Agressão a Aluno em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Agressão a Aluno

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX80019097001 Manhumirim

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM. AGRESSÃO FÍSICA DE ALUNO EM ESCOLA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade do Município pela integridade física dos alunos de escola municipal é objetiva, de forma que, entregue o aluno incólume à escola para ali estudar e se desenvolver intelectual e socialmente, e sofrendo ele agressão física em sala de aula, por preposta do réu, deve haver a respectiva indenização moral.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRESSÃO A ALUNO EM SALA DE AULA. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física dos alunos, durante a permanência destes no estabelecimento escolar, constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino. 2. Descumprida essa obrigação, e vulnerada a integridade corporal do aluno, emerge a responsabilidade civil do Poder Público pelos danos causados a quem, no momento do fato lesivo, se achava sob a guarda, vigilância e proteção das autoridades e dos funcionários escolares, ressalvadas as situações que descaracterizam o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade estatal imputável aos agentes públicos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POR ALUNO DELA, CONDENADOS A RESPONDER CIVILMENTE PELAS AGRESSÕES PRATICADAS POR ESSE ALUNO CONTRA OUTRO NO INTERVALO DO RECREIO NAQUELA INSTITUIÇÃO. 1. Recurso interposto pelo aluno deficiente quanto à sua fundamentação diante da ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Recurso interposto pela instituição de ensino. Responsabilidade civil da instituição de ensino firmada com base no art. 932 , IV , do CC 2002 . Inaplicabilidade à hipótese de fato delineada pelas instâncias ordinárias, considerando que não se trata de instituição de ensino "onde se albergue por dinheiro". Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a suposta omissão da instituição de ensino e o dano causado a um de seus alunos por outro. Caso em que, conforme o panorama de fato traçado pela corte revisora, a desavença ocorrida entre os dois alunos, adolescentes de dezessete anos, ocorreu de forma súbita, descaracterizando o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade imputável aos agentes da instituição de ensino, considerando que não havia a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (STF, RE XXXXX e RE XXXXX .) 3. Ausência de análise, pelo acórdão recorrido, de alegação do autor, rejeitada pela sentença, de que teria ocorrido omissão de socorro e negligência da instituição de ensino quando informada da agressão, o que, se confirmado, acarreta a responsabilidade objetiva, por defeito relativo à prestação de serviço, prevista no art. 14 do CDC . 4. Não cabendo, no âmbito do recurso especial, a resolução de controvérsia a propósito de matéria de fato, impõe-se a volta dos autos à origem para que o Tribunal aprecie as demais alegações das partes, especialmente no tocante à conduta do colégio imediatamente após a agressão. 5. Recurso especial interposto pelo aluno não conhecido. Recurso especial interposto pela instituição de ensino conhecido e provido em parte.

Modelos que citam Agressão a Aluno

  • [Modelo] Ação de Indenização por Bullying

    Modelos • 29/10/2015 • Jorge Henrique Sousa Frota

    ocorrência da agressão física... Entrementes, in casu, a instituição educacional cometera excesso na cobrança, ao expor o devedor a constrangimento vexatório, uma vez que retirou o aluno da sala de aula na presença dos demais alunos... Com total descaso com a situação, sempre alegaram que “ eram meras brincadeiras entre os alunos .”

  • Ação de Procedimento Comum

    Modelos • 03/06/2019 • Joyce Marinheiro

    Dessa forma, a autora vem propor a presente ação com a finalidade de ser indenizada pelos danos materiais e morais, em virtude da agressão sofrida... Além disso, se sente hoje ameaçada por qualquer aluno, o que dificulta a sua relação em sala de aula... DOS FATOS A autora foi atacada por um aluno seu com uma faca de cozinha em uma escola do ensino médio municipal na cidade de Ilhéus

  • [Modelo] Direito do consumidor - Ação de obrigação de fazer com pedidos de dano moral e de tutela de urgência - Negativa de rematrícula em universidade

    Modelos • 29/10/2019 • Érico Olivieri

    a qualquer tempo e não a sua, que não encontra óbice contratual ou legal para sua negativa, diferentemente do caso dos outros referidos alunos... Em 00/00/0000, a autora celebrou acordo para pagamento de mensalidades em atraso, para que estivesse em situação regular , pois segundo os critérios da ré, apenas poderiam fazer a rematrícula, os alunos... Para piorar, a autora teve informações da secretaria, que a rematrícula poderia ser feita, no caso dos alunos que não apresentaram todos os documentos, até junho do corrente ano e essa informação gerou

Peças Processuais que citam Agressão a Aluno

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral por Agressão Fisica - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564 em 07/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL. DANO COMPROVADO. É inconteste o dever de indenizar quando há nos autos prova do abalo moral sofrido por pela mãe de seu aluno... É injustificada a agressão praticada, sobretudo no pátio da escola e na presença de outras pessoas, inclusive professores e alunos, retirando da ofendida a autoridade e respeito inerentes ao magistério... AGRESSÃO FISICA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. 1

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Danos Morais por Agressão Fisíca - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0309 em 09/01/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    Não que os danos morais remova da mente do requerido as cenas lamentáveis dessas zombarias e agressões dos alunos que fizeram isso... Tomado conhecimento dessa situação, foram realizados exames e o b.o, demonstrando que o autor realmente sofreu agressões... Sem contar que a escola requerida, teve várias oportunidades de impedir que essas agressões, tanto físias quanto verbais continuassem

