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Agravo Regimental

Doutrina sobre esse topico

O agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, também conhecido como “agravinho”, era o sucedâneo para a falta de recurso próprio contra as decisões do relator. O art. 1.070 indiretamente lhe reconheceu a existência, dilatando o prazo para 15 (quinze) dias. E, de resto, a ampla reco...

Araken de Assis
15. Sucedâneos Recursais - Parte III - Demais Meios de Impugnação e Reclamação - Manual dos Recursos - Ed. 2021
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX AM 2020/XXXXX-7 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ E ART. 39 DA LEI N. 8.038 /1990. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 do RISTJ e 39 da Lei n. 8.038 /1990. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 12/02/2021 - 12/2/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX AM 2020/XXXXX-7 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-0 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ART. 258 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo...regimental, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 18/10/2018 - 18/10/2018 FED RGIREGIMENTO INTERNO: ANO:1989 RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART :00258 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Não se conhece de agravo regimental interposto contra acórdão, uma vez que somente decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio desse recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 05/03/2021 - 5/3/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-4 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-9 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 23/10/2020 - 23/10/2020 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX PB 2021/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.021 DO CPC, C.C. O ART. 259 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 1.021 do Código de Processo Civil, bem como do art. 259 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando-se, assim, erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo...regimental, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 04/04/2022 - 4/4/2022 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX PB 2021/XXXXX-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 10/06/2021 - 10/6/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6 (STJ)

Jurisprudência

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.021 do Código de Processo Civil, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. 2. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 26/11/2021 - 26/11/2021 AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-2 Decisão:05/04/2022 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-8 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, além de não impedir a formação da coisa julgada, revela a conduta protelatória da parte, o que autoriza a imediata certificação do trânsito em julgado e a determinação de baixa dos autos para o início da execução da pena. 3. Agravo regimental não conhecido, com determinação ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das penas impostas à Agravante, antes mesmo da publicação do presente acórdão, devendo ser certificado o trânsito em julgado, independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.

Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo...regimental, com determinação, nos termos do voto da Sra....T6 - SEXTA TURMA DJe 08/04/2022 - 8/4/2022 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX MS 2021/XXXXX-8 (STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EAREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5 (STJ)

Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 2) PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL QUE REPRODUZ INTEGRALMENTE RAZÕES DA ANTERIOR PETIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. CÓPIA CONSTATADA QUE DENOTA MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO COM INTUITO DE TUMULTUAR O PROCESSO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 2.1) EVENTUAL INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR A SER COMUNICADA AO ÓRGÃO DE CLASSE DO PATRONO. 3) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 1.1. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental. 2. O presente agravo regimental é "cópia" do anterior agravo regimental. O agravante meramente reproduziu tópicos do seu anterior agravo regimental para nova apreciação. Verifica-se, assim, o nítido caráter protelatório do presente agravo regimental a configurar litigância de má-fé por mera repetição dos termos do anterior agravo regimental, com intuito de tumultuar o processo. 2.1. Inegável que a atuação do patrono da causa provoca uma análise por parte da entidade de classe, a fim de que se apure a eventual ocorrência de infração ético-profissional (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/3/2020). 3. Agravo regimental não conhecido, com determinação de imediata baixa dos autos, devendo ser certificado o trânsito em julgado independentemente da interposição de outros recursos, bem como ser cientificada a ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO ? OAB-SP, mediante ofício, com cópia deste acórdão e do anterior proferido em agravo regimental, cópia da anterior petição do agravo regimental e cópia da petição de agravo regimental que enseja este julgamento para que apure, com bem entender de direito, eventual infração ético-disciplinar.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e determinar...OAB-SP, mediante ofício, com cópia deste acórdão e do anterior proferido em agravo regimental, cópia da anterior petição do agravo regimental e cópia da petição de agravo regimental que enseja este julgamento...S3 - TERCEIRA SEÇÃO DJe 29/11/2021 - 29/11/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg nos EAREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5 (STJ)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ)

Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Nos termos do que dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição do presente agravo regimental constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - Conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça." ( AgRg nos EDcl no AgRg no HC n. 570.813/RJ , Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 21/09/2020). Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs....T5 - QUINTA TURMA DJe 27/09/2021 - 27/9/2021 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 (STJ) Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR

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