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Os Agrotóxicos

Artigos12/10/2021Nelson Pascarelli Filho
São sinônimos de agrotóxicos: defensivos agrícolas, agroquímicos e pesticidas....bancário para comprar semente à aquisição obrigatória de adubo e agrotóxico....O Perigo dos Agrotóxicos e uma Proposta de Agricultura Sustentável Paulo Franklin e José Luiz Ramos. eBook Kindle, 2020.

STF - MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ADPF 656 DF 0087430-03.2020.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO À SAÚDE. PORTARIA 43/2020 DA SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA. REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.874 /2019, A QUAL DISPÕE SOBRE LIBERDADE ECONÔMICA. PRAZOS PARA APROVAÇÃO TÁCITA DE USO DE AGROTÓXICOS, FERTILIZANTES E OUTROS QUÍMICOS. CONHECIMENTO. ENTRADA, REGISTRO E LIBERAÇÃO DE NOVOS AGROTÓXICOS NO BRASIL, SEM EXAME DA POSSÍVEL NOCIVIDADE DOS PRODUTOS. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. OFENSA, ADEMAIS, AO DIREITO À SAÚDE. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. CAUTELAR DEFERIDA. I - O ato impugnado consiste em portaria assinada pelo Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, que estabelece prazos para aprovação tácita de utilização de agrotóxicos, independentemente da conclusão de estudos técnicos relacionados aos efeitos nocivos ao meio ambiente ou as consequências à saúde da população brasileira. II – Trata-se de portaria, destinada ao público em geral com função similar a um decreto regulamentar, o qual, à pretexto de interpretar o texto legal, acaba por extrapolar o estreito espaço normativo reservado pela Constituição às autoridades administrativas. III – Exame de atos semelhantes que vêm sendo realizados rotineiramente por esta Corte, a exemplo da ADPF 489, também proposta pela Rede Sustentabilidade contra a Portaria do Ministério do Trabalho 1.129/2017, a qual redefiniu os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas às de escravos. IV - A portaria ministerial que, sob a justificativa de regulamentar a atuação estatal acerca do exercício de atividade econômica relacionada a agrotóxicos, para imprimir diretriz governamental voltada a incrementar a liberdade econômica, fere direitos fundamentais consagrados e densificados, há muito tempo, concernentes à Saúde Ambiental. V- Cuida-se de “um campo da Saúde Pública afeita ao conhecimento científico e à formulação de políticas públicas relacionadas à interação entre a saúde humana e os fatores do meio ambiente natural e antrópico que a determinam, condicionam e influenciam, visando à melhoria da qualidade de vida do ser humano, sob o ponto de vista da sustentabilidade”. VI - Estudos científicos, inclusive da Universidade de São Paulo, descortinam dados alarmantes, evidenciando que o consumo de agrotóxicos no mundo aumentou em 100 % entre os anos de 2000 e 2010, enquanto no Brasil este acréscimo correspondeu a quase 200 %. VII – Pesquisas mostram também que o agrotóxico mais vendido no Brasil é o Glifosato, altamente cancerígeno, virtualmente banido nos países europeus, e que corresponde, sozinho, a mais da metade do volume total de todos os agrotóxicos comercializados entre nós. VIII - No País, existem 504 ingredientes ativos com registro autorizado, sendo que, desses, 149 são proibidos na União Europeia, correspondendo a cerca de 30% do total, valendo acrescentar que, dos 10 agrotóxicos mais vendidos aqui, 2 são banidos na UE. IX – Permitir a entrada e registro de novos agrotóxicos, de modo tácito, sem a devida análise por parte das autoridades responsáveis, com o fim de proteger o meio ambiente e a saúde de todos, ofende o princípio da precaução, ínsito no art. 225 da Carta de 1988. X - A Lei 7.802 /1989, que regulamenta o emprego dos agrotóxicos no Brasil, estabelece diretriz incontornável no sentido de vedar o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com relação aos quais o País não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública. XI – A aprovação tácita dessas substâncias, por decurso de prazo previsto no ato combatido, viola, não apenas os valores acima citados, como também afronta o princípio da proibição de retrocesso socioambiental. XII – Fumus boni iuris e periculum in mora presentes, diante da entrada em vigor da Portaria em questão no dia 1º de abril de 2020. XIII – Medida cautelar concedida para suspender a eficácia dos itens 64 a 68 da Tabela 1 do art. 2º da Portaria 43, de 21 de fevereiro de 2020, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária, até a decisão definitiva do Plenário desta Corte na presente ADPF.

Agrotóxico

Artigos12/11/2020Caroline Lima
Durante todo o período de 1975/2007 o país sempre esteve entre os seis maiores mercados de agrotóxicos do mundo. 7 2.1 – O MERCADO DOS AGROTÓXICOS A produção comercial do agrotóxico engloba a obtenção...Em 2011, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida divulgou que cada brasileiro consumia cerca 5,2 litros de agrotóxico por ano....Além disso, agrotóxicos não pagam ICMS no Brasil. 13 5 - CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA DOS AGROTÓXICOS Os agrotóxicos no Brasil recebem em seu rótulo uma classificação toxicológica, que descrevem o potencial

Agrotóxicos: vantagens e desvantagens

Artigos10/10/2021Rogério Tadeu Romano
AGROTÓXICOS: VANTAGENS E DESVANTAGENS Rogério Tadeu Romano I - OS AGROTÓXICOS COMO PRODUTOS QUÍMICOS Segundo o que foi revelado pelo Jornal do Brasil, em seu site de notícias, “ o Sindicato Nacional da...Os agrotóxicos podem causar câncer....VI - VANTAGENS E DESVANTAGENS Há vantagens e desvantagens do uso do agrotóxico, como se lê do Brasil Escola (Agrotóxicos): São vantagens: a) O uso de agrotóxicos em doses recomendadas garante o controle

O uso de agrotóxicos e o direito ambiental

Artigos21/10/2020Salete Azeredo
O Brasil é considerado, campeão mundial em consumo de agrotóxico....Em 2014 a indústria de agrotóxicos no Brasil faturou cerca de 12 bilhões de dólares....No Brasil temos 504 tipos de agrotóxicos permitidos; desse total 30 % são agrotóxicos que já foram proibidos na Europa.

Agrotóxicos e a Logística Reversa

Artigos02/05/2020Luiz Eduardo Filizzola D'urso
O Brasil é um dos países que mais faz uso, em sua agricultura, de agrotóxicos, os quais também são conhecidos como defensivos agrícolas....A regulamentação dos agrotóxicos e seu controle competem ao Poder Público, nas esferas federal, estaduais e municipais....No caso dos galões de agrotóxicos, a logística reversa acontece logo após a utilização de todo defensivo.

LIVE - O impacto da liberação dos agrotóxicos na pandemia

Notícias30/11/2020Maiara Trombini
A pandemia do Coronavírus trouxe muitos problemas, inclusive a aprovação de diversos agrotóxicos no Brasil. Esse é um tema extremamente importante para a sociedade e deve ser debatido. A Dra....Carolina Belasquem de Oliveira Gomes e eu conversaremos sobre "O impacto da liberação dos agrotóxicos na pandemia". Dra.

Agrotóxicos No Brasil:uma violação aos direitos fundamentais

Notícias26/05/2021Daniel Stefani Ribas
O objetivo geral deste trabalho é analisar o panorama do uso de agrotóxicos no Brasil e suas violações aos direitos fundamentais, demonstrando a visível inconstitucionalidade e a consequente insegurança...Em um estudo com perspectiva do Direito Constitucional e Ambiental, nota-se que uso de agrotóxicos viola de preceitos constitucionais fundamentais coexistentes na Carta Magna, como a proteção dos direitos...Estado, além da seguridade da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar em um Estado Democrático de Direito, colocando o poder estatal em uma condição de negligência ao ignorar o uso indiscriminado de agrotóxico

Agrotóxicos, produção e uso: Diante da ineficácia da legislação brasileira atual

Artigos13/10/2021Huélio Levy
Agrotóxicos. Vida....Ademais, os agrotóxicos deveriam ser banidos da agricultura, conforme a lei dos agrotóxicos, Isso porque os agrotóxicos estão em desacordo com artigo 3º, § 6º podendo causar danos irreparáveis para saúde...LEIS DOS AGROTÓXICOS (lei nº 7802/1989) A lei dos agrotóxicos é de 11 de julho de 1989 ela é a principal norma que regulamenta o uso dos agrotóxicos no território nacional, isso por causa dos perigos que

Lei de agrotóxicos: um estudo sobre a responsabilidade jurídica no descarte de embalagens vazias de agrotóxicos.

Artigos09/05/2019Geisieli Bonini
A Lei de Agrotóxicos normatizou a imputação de responsabilidade a todos aqueles que causarem dano a terceiro e violarem as normas de proteção ambiental....A Lei 9.974 /2000, intitulada como Lei de Agrotóxicos, regulamentada pelo Decreto 4.074 /2002, estabelece em seu texto as regras a respeito da destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos....Deve-se observar o artigo 14 da mencionada lei, ao anunciar que a responsabilidade recai sobre os fabricantes, fornecedores e consumidores no uso e descarte de agrotóxicos.
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