  • Petição - TJMA - Ação Jubilamento de Aluno - Procedimento Comum Cível - contra Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista e SVT Consultores

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0001 em 01/07/2024 • TJMA · Foro · 1º JE Criminal de São Luís, MA

    O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela... CBPA .ADV.BR Esclarece que o método avaliativo adotado pela Requerida consiste em duas avaliações obrigatórias, juntamente com uma "substituta" como forma de apoio para os casos em que o aluno não obtiver... Ocorre que ao realizar a primeira avaliação da matéria "Metodologia da Pesquisa Científica", o tutor da disciplina afirmou que uma das respostas da prova do Autor era idêntica a de outro aluno da mesma

Notícias que citam Agressão a Aluno

  • Um em cada três professores relata agressões entre alunos

    físicas entre alunos fazem parte do cotidiano escolar... acordo com o Censo dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, publicado em 2006 pelo Ministério da Educação MEC), um em cada três professores da rede pública de ensino da Paraíba disse que as agressões... Em Sumé, um aluno esfaqueou um colega. Na Capital, uma aluna da escola municipal Hugo Moura ameaçou agredir um professor e foi suspensa

  • Advogado nega agressão a alunos de escola de SP

    DO "AGORA" O advogado Antônio Sidnei Ramos de Brito, defensor da diretora da escola Trenzinho Feliz, Conceição Tomaz Cruz, afirmou que sua cliente não torturou os alunos.

  • Comissão de Educação apresenta relatório sobre escola com caso de agressão a aluno deficiente

    No documento, são sugeridas medidas para melhorar a infraestrutura e o processo de aprendizagem dos alunos... A unidade escolar localizada em Cuiabá teve um aluno com deficiência auditiva agredido por outros adolescentes, o que gerou grande comoção social... Allan ressalta ainda que, juntamente com a equipe técnica da Comissão, foi verificado que a direção da escola tomou as providências necessárias após a agressão

Diários Oficiais que citam Agressão a Aluno

  • DJSP 09/05/2024 - Pág. 3491 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Segundo consta dos autos, a partir do segundo semestre de 2017 o autor, com 16 anos de idade e especial, (f. 02), estaria sofrendo constantes agressões físicas e verbais por parte de determinados alunos... Pelas informações prestadas pela Direção da escola, foi esclarecido que somente por ocasião das agressões noticiadas pelos demais alunos do 1º ano de Ensino Médio, é que se tomou conhecimento das ações... Informou ainda que os alunos responsáveis pelos atos agressivos teriam sido afastados, por suspensão, para uma melhor avaliação dos fatos e que até então, não tinha recebido qualquer reclamação de agressão

  • TRT-9 06/09/2023 - Pág. 5071 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Diários Oficiais • 05/09/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

    Ainda, na agressão direcionada aos demais colegas no pátio da escola, não havia nenhum empregado - instrutor pedagógico, professor, inspetor, ou outro - a fim de deter as agressões do aluno... A prova oral, mencionada na sentença, indica que a autora era vítima de episódios de agressões físicas por parte do aluno com o transtorno... Tais agressões causaram os danos físicos possíveis de serem observados nas fotos de fls. 56/60

  • AMM-MT 29/06/2023 - Pág. 100 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 28/06/2023 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    humilhação repetida por característica física; () humilhação repetida por característica comportamental; () humilhação por preconceito social; () humilhação por preconceito e/ou intolerância religiosa; () agressão... C - RELATO DA NATUREZA DA AGRESSÃO/HUMILHAÇÃO: _________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ ________________... ao caso: (cópias das ocorrências, declarações dos envolvidos aluno (a)/aluno (a)/ professor (a), proposta de intervenção pedagógica e outros documentos com

Artigos que citam Agressão a Aluno

  • A Violência Promovida ao Docente Pelo Aluno nas Escolas Públicas

    Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos... Dentre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos... Em Salvador, além de episódios envolvendo alunos contra professores, há também casos de agressões entre os próprios jovens

  • A Responsabilidade Civil das instituições de ensino na proteção aos alunos

    sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor. [2] Desta forma... A instituição de ensino possui o dever de guarda e preservação da integridade do aluno enquanto estiver sob a sua vigilância... Colégio indenizará aluno que sofreu bullying. Disponível em: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=392519 . Acesso em: 26 de junho de 2018

  • O Município de São Paulo, foi condenado a indenizar o aluno com Síndrome de Down que sofria bullying na escola

    O vídeo foi gravado em 31 de julho de 2019, contém cenas covardes de agressão física, que chegaram ao conhecimento da sra. (L.B), mãe do aluno agredido, que, acionou a direção da escola... sofreu agressão física e moral e que “não haviam adultos por perto nos momentos das agressões”... As agressões sofridas pelo aluno (N.B.F), que repercute de forma mais contundente e nociva na psique de crianças e adolescentes, apresenta tamanha relevância, que, atualmente, é objeto da Lei 13.185 ⁄2015

Doutrina que cita Agressão a Aluno

  • Capa

    Direito Digital: Debates Contemporâneos

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Ana Paula M. Canto de Lima, Carmina Bezerra Hissa e Paloma Mendes Saldanha

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 221 - 02/2022

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Gabriela Mascarenhas Lasmar e Vinicius José Marques Gontijo

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Compliance no Direito Digital

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Xavier de Freitas Crespo e Valéria Reani Rodrigues Garcia

    Encontrados nesta obra: