo interno, a Segunda Turma não apreciou referido fundamento, julgando a questão sob ótica diversa daquela que foi suscitada no agravo interno, restando configurada, assim, a omissão levantada nos aclaratórios. 3. A matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução, independentemente dos honorários nos embargos à execução, em razão da autonomia dos procedimentos ? oportunamente suscitada no item II. 4 do recurso de apelação e, posteriormente, levantada nos aclaratórios ?, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, nesse ponto, o que configura negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao art. 535 , II , do CPC/1973 , devendo os autos serem devolvidos ao Tribunal de origem para complementação do julgado. 4. Considerando que o acolhimento da tese de negativa de prestação jurisdicional prejudica a análise dos demais pontos do recurso especial do sindicato, e não sendo conveniente ou recomendável a cisão do julgamento do processo, deve ser tornada sem efeito a decisão proferida às e-STJ fls. 595/599, que julgou o recurso especial interposto pela UFPE. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, por conseguinte, ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE MARCA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONVERTER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno provido para afastar a aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 e da Súmula 182 /STJ, conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Modelos que citam Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial- STJ

    Modelos • 15/06/2021 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Da Omissão/Ambiguidade Ocorreu que, houve um equívoco, na leitura do agravo Interno, em especial nas razões do Agravo interno... : Odorica Paraguaçu Embargada: Empresa de Energia S/A Odorica Paraguaçu , (“Embargante”) , já qualificada no Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial – (AREsp) , em epigrafe, na qual figura como Recorrido... DO ACÓRDÃO EMBARGADO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão judicial monocrático que “ não conheceu do agravo em recurso especial ” interposto por Odorica Paraguaçu , às (e-STJ 241 e-STJ

  • Modelo de Contrarrazões ao agravo interno em REsp

    Modelos • 15/09/2020 • Roberta A Alves Costa

    Assim considerando, trata-se de Agravo manifestamente improcedente, devida a aplicação de multa, conforme precedentes sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO... ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS IMFRINGENTES, E FIXARAM MULTA... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DEBITO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE PROVA CONTÁBIL

  • Modelo | Agravo Interno

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    Agravo em Recurso Especial conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ; AREsp 120.546; Proc. 2011/XXXXX-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min... Presentes todos os requisitos, no caso concreto, estando autorizada a suspensão da demanda executiva até que sejam julgados os embargos do executado/agravante. Deram provimento ao agravo interno... (TJDF; Rec XXXXX-3; Ac. 922.087; Sexta Turma Cível; Relª Desª Ana Maria Duarte Amarante Brito; DJDFTE 02/03/2016; Pág. 471) AGRAVO INTERNO

Peças Processuais que citam Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • Petição Inicial - TJAL - Ação Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes e Prequestionamento - Embargos de Declaração Cível -

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.0000 em 25/04/2022 • TJAL · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, AL

    prequestionamento (aplicação da Súmula n° 98 do STJ) [ ... ]" De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência superior, a saber: STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL... para recurso especial ou extraordinário... Agravo interno não provido. E como reforço à possibilidade de prequestionar a matéria por meio dos embargos de declaração está a redação do artigo 1025, do CPC

  • Recurso - TJDF - Ação Inadimplemento - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 02/10/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Em seguida, foram opostos os recursos de Agravo Interno e Embargos de Declaração, sendo que foi imposta multa por suposta litigância de má-fé no Agravo Interno , alegando recursos protelatórios, sendo... Ademais, não se configura a alegada protelação, até porque o processo principal não deixa de correr normalmente, uma vez que não foi dado qualquer efeito suspensivo aos recursos, seja o Agravo de Instrumento, o Agravo Interno, os Embargos de Declaração... fora objeto de prequestionamento, tanto no Agravo de Instrumento, quanto nos Embargos de Declaração que precederam o Recurso Especial, notadamente ao que concerne ao controle de constrições e valores

  • Petição Inicial - STJ - Ação Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial - Agravo em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0132 em 11/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    DO DESCABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL O Agravo em Recurso Especial de fls. 268/274, que se insurge contra a decisão do Presidente da Câmara de Direito Privado do TJ/SP que inadmitiu o recurso especial... "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Súmula 211 do STJ).c... Por fim, em que pese tal inconformismo, sua pretensão não pode ser satisfeita porquanto o agravo em recurso especial não mereça também prosperar

Diários Oficiais que citam Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • DJGO 03/08/2022 - Pág. 116 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/08/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Vice-Presidência EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N... ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO DETECTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS... ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial no agravo de instrumento n. XXXXX.49.2015.8.09.0000, da

  • STJ 26/06/2024 - Pág. 5200 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/06/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2

  • STJ 26/02/2024 - Pág. 5898 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. 1. Ação revisional de contrato. 2

Doutrina que cita Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • Capa

    Prática e Estratégia - Recursos Cíveis

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Barristers, Como Atuar em Tribunais no Brasil - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudio Xavier Seefelder Filho

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

Artigos que citam Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • Honorários advocatícios em recurso de embargos de declaração e recurso de agravo interno

    São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário... ; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência... de declaração com efeitos modificativos – e estabeleceu a possibilidade de se converter os embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º)

  • As Principais Caracteristicas Do Agravo Interno, Embargos De Declaração

    José Tiago Freitas Júnior [1] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo detalhar as principais características dos seguintes recursos: agravo interno, embargos de declaração e recursos extraordinário e especial... São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo de instrumento; III – agravo interno; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário... ; VIII – agravo em recurso especial ou extraordinário; IX – embargos de divergência

  • STJ entende que embargos de declaração opostos contra a inadmissibilidade do RESP não interrompem o prazo para o Agravo em Resp do 1.042 do CPC.

    Agravo interno não provido (AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1636360 - MS (2019/0368330-8)... DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO, EM REGRA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 1... Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial [...], Entretanto, o C. STJ em decisão datada de 20/04/2021, assim entendeu: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO

Notícias que citam Agravo Interno no. Embargos de Declaração no Recurso Especial

  • STJ: Multa por agravo interno desprovido não é automática

    O acórdão ficou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RECORRENTE. INEXISTÊNCIA... A jurisprudência desta Corte não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 4... Por fim, a jurisprudência desta Corte Superior não admite a majoração de honorários de sucumbência por ocasião do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração

  • Recursos no Novo CPC

    Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência... Pelo Princípio da Fungibilidade o novo CPC permitiu que o relator transforme os embargos de declaração em agravo interno no Tribunal, condicionado à intimação do recorrente, previamente, para regularizar... Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário- O Agravo se presta a impugnar a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário em certas situações, exemplo de intempestividade

  • Os honorários podem ser fixados por equidade em caso de proveito econômico irrisório ou valor baixo da causa

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85 , § 2º , DO CPC/2015 . PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DECISÃO MANTIDA... Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... AGRAVO DESPROVIDO