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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 640062 PR 2021/0012851-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2021

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. SALDO REMANESCENTE. PRETENSÃO DE CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. 2. Agravo provido a fim de que sejam computadas as horas excedentes de estudo para fins de remição.

Encontrado em: que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo...T6 - SEXTA TURMA DJe 14/06/2021 - 14/6/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 640062 PR 2021/0012851-4 (STJ) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142484724001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2015

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO - PRESSUPOSTOS PRESENTES - AGRAVO PROVIDO. A tutela antecipada está prevista no art. 273 do CPC e exige três pressupostos genéricos e cumulativos: (I) prova inequívoca; (II) verossimilhança das alegações e (III) reversibilidade dos efeitos do provimento jurisdicional. A tutela antecipada também exige a presença de um de seus pressupostos alternativos: (I) perigo ou (II) abuso do direito de defesa/manifesto propósito protelatório. Havendo prova inequívoca das alegações da parte a conduzir à verossimilhança das alegações recursais e sendo passível de reversibilidade o efeito do provimento jurisdicional, impõe-se a concessão da tutela antecipada para determinar a autorização de procedimento médico pelo plano de saúde, mormente quando presente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ______________________________________________________________

Encontrado em: 09/06/2015 - 9/6/2015 Agravo de Instrumento-Cv AI 10024142484724001 MG (TJ-MG) Antônio Bispo

STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1326731 GO 2012/0113899-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/12/2019

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO PROVIDO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A CAUSA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro." ( AgInt no AREsp 1151280/DF , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) 2. Os juros de mora são decorrência lógica da condenação e também devem incidir sobre a verba advocatícia, desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado. 3. Agravo interno provido, a fim de consignar que os honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o proveito econômico auferido, devem ter a base de cálculo atualizada desde o ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento, acrescendo-se, ainda, juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta condenação.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto Sr....T4 - QUARTA TURMA DJe 16/12/2019 - 16/12/2019 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1326731 GO 2012/0113899-6 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-RO - Agravo de Execução Penal EP 00066550920178220000 RO 0006655-09.2017.822.0000 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2018

Agravo de execução penal. Saída temporária. Requisitos atendidos. Possibilidade. Agravo provido. 1. Estando demonstrado que o apenado atende os requisitos objetivos e subjetivos, é de rigor a concessão do benefício de saída temporária em seu favor. 2. Agravo provido.

Encontrado em: AGRAVO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, À UNANIMIDADE 13/04/2018 - 13/4/2018 Agravo de Execução Penal EP 00066550920178220000 RO 0006655-09.2017.822.0000 (TJ-RO)

TJ-RS - Agravo AGV 70068911874 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2016

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS NÃO ACOSTADAS AOS AUTOS. RECEBIMENTO DO RECURSO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E DAR PROCESSAMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO ESTADO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70068911874 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 01/07/2016).

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 06/07/2016 - 6/7/2016 Agravo AGV 70068911874 RS (TJ-RS) Denise Oliveira Cezar

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10338100050164001 Itaúna (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -- PRESENÇA DOS REQUISITOS - ESCLARECIMENTO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - AGRAVO PROVIDO. É direito básico do consumidor a facilitação da defesa dos seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou sendo ele hipossuficiente. Presentes os requisitos, a inversão do ônus da prova deve ser deferida.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL 28/03/2012 - 28/3/2012 Agravo de Instrumento-Cv AI 10338100050164001 Itaúna (TJ-MG) Fernando Caldeira Brant

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50005092020204030000 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2020

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido da licitude da cláusula de eleição de foro firmada por pessoas jurídicas em contrato de adesão, desde que não configurada a hipossuficiência e não inviabilizado o acesso ao Poder Judiciário. 2. Agravo provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente...julgado. 1ª Turma e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/06/2020 - 5/6/2020 VIDE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 50005092020204030000 SP (TRF-3) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA

TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00042338420208030000 AP (TJ-AP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2021

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.VÍCIO NA CERTIDÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO PROVIDO. 1) A certidão de união estável é documento público que goza da presunção de veracidade, cuja desconstituição por supostos vícios deve estar escorada em provas seguras o que, no presente caso, não ocorreu; 2) Agravo provido e prejudicado o agravo interno.

Encontrado em: A Câmara Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em votação virtual, à unanimidade conheceu, deu provimento ao agravo de instrumento, e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do...AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00042338420208030000 AP (TJ-AP) Desembargadora SUELI PEREIRA PINI

TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10112743420188110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECISÃO RETIFICADA – AGRAVO PROVIDO. “[.] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECISÃO RETIFICADA – AGRAVO PROVIDO. “[.] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECISÃO RETIFICADA – AGRAVO PROVIDO. “[.] 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NÃO CONFIGURADA – MARCO INICIAL – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DECISÃO RETIFICADA – AGRAVO PROVIDO. “[...] 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005)”.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 24/06/2020 - 24/6/2020 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10112743420188110000 MT (TJ-MT) GILBERTO LOPES BUSSIKI

TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 01006338420185010341 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO TRANCADO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AGRAVO PROVIDO. O agravante, pessoa física, comprovou que preenche o requisito do § 4º , do art. 790 , da CLT . Assim, faz jus ao benefício da gratuidade de Justiça nestes autos. Agravo provido.

Encontrado em: Oitava Turma 21/05/2019 - 21/5/2019 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AIRO 01006338420185010341 RJ (TRT-1) EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

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